Procedimento Comum Cível 0000627-73.2019.8.16.0080 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000627-73.2019.8.16.0080 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000627-73.2019.8.16.0080. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI AVENIDA VICENTE MACHADO, 50 - CENTRO - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: 44 3537-1131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000627-73.2019.8.16.0080 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Especial (Constitucional) Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): Marli Aparecida Alves de Siqueira NIVALDO SOARES NEVES Réu(s): Dirson Nemer Assaf JOSÉ MARCIO PELUSO LAURA CHAVES DE SOUZA PELUSO Luzia Aparecida da Silva Assaf DECISÃO 1. A presente demanda versa sobre controvérsia a respeito da ocorrência da usucapião, na modalidade especial urbana, do imóvel constituído pela data n.º 19, da quadra n.º 9, do Conjunto Habitacional Andorinhas, perímetro urbano da Cidade de Engenheiro Beltrão, dentro das divisas e confrontações constantes na matricula n.º 11.532 do CRI de Engenheiro Beltrão. 2. Compulsando os autos, verifico que estão ausentes os documentos essenciais à pretensão de usucapião, quais sejam: a) a matrícula atualizada do imóvel usucapiendo ou certidão de inexistência de matrícula expedida pelo Cartório de Registro de Imóvel competente, considerando que a juntada no seq. 1.13 aparentemente não foi juntada de maneira integral (faltam páginas); b) memorial descritivo do lote, assinado por profissional devidamente habilitado, contendo: localização exata, confrontações e nome dos confinantes, medidas perimetrais, área, benfeitorias existentes; c) fotos do imóvel usucapiendo; d) certidão de valor venal do imóvel e certidão negativa de débito emitida pela prefeitura; e) notas fiscais de eventuais gastos com edificação, reformas ou conservação do imóvel; f) certidão vintenária emitida pelo Cartório Distribuidor; 4. Dessa forma, intime(m)-se o(s) requerentes para cumprir(em) as determinações no prazo de 15 (quinze) dias. 4.1. Com a juntada, oportunize-se o contraditório e na sequência tornem os autos conclusos para regular prosseguimento do feito. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Engenheiro Beltrão, datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz Substituto

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE UNIÃO - PROCURADORIA GERAL DA UNIÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

Todas as movimentações(477)

Todos os documentos(16)