Cumprimento de sentença 0000579-37.2017.8.16.0096 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000579-37.2017.8.16.0096 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000579-37.2017.8.16.0096. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRETAMA VARA CÍVEL DE IRETAMA - PROJUDI Avenida Parana, 510 - CENTRO - Iretama/PR - CEP: 87.280-000 - Fone: 4435731113 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$13.703,36 Exequente(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (CPF/CNPJ: 01.149.953/0001-89) representado(a) por Giulio Alvarena Reale (CPF/CNPJ: 639.139.336-20) AVENIDA DAS NAÇÕES UNIDAS, 14171 TORRE A ANDAR 8 CONJUNTO 82 - VILA GERTRUDES - SÃO PAULO/SP Executado(s): MARCIO APARECIDO DUARTE DE SOUZA (RG: 90562452 SSP/PR e CPF/CNPJ: 046.496.579-97) EST RON ALJ, S/N KM5 - ZONA RURAL - Centro - RONCADOR/PR - CEP: 87.320-000 DECISÃO 1. Cuidam os autos de ação de busca e apreensão proposta por BV Financeira S/A, crédito, financiamento e investimento, em face de Marcio Aparecido Duarte de Souza, em que foram julgados procedentes os pedidos iniciais, consolidando a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem apreendido no patrimônio da autora, condenado o requerido no pagamento de custas e honorários advocatícios (ev. 135.1). Trânsito em julgado certificado no ev. 139. No ev. 149 o credor formulou pedido de cumprimento de sentença. Vieram os autos conclusos. 2. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo credor (ev. 149) para pagamento dos honorários de sucumbência. Anotações necessárias. 3. Intime-se o executado para o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. 3.1. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser descontadas no momento do depósito. 4. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. 4.1. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC, devendo a Secretaria, na sequência, promover as anotações pertinentes acerca da instauração da fase de cumprimento de sentença. 5. Caso não ocorra o pagamento, proceda-se à penhora, inclusive por meio eletrônico, de bens indicados pelo exequente. 6. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. 7. A Secretaria deverá observar o adequado cumprimento do disposto no §3º do artigo 523 do Código de Processo Civil, no prazo para pagamento voluntário (artigo 526) e de impugnação (artigo 525), a fim de se cumprir com exatidão o disposto no artigo 525, §6º, do CPC, posto que essa disposição determina a existência de um prazo para a parte e a determinação de uma diligência a ser praticada por este Juízo. 8. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Ana Paula Gadelha Mendonça Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

—

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE ADVOCACIA BELLINATI E PEREZ

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO