Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000181-25.2018.8.16.0074 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000181-25.2018.8.16.0074 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000181-25.2018.8.16.0074. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000181-25.2018.8.16.0074 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 23/11/2017 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): ROGÉRIO FERREIRA DIAS SENTENÇA 1. Relatório Dispenso o relatório nos termos do artigo 81, §3º, da Lei nº 9.099/95. Vieram conclusos para sentença. Decido. 2. Fundamentação Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público contra o réu Rogério Ferreira Dias, denunciado como incursos nas sanções penais do artigo 180, §3º, do Código Penal, assim tipificado: Art. 180 [...] § 3º - Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso: Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas. Trata-se de delito contra o patrimônio, que afasta a coisa ainda mais do legítimo proprietário, embora já tenha sido ele desapossado dela. Indiretamente, a receptação viola também o interesse da Administração Pública, dificultando as ações policial e judicial no restabelecimento do direito. Demais disso, é indispensável que o objeto material do delito seja coisa produto de crime anterior, pois, sem tal pressuposto, não há receptação, sendo desnecessário, contudo, prévio processamento e condenação por este delito anterior, bastando haver prova da sua existência. A presente Ação Penal Pública transcorreu normalmente, não havendo irregularidades a serem sanadas ou nulidades a serem declaradas. Sendo assim, pelo que presentes as condições da ação e seus pressupostos processuais, passo à análise do mérito. Registro que foi proposta a transação penal ao réu (mov. 38.1), porém, em razão do descumprimento das condições impostas, foi oferecida denúncia ao evento 61.1, sendo dado prosseguimento ao feito. A materialidade do crime restou evidenciada pelos boletins de ocorrência n. 2017/1370014 e n. 2017/1169920 (mov. 8.1 – Páginas 29 e 44), laudo de exame de veículo a motor (mov. 8.1 – Páginas 24/27) e prova oral colhida nos autos. A autoria, do mesmo modo, resta evidenciada pelos elementos colhidos durante a instrução processual. Interrogado, o réu Nestor Morais dos Santos negou ter praticado o delito, dizendo que possuía uma moto Twister em seu nome e trocou com Eleandro pela moto mencionada nos autos. Que Eleandro disse que a moto era de estouro e que seria para trabalhar apenas. Que puxou a placa da moto e não encontrou nenhum problema. Que não imaginava que a motocicleta era roubada. Que o policial puxou a placa da moto e disse estava tudo certo. Que o outro policial disse para puxar o chassi, momento em que identificou que a moto era roubada. Que ficou surpreso, pois já a estaria usando há cerca de 3 meses. (...). Que a moto não estava abandonada, o réu estava esperando a sua esposa. Que sua Twister valia R$ 5.000,00 e vendeu por esse valor. Que pegou a moto de Eleandro no valor de R$ 1.500,00. Que era para receber mais cerca de R$ 2.500,00 pela sua motocicleta, sendo que Eleandro ficou de pagar o restante em parcelas de R$ 500,00. Que acredita que o preço normal dela de mercado seria em torno de R$ 1.500,00. Que conheceu Eleando em 2010 e considerava ser uma pessoa de confiança (mídia audiovisual de mov. 125.3). Ouvidas sob o crivo do contraditório, as testemunhas João de Souza Gonçalves e Antônio Henrique Martins dos Santos relataram, em síntese, que na data dos fatos estavam em patrulhamento próximo ao pedágio do Distrito da Penha, Rodovia BR 369, quando avistaram as margens da rodovia uma motocicleta parada, aparentemente abandonada, então se aproximaram para averiguação, momento em que chegou um casal que se identificaram como proprietários da motocicleta. Que foi realizada consulta e constatado que a numeração do chassi não condizia com a placa da motocicleta, apresentando alerta de furto/roubo. Que o réu disse que a moto era de sua propriedade e havia comprado de uma pessoa de Corbélia. Que foram até o local indicado e o indivíduo afirmou ter vendido a motocicleta ao réu, mas que teria adquirido de terceira pessoa. Que a numeração da placa não era condizente com as características da motocicleta. Que o réu não soube justificar os fatos, dizendo que comprou a motocicleta desse jeito de uma pessoa de confiança. Que a moto estaria com documentos atrasados, sendo