Ação Penal - Procedimento Sumário 0000104-05.2017.8.16.0089 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000104-05.2017.8.16.0089 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CRIMINAL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n - Praça dos Tres Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43)3546-4110 - E-mail: [email protected] Vistos e examinados estes autos de processo crime, registrados sob nº 0000104-05.2017.8.16.0089, em que figura como autor o Ministério Público do Estado do Paraná e réu JULIANO DOMINGOS DA SILVA, já devidamente qualificado. S e n t e n ç a I. RELATÓRIO. O Ministério Público do Estado do Paraná, com base no incluso inquérito policial, denunciou o réu JULIANO DOMINGOS DA SILVA, dando-o como incurso nas sanções do art. 12 da Lei n. 10.826/03, narrando os fatos da seguinte forma: “No dia 30 de outubro de 2016, por volta das 12h09min, na residência situada na Rua das Acácias, s/n, Bairro Postão, Conselheiro Mairinck, o denunciado JULIANO DOMINGOS DA SILVA, dolosamente agindo, livre e consciente, ciente da ilicitude e reprovabilidade da sua conduta, mantinha sob a sua guarda, enterrada no terreno dos fundos de sua casa, arma de fogo, de uso permitido, consistente em 01 (uma) espingarda artesanal, sem marca e sem número de identificação, com calibre aparente n. 32, a qual foi submetida a exame de eficiência e prestabilidade, mostrando-se eficiente para a realização de disparos, conforme auto de exibição e apreensão (fls. 10/11) da arma de fogo e PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CRIMINAL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n - Praça dos Tres Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43)3546-4110 - E-mail: [email protected] do Laudo Pericial n. 61.807/2006 (fls. 30/34), sem autorização legal e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.” A denúncia foi recebida em 31/07/2017 (item 23.1). O réu citado no item 44.1, apresentando resposta à acusação no item 58.1, por meio de defensor nomeado (item 46.1). A decisão de item 64.1 concluiu pela impossibilidade de absolvição sumária do réu. Na instrução criminal realizou-se a inquirição de 03 (três) testemunhas arroladas pela acusação (itens 99.2/99.4). O Ministério Público desistiu da oitiva da testemunha SANDRO POSS, o que foi deferido pelo Juízo (item 99.1). Ao final, foi colhido o interrogatório do réu (item 148.1). O Ministério Público, em alegações finais de item 151.1, manifestou-se pela procedência da ação, com a condenação do acusado JULIANO DOMINGOS DA SILVA nos termos da exordial acusatória. Por fim, a Defesa apresentou alegações finais no item 155.1, pugnando pela absolvição do acusado, sob a tese de atipicidade, sob o argumento que a arma de fogo estava enterrada em seu quintal, não representando qualquer conduta que pudesse expor qualquer indivíduo a risco. Também aduziu que restou ausente a comprovação de dolo na conduta. Ao final, também requereu a absolvição do acusado, sob a tese de insuficiência de provas. Alternativamente, requereu a fixação da pena no mínimo legal. Os autos vieram conclusos para sentença (item 156.0). É o relatório. Decido. 2 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CRIMINAL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n - Praça dos Tres Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43)3546-4110 - E-mail: [email protected] II – FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO O feito encontra-se em ordem não havendo preliminar a ser analisada, nem outras questões processuais pendentes, sendo certo que concorrem todos os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, assim como as condições da ação, razão pela qual passo ao mérito. A materialidade e autoria do delito previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/03 ficaram consubstanciadas pelo Boletim de Ocorrência (item 1.3), Auto de Apreensão (item 1.4), Laudo de Exame de Arma de Fogo (item 9.2), bem como pelas provas orais produzidas tanto na fase inquisitorial quanto na fase judicial. Com efeito, o réu JULIANO DOMINGOS DA SILVA, ao ser ouvido perante este Juízo (item 148.1), confessou a autoria dos fatos, afirmando que: “ [...] que são verdadeiros os fatos, que estava guardando a arma para um colega, que prefere não dizer o nome do colega, que fazia uma semana que estava guardando a arma, que ele só mandou guardar a arma. Declara que a arma estava enterrada no seu quintal, que ele mesmo que a enterrou e que a arma era caseira. Por fim, declara não saber qual era a finalidade da arma [...]” Corroborando com a confissão do réu, tem-se os depoimentos colhidos na instrução criminal, os quais estão em harmonia com a versão apresentada pelo acusado. O policial militar CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS, em fase judicial (item 99.4), aduziu que: “[...] Que houve a solicitação do proprietário de um bar, informando que o acusado