Execução de Título Extrajudicial 0001969-09.2022.8.16.0018 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001969-09.2022.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0001969-09.2022.8.16.0018. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$4.163,31 Exequente(s): FLY EAGLE ESCOLA DE AVIAÇÃO CIVIL LTDA Executado(s): LARISSA ESTEVANI PIRES DE MORAES Despacho No que diz respeito à juntada do contrato social, a demandante já o juntou. Entretanto, ainda faltam documentos para comprovar que a parte demandante é microempresa/empresa de pequeno porte. Assim, intime-a, para que, em 15 dias e sob pena de extinção do feito, proceda à juntada correta do(s) seguinte(s) documento(s), necessário(s) à comprovação de sua condição como microempresa ou empresa de pequeno porte: a) certidão da Junta Comercial, datada de menos de 60 dias da juntada; b) declaração de contador afirmando que os sócios da pessoa jurídica reclamante ou o empresário individual não participam de empresas com renda superior à de empresa de pequeno porte ou microempresa. c) balanços da receita anual bruta do último exercício disponível; d) nota fiscal referendo ao crédito cobrado/exequendo. Os balanços da receita anual bruta, referidos acima, não podem ser substituídos por declaração de contador ou do reclamante acerca do faturamento, nem por balanço patrimonial. Podem, todavia, ser substituídos por: a) documento enviado ao Simples Nacional, onde conste o faturamento do último exercício; ou b) última declaração do imposto de renda; ou c) outro documento oficial, emitido para fim fiscal, que indique quanto a empresa faturou. No mesmo prazo, deverá informar se pretende utilizar os sistemas disponíveis ao juízo para busca de bens passiveis de penhora. No mais, deverá juntar cálculo retificado, expurgando os valores referentes a custas pagas para a realização de protesto, visto que a execução desses valores não está embasada em título executivo extrajudicial. Se pretende a condenação da devedora ao pagamento de indenização pelo valor dispendido com a lavratura de protesto, deve a exequente exercer sua pretensão através da propositura de ação de conhecimento. Com a juntada e com a retificação do cálculo, voltem conclusos para deliberar. Em Maringá, 11 de fevereiro de 2022. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) *%308+

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/07/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

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