Agravo de Instrumento 0006636-92.2022.8.16.0000 - TJPR

Agravo de Instrumento 0006636-92.2022.8.16.0000 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006636-92.2022.8.16.0000 Recurso: 0006636-92.2022.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Agravante(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Agravado(s): NATAL DOS SANTOS 1 – Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BV Financeira S/A, em face da decisão de mov. 75.1, prolatada nos autos de “Prestação de Contas” nº 0003638-22.2020.8.16.0001, em trâmite perante a 19ª Vara Cível de Curitiba, pelo qual o MM. Juízo a quo entendeu que ocorreu o decurso do prazo para a prestação de contas, nos seguintes termos: “(...) Trata-se de Ação de Prestação de Contas ajuizada por Natal dos Santos em face do Banco Réu, na qual o Autor, ora Embargante, alega que teve seu nome inserido junto aos órgãos de proteção ao crédito pelo Embargado, cuja restrição teve origem do suposto débito referente ao contrato de financiamento do veículo VOLKSWAGEN/19.370 TB-IC(E) 4X2(CONSTELL.) ANO: 2009/2010 CHASSI: 9535W8270AR014616PLACA: EJZ8988 COR: CINZA. A decisão proferida na mov. 35 condenou o réu a prestar as contas exigidas pelo autor, no prazo de 15 dias, sob pena de não poder impugnar as que este apresentar. O banco réu interpôs recurso de apelação da referida decisão, que não foi conhecido pelo Tribunal de Justiça de 2º Grau, eis que recorrível por agravo de instrumento. O despacho proferido na seq. 56 ordenou que o réu prestasse as contas exigidas pelo autor, conforme determinado na decisão de mov. 35.1. Contudo, na mov. 62, o autor opôs embargos de declaração questionando o teor deste despacho, ao argumento de que, tratando de decisão interlocutória, a contagem do prazo para a prestação de contas passa a fluir da intimação da parte requerida quanto à decisão que o condenou a prestar as contas, tendo ocorrido a leitura da decisão em 10/12/2020, resta evidente que o prazo para prestação de contas decorreu em 02/02/2021. Verifico que assiste razão ao autor. De fato, conforme artigo 550, parágrafo 5º, do CPC, a decisão que julgar procedente a primeira fase da ação condenará o réu a prestar contas no prazo de 15 dias, sob pena de não poder impugnar as contas que o autor apresentar. O ato que julga procedente a primeira parte da ação de exigir contas possui natureza de decisão interlocutória de mérito, uma vez que não encerra a fase cognitiva do processo. Por essa razão, o recurso cabível contra ela é o agravo de instrumento (artigo 1.015,inciso II, do CPC/2015) – o qual não possui, em regra, efeito suspensivo. (...) Ante o breve exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos na mov. 62, pois tempestivos e, no mérito, ACOLHO-OS pelas razões expendidas, alterando o despacho da mov. 56, e declarando que ocorreu o decurso do prazo do banco réu para a prestação de contas. (...)”. Irresignada, insurgiu-se a parte Agravante, argumentando, em síntese, que: o Banco Votorantim, ora Agravante, muito embora tenha apresentado contestação nos autos, também prestou as contas requeridas pelo Agravado, juntando aos autos extrato do contrato, no qual demonstra que o veículo objeto do contrato financiamento foi vendido em leilão pelo importe de R$45.000,00; Os documentos apresentados pelo Banco Agravado demonstram a existência de saldo devedor remanescente apurado em relação ao Agravado; o extrato de mov. 19.7 é documento hábil a demonstrar que o valor angariado com a venda do veículo não foi suficiente para a quitação do contrato de financiamento, ocasionando, ocasionando dessa forma, a cobrança de saldo devedor remanescente de R$ 79.727,99; levando em consideração o cumprimento por parte do Banco Agravante da obrigação de prestar contas, não pode prevalecer a decisão do juízo de primeiro grau, na qual restou afirmado que o Banco deixou de apresentar as contas conforme requerido; o Banco Agravante já apresentou as contas antes mesmo do início da segunda fase do procedimento de prestação de contas, fato esse que não pode ser desconsiderado pelo Juízo; se não concedido o efeito suspensivo, o processo seguirá em um rito absolutamente sumário, com apresentação de contas pelo Agravado e imediata prolação de sentença. Ante o exposto, requereu a concessão do efeito suspensivo, uma vez que já foi determinado o pagamento, para o final de ser provido o recurso. É, em síntese, o relatório. 2 – Primeiramente, há que se conhecer do presente recurso na forma dos artigos 1016 e seguintes do CPC/2015. Em relação ao pedido de efeito suspensivo, o artigo 1.019, I, do CPC/2015, prevê sua concessão pelo Relator, quando a decisão puder resultar lesão grave e de difícil reparação, desde que relevantes os fundamentos apresentados pelo Agravante, no sentido de que demonstre que, não ocorrendo a suspensão da decisão agravada, o eventual provimento do agravo tornar-se-á inútil. Pois bem. Compulsando-se os autos, depreende-se que a pretensão se encontra revestida dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, pois se mantida a r. decisão agravada, poderá importar em prejuízo à parte, uma vez que poderá suportar com valores, os quais ainda se discute, diante da preclusão ou não para apresentação das contas. Portanto, hei por bem em atribuir o pretendido efeito suspensivo almejado, pelo que DEFIRO a suspensão dos efeitos da decisão agravada até manifestação do Colegiado. 3 – Comunique-se ao Douto Juízo Singular o que ora se decide, na forma do artigo 1019, I, do CPC/2015. 4 – Intime-se o Agravado para que, apresente resposta ao agravo de instrumento, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme lhe faculta o artigo 1019, II, do CPC/2015. 5 – A Divisão está autorizada a subscrever os expedientes. Curitiba, 11 de fevereiro de 2022. Ana Lúcia Lourenço Relatora nº1

16/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/07/2022

BAIXA DEFINITIVA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DELIBERADO EM SESSÃO - ADIADO

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 12/04/2022 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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