teria lhe ameaçado em posse de uma faca, chegando ao local constaram que o réu tinha se evadido do local, se deslocaram então para a 3 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CRIMINAL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n - Praça dos Tres Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43)3546-4110 - E-mail: [email protected] residência de Juliano, onde o avistaram dentro da casa, que ao ver a equipe policial Juliano saiu correndo. Relata terem feito então contato com os pais do acusado, que os questionaram se ele havia chego ao local com alguma arma, a genitora de Juliano relatou que ele havia chego com uma faca e deixado lá e que já tinha visto ele com uma espingarda, mas não estaria na residência e que poderia estar no quintal vizinho, que realizaram buscas no local e encontraram a arma enterrada no pé de uma árvore em um local visivelmente mexido, que desenterraram a arma e ela estava dentro de um saco branco, que se tratava de uma espingarda artesanal. Declara por fim que realizaram a apreensão da arma e entregue a delegacia [...]”. A testemunha MARTINS VEIGA DE SOUZA, em fase judicial (item 99.3), declarou que: “[...] Que tem um barzinho, que o acusado estava devendo dois litros de pinga, que faziam mais de dois meses. Declara que Juliano chegou lá querendo comprar mais um litro de pinga, que disse a ele que não conseguiria vender, que Juliano começou a dar muro na parede, que ele começou a ameaçar de quebrar todo o bar, disse então que ia chamar a polícia e o Juliano disse que não tinha medo de polícia, que pegou o celular para ligar para a polícia e Juliano saiu de lá falando que ia educar ele. Que a polícia chegou e foi até a casa de Juliano, soube então que ele estava desenterrando uma arma no fundo do quintal, que quando ele viu a polícia ele jogou a arma e fugiu e a polícia encontrou a arma e a levou. Relata que não sabia que ele possuía arma, que achou que ele fosse pegar uma arma branca e não uma arma de fogo. Por fim declara nunca ter ameaçado o acusado de morte [...]”. Por fim, a informante DIOLETI BARBOSA DA SILVA, mãe do acusado, aduziu, em Juízo (item 99.2), que: “[...] Que é mãe do acusado, que ele foi até sua casa e disse que um cara lhe bateu e disse que ia matá-lo, que ficou sem saber o que fazer. Declara que posteriormente Juliano disse que se desse algo de ruim dava um tiro 4 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CRIMINAL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n - Praça dos Tres Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43)3546-4110 - E-mail: [email protected] nele, que ele arrumou uma espingarda, que não sabe de quem é. Que então ligaram pra polícia, aí ele jogou a arma pro outro lado do muro, que a polícia foi e pegou a arma e foi embora, que foi ela quem mostrou a polícia onde estava a espingarda, não sabe ao certo se ele enterrava a arma [...]”. Depreende-se, assim, que restou sobejamente comprovada a prática pelo réu do crime previsto no art. artigo 12, caput, da Lei 10.826/03, ante a prova da materialidade de tal delito, realçando-se que, no Auto de Exame de Arma de Fogo acostado no item 9.1, atestou-se a prestabilidade da arma de fogo para a efetivação de disparos; igualmente, no tocante à autoria, tem-se que há a elementos suficientes para um juízo de condenação. Com efeito, o depoimento do policial militar CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS, que efetuou a apreensão da arma de fogo no quintal da residência do réu, foi harmônico com o interrogatório do acusado, que confessou que guardava a espingarda no local, o que evidencia a validade de sua confissão. Ainda, a genitora do réu DIOLETI BARBOSA DA SILVA asseverou que o réu “achou” uma espingarda e que quando a polícia chegou jogou a arma para o outro lado do muro, não sabendo ao certo se o artefato estava enterrado. Tais elementos ensejam, de forma segura, a conclusão da autoria do delito na forma descrita na denúncia. E, com base nisso, não há que se falar na absolvição do acusado, sob a tese de insuficiência de provas, como pretende a Defesa técnica. A jurisprudência é firme no sentido de reconhecer a possibilidade de condenação quando a prova testemunhal é harmônica com o interrogatório do réu, senão vejamos: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO. ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO EXCLUSIVAMENTE NO INQUÉRITO. INOCORRÊNCIA. CONFISSÃO DO ACUSADO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. POSTERIOR RATIFICAÇÃO EM JUÍZO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. No 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CRIMINAL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n - Praça dos Tres Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43)3546-4110 - E-mail: [email protected] caso, contudo, a admissão da prática do delito perante a autoridade policial, bem como os depoimentos colhidos no inquérito, foram corroborados pela ratificação da confissão no interrogatório judicial, ato em que era o Paciente assistido pela Defensoria Pública. Fica, portanto, afastada a alegação de invalidade do decreto condenatório.3. Ordem denegada. (115788 MS 2008/0205361-0, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 07/12/2010, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2010) Portanto, restou devidamente comprovado que o réu, dolosamente, perfez todos os elementos do tipo pelo qual foi denunciado, consumando o delito com a posse da arma de fogo, sem a devida autorização, subsumindo-se sua conduta ao crime previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/03. Diga-se, por oportuno, que, ao contrário do que alegou a Defesa, para a configuração do crime é irrelevante se a arma de fogo estava municiada e enterrada, eis que se trata de crime de mera conduta e perigo abstrato, dispensando a produção de resultado naturalístico que implique dano à sociedade, caracterizando-se com o simples fato de manter sob sua guarda uma espingarda em tais condições. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI N. 10.826 /2003. CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ARMA DE FOGO DESMUNICIADA QUE POSSUI POTENCIALIDADE INTIMIDATÓRIA A SEGURANÇA PÚBLICA E A PAZ SOCIAL. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E MERA CONDUTA QUE SE CONFIGURA COM A SIMPLES POSSE DA ARMA DE FOGO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. ERRO DE PROIBIÇÃO. ARTIGO 21 DO CÓDIGO PENAL. NÃO CONFIGURADO. CAMPANHA DO DESARMAMENTO QUE FOI AMPLAMENTE VEICULADA NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C. Criminal - 0008046-56.2017.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Laertes Ferreira Gomes - J. 30.03.2020) 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CRIMINAL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n - Praça dos Tres Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43)3546-4110 - E-mail: [email protected] APELAÇÃO-CRIME. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DESMUNICIADA. TIPICIDADE. A posse ilegal de arma de fogo é considerada delito de perigo abstrato, não sendo necessária a ocorrência de resultado naturalístico para sua consumação. Basta a mera conduta de possuir arma de fogo em desacordo com determinação legal para violar o bem jurídico tutelado. Condenação mantida. Pena de multa alterada. Apelo parcialmente provido. Unânime. (TJ-RS - ACR: 70066524034 RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Data de Julgamento: 03/12/2015, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 20/01/2016) Desse modo, presente a tipicidade, indiciária de ilicitude, ausente causa excludente dessa, e existente a culpabilidade, configurado está o crime, com seus elementos completos, devendo JULIANO DOMINGOS DA SILVA ser responsabilizado penalmente. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para condenar JULIANO DOMINGOS DA SILVA, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 12, caput, da Lei nº 10.826/03. IV. DOSIMETRIA DA PENA Atendendo ao disposto no artigo 5º, XLVI, da Constituição Federal e observando o método preconizado no artigo 68, caput, do Código Penal, passo a individualizar a pena. 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CRIMINAL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n - Praça dos Tres Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43)3546-4110 - E-mail: [email protected] Circunstâncias judiciais A culpabilidade é normal à espécie. O réu possui maus antecedentes, consoante folha criminal de item 25.1, pois, embora nos autos n. 0004545- 05.2012.8.16.0089 tenha ocorrido a absolvição imprópria, verifico que nos autos n. 0000243-88.2016.8.16.0089 sobreveio condenação, por fato ocorrido em 26/01/2016, com trânsito em julgado em 26/06/2018, pela prática dos crimes previstos no art. 155, § 4°, inciso I, e art. 329, ambos do Código Penal, reconhecendo-se que o acusado possuía consciência do caráter ilícito de sua conduta. Nesse ponto, ressalte-se que “a condenação por crime anterior à prática delitiva, com trânsito em julgado posterior à data do crime sob apuração, malgrado não configure reincidência, enseja a valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes, justificando a exasperação da pena-base” (HC n. 530.738/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 14/10/2019). A personalidade e a conduta social do acusado não foram analisadas, haja vista a precariedade dos elementos constantes dos autos. Os motivos foram comuns à espécie. Nada de especial revelam as circunstâncias. As consequências do crime são normais à espécie. Nada se infere no comportamento da vítima, já que o crime protege a incolumidade social como um todo, não tendo uma vítima específica. Tendo em vista estas considerações, havendo uma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção e 11 (onze) dias-multa. Circunstâncias