Execução de Título Extrajudicial 0021519-42.2012.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0021519-42.2012.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0021519-42.2012.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021519-42.2012.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$33.375,00 Exequente(s): Kidasen Indústria e Comércio de Antenas Ltda. Executado(s): Amarildo Faganello FABRICIO ROBERTO VELOSO Veloso e Faganello Comercial Ltda - ME Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial na qual houve o bloqueio de valores em conta de titularidade de dois dos executados (mov. 440.2). No mov. 441.1, o executado Fabricio Roberto Veloso aduz que os valores bloqueados constituem verba salarial, proveniente da venda informal de produtos alimentares. Assim, requer o desbloqueio dos valores. Juntou documentos e extratos da referida em mov. 441.2/441.11 e 453.2/453.3. Diante da divergência dos extratos, foi instado a esclarecer e apresentar extrato completo da movimentação bancária anterior ao dia 12.07.2021 (mov. 466.1 e 481.1). O executado juntou novos extratos em mov. 476.2 e 493.2/493.3. Instada, a parte exequente pugnou pelo indeferimento do pedido, afirmando não haver comprovação da natureza dos valores e serem inconsistentes os documentos trazidos pelo executado (mov. 452.1, 460.1, 479.1 e 501.1). É a síntese. DECIDO. Em consulta ao bloqueio realizado em 13/07/2021, via Sisbajud (mov. 440.2), verifica-se que foram bloqueados valores em contas existentes em nome do executado Fabricio Roberto Veloso, totalizando o valor de R$ 1.972,30. É certo que verbas de natureza salarial são abrangidas pela impenhorabilidade insculpida no inciso IV do art. 833 do CPC. Entretanto, não houve comprovação da origem dos valores bloqueados nas contas de titularidade do executado. A mera alegação de que são oriundos da venda informal de produtos alimentares não é suficiente a demonstrar a origem dos valores. Ademais, dos extratos trazidos pelo executado sequer é possível se concluir pela alegada inexistência de saldo antes do bloqueio concretizado em mov. 13/07/2021, não havendo histórico de movimentação de 30 dias anteriores a fim de evidenciar ser a verba salarial e gasta no sustento do executado e sua família. Pelo contrário, dos extratos ditos “completos” juntados em mov. 493, observam-se diversos valores como “saldo final do período” em 11/07/2021: --> R$ 18,00 em seção “A receber” (mov. 493.2 – p. 2); --> R$ 2.420,01 em seção “Disponível” (mov. 493.2 – p. 4); --> R$ 45,00 novamente em seção “A receber” (mov. 493.2 – p. 5); --> R$ 2.032,03 novamente em seção “Disponível” (mov. 493.2 – p. 7); --> R$ 23,00 novamente em seção “A receber” (mov. 493.2 – p. 8); --> R$ 1.518,90 aparentemente em seção “Disponível”, pois não se pode ter certeza da continuidade (mov. 493.2 – p. 9); --> R$ 21,00 aparentemente em seção “A receber”, pois não se pode ter certeza da continuidade (mov. 493.2 – p. 11); e --> R$ 1.260,12 aparentemente em seção “Disponível”, pois não se pode ter certeza da continuidade (mov. 493.2 – p. 12). Portanto, estando evidenciada a existência de sobra, não é possível reconhecer que a verba bloqueada encontra-se protegida pela regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. O ônus de provar a impenhorabilidade dos valores bloqueados é da parte executada, do qual não se desincumbiu. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. BLOQUEIO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE (ARTIGO 833, INCISO IV, DO CPC.) VERBA SALARIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. Efetivada a constrição judicial, cabe ao devedor o encargo de provar a presença de causa que inviabilize a penhora do valor bloqueado. No caso, não há comprovação de que o valor bloqueado seja decorrente de salário do devedor. Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0045286-82.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 30.11.2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. BLOQUEIO DE IMPORTÂNCIA EM CONTA CORRENTE DO EXECUTADO. RECURSO TEMPESTIVO. ALEGADA IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA SALARIAL DA VERBA CONSTRITA. ÔNUS DO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0026685-28.2020.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: Desembargador Luiz Mateus de Lima - J. 10.08.2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO DEVEDOR AGRAVANTE. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 833 DO CPC/15. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A QUANTIA BLOQUEADA ERA PROVENIENTE DE VERBA EXCLUSIVAMENTE SALARIAL. ÔNUS QUE COMPETIA AO DEVEDOR. CONSTRIÇÃO MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0034772-70.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 09.09.2020). Desse modo, tendo em vista que não há qualquer documento apto a evidenciar a origem da verba, ou eventual comprometimento à subsistência do executado, imperativa a manutenção dos bloqueios realizados. 1. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio da importância penhorada nos autos em relação ao executado Fabricio Roberto Veloso. 2. Preclusa esta decisão, autorizo, desde já, a transferência dos valores bloqueados para a conta judicial. 3. Após, intime-se a parte exequente a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, dando prosseguimento ao feito. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

16/02/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE FABRICIO ROBERTO VELOSO

DECORRIDO PRAZO DE AMARILDO FAGANELLO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(887)

legal

Todos os documentos(38)