considerada moto de estouro (mídias audiovisuais de mov. 125.1 e 125.2). A meu ver, o lastro probatório carreado nos autos é incontroverso, robusto e unânime no sentido de corroborar os fatos narrados na exordial acusatória, que se amolda com plenitude ao tipo penal capitulado no artigo 180, §3º, do Código Penal. Analisando o delito de receptação culposa, destaco que o legislador se utilizou de uma presunção de culpa do agente, ao esperar que o autor do fato presuma a natureza ilícita do bem, em razão das circunstâncias decorrentes da aquisição. Não obstante o acusado tenha negado a prática do delito, vislumbro que o réu devia presumir ser a coisa obtida por meio criminoso, uma vez que comprou a motocicleta desacompanhada de qualquer documento e ciente de que se tratava de uma moto de “estouro” (expressão utilizada para se referir a motocicletas que foram adquiridas mediante financiamento, mas o pagamento das parcelas está atrasado). Nesse compasso, verifico que o réu agiu com culpa, pois não se atentou ao devido dever de cuidado que se espera nesse tipo de negociação, mas não se pode presumir que era conhecedor da origem ilícita do bem, razão pela qual a conduta recai na tipificação contida no art. 180, §3º, do CP, admitindo a legislação sua modalidade culposa. Sobre o tema, leciona o doutrinador Guilherme de Souza Nucci: "A receptação própria exige o dolo direto. Não há espaço para o dolo eventual, pois, como consta do art. 180, caput, 1ª parte, do Código Penal, o agente realiza a conduta no tocante à coisa que sabe ser produto de crime. Logo, é imprescindível a certeza do agente em relação à origem criminosa do bem. Consequentemente, se o sujeito limita-se a desconfiar da origem criminosa da coisa, sem ter certeza sobre tal circunstância, e mesmo na dúvida a adquire, recebe, transporta, conduz ou oculta, a ele deverá ser imputado o delito de receptação culposa (CP, art. 180, § 3º), pois a receptação própria é incompatível com o dolo eventual.” (Direito penal esquematizado: parte especial – vol. 2 – 6ª ed. rev. e atual – São Paulo: Método, 2014, p. 679/693/696). No caso em exame, em que pese o acusado tenha tentado se afastar da responsabilidade penal, é evidente que não adotou a cautela necessária para evitar a aquisição ou mesmo a condução do veículo sem checar sua procedência, devendo incidir a figura penal do artigo 180, §3º do Código Penal. A propósito: APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALÉTICA PELO FATO DE AS RAZÕES RECURSAIS APRESENTAREM OS MESMOS ARGUMENTOS DAS ALEGAÇÕES FINAIS – NÃO ACOLHIMENTO - POSSIBILIDADE DE EXTRAÇÃO DO EMBASAMENTO LEGAL NO QUAL SE FUNDA A IRRESIGNAÇÃO E O PEDIDO DE REFORMA ESPECIFICAMENTE DA SENTENÇA - CONHECIMENTO DO RECURSO COMO MEDIDA QUE SE IMPÕE - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM VIRTUDE DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU DE0 DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA (ART. 180, §3°, DO CÓDIGO PENAL) - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM - APELANTE QUE ADQUIRIU MOTOCICLETA PRODUTO DE FURTO DE PESSOA CONHECIDA –-INEXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DO DOLO DIRETO - FALTA DE CAUTELA NA NEGOCIAÇÃO DO BEM - MOTOCICLETA ADQUIRIDA SEM RECIBO OU DOCUMENTO DO ÓRGÃO COMPETENTE – DECLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DESCRITA NO ART. 180, §3º, DO CÓDIGO PENAL COMO MEDIDA QUE SE IMPÕE - REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL COMPETENTE - INTELIGÊNCIA DO §2° DO ARTIGO 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0014319-94.2020.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Juíza Ângela Regina Ramina de Lucca - J. 30.11.2020). Assim sendo, de rigor o reconhecimento da procedência da denúncia. A conduta típica é antijurídica, não havendo qualquer causa justificante para a realização delas. De acordo com a teoria da ratio cognoscendi, segundo a qual a tipicidade da conduta induz a antijuridicidade, a prova acerca da existência de uma justificativa fica a cargo da defesa, ônus do qual o réu não se desincumbiu. Em termos de culpabilidade, o réu é imputável, já que maior de 18 anos de idade, além de não se enquadrar nas situações do artigo 26, caput, e parágrafo, do Código Penal; tinha consciência da ilicitude de sua conduta; e lhe era exigível comportamento de acordo com o direito, eis que não foi suscitada nenhuma hipótese de inexigibilidade de conduta diversa pela defesa. Portanto, devidamente provada a materialidade e a autoria do fato delituoso e inexistindo causa excludente de ilicitude ou culpabilidade, impõe-se a condenação do acusado pela prática do delito previsto no artigo 180, §3º, Código Penal. 