legais – agravantes e atenuantes. Não incidem no caso agravantes. Por outro lado, encontra-se presente a atenuante da confissão, prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, razão pela qual reduzo a pena no mínimo legal de 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa. 8 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CRIMINAL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n - Praça dos Tres Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43)3546-4110 - E-mail: [email protected] Causas de aumento e diminuição da pena. Ante a inexistência de causas especiais de diminuição ou aumento da pena, torno definitiva a pena, para o delito em comento, em 01 (um) ano de detenção e 10 (dez) dias-multa, sendo que cada dia-multa equivale a 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devidamente atualizados (os dias). Para a aplicação da pena de multa levei em consideração as circunstâncias judiciais antes apreciadas e principalmente as condições do réu, sendo certo que esta é proporcional à pena privativa de liberdade fixada. Não obstante a pena acima aplicada, ainda aplico ao réu o perdimento da espingarda apreendida. Afete-se o objeto apreendido ao procedimento pertinente para a remessa ao Comando do Exército, nos termos do art. 25 da Lei 10.826/03. Detração Penal O réu não ficou preso cautelarmente em decorrência dos fatos apurados nestes autos, razão pela qual não há período a ser descontado da pena imposta, na forma do artigo 387, § 2º do CPP. Regime Inicial de Cumprimento da Pena. Considerando o que prescreve o artigo 33 do Código Penal, e com base em seu § 2º alínea “c”, fixo o regime aberto para o cumprimento das reprimendas, cujas condições passo a fixar: a) comparecimento mensal no Juízo de sua residência, para informar e justificar suas atividades; b) proibição de ausentar-se da comarca sem prévia autorização 9 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CRIMINAL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n - Praça dos Tres Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43)3546-4110 - E-mail: [email protected] judicial, por prazo superior a 15 dias; c) recolhimento domiciliar no período noturno, das 22:00 horas às 06:00 horas, e integralmente nos dias de folga, feriados e finais de semana; d) não mudar de endereço sem comunicar previamente o Juízo; Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. O art. 44 do Código Penal dispõe que: Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998); I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;(Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998); II – o réu não for reincidente em crime doloso; (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998); III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. (Redação dada pela Lei nº 9.714, de 1998); [...] § 3° Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime. (Incluído pela Lei nº 9.714, de 1998) 10 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CRIMINAL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n - Praça dos Tres Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43)3546-4110 - E-mail: [email protected] No caso em tela, observa-se que não é possível a substituição da pena corpórea por restritiva de direito, tendo em vista a existência de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), nos termos do art. 44, inciso III, do aludido Código Penal. Nesse sentido: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INVIABILIDADE - MAUS ANTECEDENTES - OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS - PREQUESTIONAMENTO - INADMISSIBILIDADE. Se o sentenciado possui maus antecedentes, inviável concessão de substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44, III do Código Penal. O prequestionamento de matéria a ser discutida, eventualmente, nas instâncias superiores, por si só, não autoriza o acolhimento dos embargos, sem que configurados quaisquer dos vícios apontados no art. 619 do CPP. (TJ-MG - ED: 10738200009533002 Jaíba, Relator: Bruno Terra Dias, Data de Julgamento: 29/06/2021, Câmaras Criminais / 6ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 02/07/2021) E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO PRIVILEGIADO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - RÉU QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 44, INCISO III, DO CP - VEDAÇÃO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - PROVIMENTO. Vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, se algumas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não apontam em favor do réu, nos termos do que dispõe o art. 44, III, do Código Penal. (TJ-MS - ACR: 12909 MS 2005.012909-9, Relator: Des. Carlos Stephanini, Data de Julgamento: 19/10/2005, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: 01/11/2005) 11 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CRIMINAL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n - Praça dos Tres Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43)3546-4110 - E-mail: [email protected] DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO PRIVILEGIADO QUALIFICADO PELA FRAUDE. PRINCÍPIO DA INSIGINIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. MOTIVOS DO CRIME. AQUISIÇÃO DE DROGAS ENTORPECENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INCABÍVEL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. [...] 