Execução Fiscal 0006510-68.2010.8.16.0095 - TJPR

Execução Fiscal 0006510-68.2010.8.16.0095 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006510-68.2010.8.16.0095. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IRATI - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 2104-3148 Autos nº. 0006510-68.2010.8.16.0095 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$548,38 Exequente(s): Município de Irati/PR Executado(s): VALDIR KREPCKI FI 1. Em relação ao valor de mov. 17.1, depositado em conta vinculada aos autos (mov. 70), considerando que foi bloqueado de conta da parte executada, para adimplemento do débito, e que, posteriormente, foi declarada a prescrição (mov. 23.1), RESTITUA-SE o valor bloqueado e transferido à conta de origem. 1.1. Não sendo possível averiguar a conta original do bloqueio, descontadas eventuais despesas com o AR, INTIME-SE pessoalmente, a parte executada para que informe conta bancária para restituição. 1.2. Informada a conta bancária, proceda a Secretaria a transferência dos valores. 2. Não havendo manifestação, esgotado o meio disponível para devolução à parte credora, DETERMINO a transferência do valor depositado, pendente de levantamento, ao FUNJUS, para conta específica de entrada extraorçamentária, a título de outras receitas, ficando vedado seu uso para os fins previstos no art. 2º da Lei Estadual nº 15.942/2008[1]. 2.1. Oficie-se à Caixa Econômica Federal para proceder à transferência. 3. Arquivado o processo, havendo pedido de devolução pela parte credora, desde logo determino o desarquivamento e a conclusão dos autos para análise[2]. 4. Cumpridas as diligências, sem mais pendências ou requerimentos, arquivem-se. 5. Intimações e diligências necessárias. Irati, 11 de janeiro de 2022. Luciana Gonçalves Nunes Juíza Substituta [1] Art. 2º. Uma vez adotadas as supracitadas medidas e com a determinação de transferência para conta específica de entrada extraorçamentária a cargo do FUNJUS, a título de outras receitas, o principal dos valores referidos no art. 1° desta norma não poderá ser usado para os fins previstos no art. 2º da Lei Estadual nº 15.942/2008. [2] Art. 9º. Se após a transferência ao FUNJUS dos valores regulados neste Decreto o credor comparecer e reclamar a devolução, o pedido de restituição deve ser formulado diretamente ao Juízo da causa. §1º. Cumprirá ao Juiz da vara em que o processo estiver localizado proceder ao seu desarquivamento e analisar, à luz das provas ofertadas pela parte, se é ou não devida a restituição.

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(86)