3. Dispositivo Posto isso e, por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para o fim de CONDENAR o réu ROGÉRIO FERREIRA DIAS nas penas do artigo 180, §3º, Código Penal. Atenta ao Sistema Trifásico de Hungria [art. 68, CP], aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e suficiência, partindo do mínimo, passo à dosimetria da pena. 4. Dosimetria da Pena 4.1. Do crime de receptação culposa (artigo 180, §3º, do CP) 4.1.1. Circunstâncias Judiciais a) Culpabilidade: O fato praticado pelo réu é reprovável, não sendo, porém, sua culpabilidade acentuada a ponto de merecer exacerbação em sua reprimenda por tal aspecto. b) Antecedentes: analisando as certidões de antecedentes criminais anexadas nos autos (mov. 127), verifico que o acusado é primário; c) Conduta Social e Personalidade: não há elementos concretos no feito que permitam fazer um juízo desfavorável ao denunciado; d) Motivos: no presente caso, os elementos probatórios existentes nos autos não comprovam qual foi o motivo do agente. Inexistem, portanto, elementos seguros quanto aos motivos do crime, acarretando a impossibilidade de elevação da pena base. e) Circunstâncias: o delito foi praticado em circunstâncias normais ao tipo, não apresentando características que possam ensejar aumento da pena-base. f) Consequências: as consequências do delito são inerentes ao tipo penal; g) Comportamento da vítima: não há que se falar em comportamento da vítima. Analisados os elementos diretivos do artigo 59 do Código Penal, e inexistindo circunstância em desfavor do réu, concluo que a pena-base deve ser fixada no mínimo legal, ou seja, em 1 (um) mês de detenção. Ressalto a inviabilidade de aplicação da pena isolada de multa no caso em análise, haja vista a incompatibilidade da pena pecuniária isolada com o caráter preventivo e retributivo da sanção penal. 4.1.2. Atenuantes ou agravantes Não existem circunstâncias atenuantes ou agravantes a serem consideradas. 4.1.3. Causas de aumento e diminuição da pena Não se encontram presentes causas de aumento e de diminuição de pena. 4.2. Pena Definitiva Cumpridas as fases do art. 68 do Código Penal e diante da ausência de outras circunstâncias modificativas, fixo a pena privativa de liberdade do acusado, definitivamente, em 1 (um) mês de detenção. 4.3. Regime inicial de cumprimento da pena Considerando o quantum da pena privativa de liberdade aplicada e as condições pessoais do acusado e, ainda, tendo em vista os critérios estabelecidos pelo artigo 59, com fundamento no artigo 33, parágrafo 2º, alínea “c” e parágrafo 3º, do mesmo diploma legal, fixo, para início do cumprimento da pena, o regime aberto, mediante o cumprimento das seguintes condições (artigo 115, da Lei 7210/84): a) permanecer em Casa de Albergado ou, inexistindo esta, em sua própria residência, nos dias úteis das 22:00 às 06:00 horas do dia seguinte e durante todo o dia nas folgas e feriados; b) comprovar ocupação lícita no prazo de 30 (trinta) dias; c) não se ausentar da Comarca de sua residência, por prazo superior a 08 (oito) dias, sem prévia autorização judicial; d) comparecer mensalmente ao juízo da Comarca de sua residência para informar e justificar suas atividades. 4.4. Das penas alternativas Analisando as disposições do artigo 44 do Código Penal, em especial seu inciso II, considerando que as circunstâncias judiciais não lhe desfavoráveis, bem como o montante de pena aplicada, verifico a possibilidade de substituir a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, sendo: a) Prestação de Serviços à Comunidade, pelo tempo da condenação, cumprindo 01 (uma) hora por cada dia de condenação, totalizando 30 (trinta) horas, junto a entidade beneficente a ser indicada pelo Juízo da Execução. Em face da substituição levada a efeito, incabível o sursis penal, nos termos do artigo 77, inciso III, do Código Penal. 4.5. Da concessão do direto de apelar em liberdade O magistrado, ao proferir sentença condenatória, deve decidir fundamentadamente sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição da prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser imposta. Considerando que o réu respondeu ao processo em liberdade e no momento não se fazem presentes os requisitos que autorizam a prisão preventiva, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, concedo a ele o direito de apelar desta sentença, querendo, em liberdade. 