4. Nos termos do art. 44, inciso III, do CP, é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando as circunstâncias judiciais não indicam a suficiência da medida. 5. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida. (TJ-DF 20150110017705 0000451-31.2015.8.07.0001, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, Data de Julgamento: 26/01/2017, 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 03/02/2017. Pág.: 275/285) Dessa forma, verifico que o réu não preenche os requisitos necessários para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, nos termos do art. 44, inciso III, do Código Penal. Suspensão condicional da pena. Outrossim, verifico que não é possível a suspensão condicional da pena, tendo em vista que a existência de circunstância judicial desfavorável, nos termos do art. 77, inciso II, do Código Penal. Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PROPORCIONALIDADE. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE [...] 3. Nos termos do art. 77, inc. II, do Código Penal - CP, não é possível a concessão da 12 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CRIMINAL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n - Praça dos Tres Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43)3546-4110 - E-mail: [email protected] suspensão condicional da pena quando o paciente já foi condenado por sentença penal que transitou em julgado, configurando mau antecedente. 4. Ordem de habeas corpus denegada. (STJ - HC: 315165 SP 2015/0019233-0, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 20/08/2015, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/09/2015) Custas processuais Nos termos do artigo 804 do CPP, condeno o réu ao pagamento das custas processuais calculadas ex lege. Direito de apelar em liberdade: Considerando que o regime inicial fixado para o cumprimento da pena privativa de liberdade é o aberto e que houve substituição por restritivas de direitos, além de ser primário o réu e não estarem presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, CONCEDO-LHE o direito de apelar em liberdade. Honorários advocatícios Considerando que se trata na hipótese de Advogado nomeado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, ante a inexistência de Defensoria Pública nesta Comarca, é de rigor a fixação de honorários em benefício do defensor que atuou no feito, Doutor Rudney Rodrigues de Moraes, na forma do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e artigo 22, § 1º da Lei n° 8.906/94. Dessa forma, considerando o zelo e o tempo despendido (defesa integral), bem como a baixa complexidade do feito, fixo honorários no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), consoante parâmetros da Resolução Conjunta n. 015/2019 – PGE/SEFA, a serem suportados 13 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IBAITI VARA CRIMINAL DE IBAITI - PROJUDI Rua Olavo Ribeiro da Silva, s/n - Praça dos Tres Poderes - Centro - Ibaiti/PR - CEP: 84.900-000 - Fone: (43)3546-4110 - E-mail: [email protected] pelo Estado do Paraná (art. 22, § 1º da Lei nº. 8906/94). Expeça-se a respectiva certidão para futura execução pelo interessado. Após o trânsito em julgado: a) remetam-se os autos para a conta da multa aplicada e custas, intimando- se o réu para pagá-las no prazo de 10 (dez) dias; b) Providencie-se a guia de execução/recolhimento do réu para seu devido encaminhamento ao estabelecimento prisional definido para o cumprimento da pena no regime inicial aberto; c) comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral (art. 15, III, da Constituição da República). d) Dê-se ciência à vítima, em sendo o caso. Cumpra-se no que for aplicável, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria da Justiça deste Estado. Com o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, antes de cumprir as referidas diligências, abra-se vista ao Ministério Público e à Defesa para manifestação acerca de eventual ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ibaiti, datado e assinado digitalmente. FERNANDA ORSOMARZO Juíza de Direito 14

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

JUNTADA DE DOCUMENTOS APREENSÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/01/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/01/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/01/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/01/2023

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