Execução de Título Extrajudicial 0001998-77.2003.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001998-77.2003.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3221-9515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001998-77.2003.8.16.0001 1. É princípio geral que o devedor responde com todos os seus bens (art. 789, CPC), para o cumprimento de suas obrigações, com as exceções legais, nas quais não se inclui a responsabilidade das cotas de sociedade de responsabilidade limitada (art. 833, CPC), não existindo lei específica apontando-as como impenhoráveis. As cotas, ainda que não corporificadas ou transmissíveis, são bens de conteúdo econômico, haja vista que, adotando-se visão eminentemente comercialista, se os haveres a serem apurados na retirada do sócio representam um valor patrimonial disponível, é certo que os credores poderão contar com ele para efetivar seus direitos creditícios, sob pena de criar-se, para o devedor inadimplente que não tenha outros bens penhoráveis para garantir a execução, cômoda e injusta situação de imunidade executiva, que o Direito Moderno não admite. Nos termos do artigo 861 do Código de Processo Civil, intime-se a sociedade empresária limitada Dominiak Viagens e Turismo. (CNPJ 80.032.378/0001-06) para que apresente seus balanços especiais e ofereçam as quotas aos demais sócios, observando o direito de preferência, ou, inexistindo interesse dos sócios, proceda à sua liquidação, depositando em juízo o valor apurado. Para tanto, concedo o prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento das determinações. 2. No mais, a indisponibilidade de bens depende de determinação judicial, havendo previsão legal restrita de aplicação, como na hipótese do art. 185-A do CTN, e art. 7º da Lei 8.429. Tal instituto não pode ser banalizado, de modo a ser aplicado indistintamente a toda execução frustrada, independentemente de valor. O provimento 39 do CNJ, que instituiu a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), é expresso quanto à necessidade de decisão de determinação de indisponibilidade de bens, bem como quanto à especificidade do uso da ferramenta. Assim, entendo inaplicável a medida no presente feito, por se distanciar de sua finalidade, havendo outras ferramentas aptas a gerar efeito coibitório semelhante, tal como Serasajud. Diante disso, indefiro o pedido. 3. Após o prazo estabelecido, intime-se a parte exequente para que no prazo de 15 (quinze) dias requeira o que entender de direito visando o prosseguimento do feito. 4. Diligências e providências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Thalita Bizerril Duleba Mendes Juíza de Direito Substituta

16/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE ALCIRA IRMA CHAMORRO VDA DE MERELES

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