4.6. Fixação do dano mínimo (artigo 387, inciso IV, do CPP) Desnecessário fixar do valor mínimo para reparação do dano, haja vista a natureza do delito. 4.7. Dos honorários do defensor dativo Considerando a inexistência de Defensoria Pública e a assistência desempenhada pelo patrono nomeado, fixo os honorários ao Dr. PAULO CESAR BURGARELLI ROSA, OAB/PR 105.115, em R$ 600,00 (seiscentos reais), considerando os atos processuais despendidos (alegações finais), nos termos do § 1º do art. 22 da Lei 8.906/94 e da Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA, valor esse a ser arcado pelo Estado do Paraná, servindo a presente sentença como certidão de honorários, para os fins do artigo 24 do Estatuto da OAB, Lei Estadual nº. 18.664/15 e da mesma resolução acima citada, devendo o(a) Defensor(a) proceder a inclusão de dados cadastrais para efetivação do requerimento, nos termos do artigo 12 da Lei nº. 18.644/15.3.13. 4.8. Do veículo apreendido Quanto ao veículo apreendido nesses autos (auto de exibição e apreensão de mov. 8.1 – página 17), considerando que o objeto contém adulteração, determino o seu perdimento. Por conseguinte, determino que seja feita a avaliação do veículo apreendido, por Oficial de Justiça, e, posteriormente, que seja feito o leilão de sua sucata para destruição, pelo DETRAN, com as devidas baixas, evitando, assim, que seja recolocado em circulação. 5. Disposições Finais 5.1. Condeno o sentenciado ao pagamento das custas processuais, a teor do que dispõe o art. 804 do Código de Processo Penal. 5.2. Intime-se a vítima do teor desta sentença, nos termos do artigo 201, § 2.º, do CPP. Fica desde já autorizada a expedição de carta precatória, caso necessário. 5.3. Após o trânsito em julgado desta sentença e independentemente de nova determinação: 5.3.1. Comunique-se ao Juízo Eleitoral para fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. 5.3.2. Faça-se a comunicação prevista no artigo 602 do Código de Normas. 5.3.3. Cumpra-se o contido no artigo 613 do Código de Normas (“Art. 613. Sobrevindo condenação transitada em julgado, o Juízo de conhecimento encaminhará as peças complementares ao Juízo competente para a execução, que se incumbirá das comunicações e providências cabíveis”). 5.3.4. Remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo das custas processuais e da pena de multa (se houver), conforme instruções do Ofício Circular nº 64/2013, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. (a) liquidados e atualizados os valores, emita-se o boleto para pagamento das custas, nos termos do Decreto Judiciário nº 738/2014, intimando-se o(a) sentenciado(a), conforme Instrução Normativa nº 12/2017, bem como expeça-se a guia do FUPEN em relação à multa (se houver). (b) caso o(a) acusado(a) não seja encontrado(a), o mandado deverá ser juntado aos autos, ficando, desde já, determinada a expedição de edital, com prazo de 20 (vinte) dias, a fim de intimar o(a) acusado(a) para pagar o débito. (c) decorrido o prazo sem pagamento da pena de multa, intime-se o Ministério Público para os fins do artigo 51 do Código de Processo Penal. 5.3.5. Havendo fiança, utilize-se o valor recolhido para quitação das custas processuais e da pena de multa (se houver). Fica desde já autorizado o Sr. Escrivão a levantar a fiança, utilizando-o para pagamento do débito, observando a ordem determinada pelo Código de Normas. (a) deduzidas as custas e a multa e, sobejando saldo, intime-se o(a) acusado(a) para que no prazo de 10 (dez) dias efetue o levantamento da fiança remanescente, juntamente com o dinheiro apreendido, de acordo com o artigo 645 e seguintes do Código de Normas. 5.3.5. Atualizem-se os sistemas Projudi/eMandado com a informação de trânsito em julgado, formando-se os autos de execução da pena, consoante disposição dos artigos 728 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral; 6. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. 7. Após, com trânsito em julgado da sentença e adotadas as determinações pertinentes do CN da Corregedoria-Geral da Justiça, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Diligências necessárias. Corbélia, 09 de fevereiro de 2022. Fernanda Batista Dornelles Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

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