Execução Fiscal 0004149-79.2019.8.16.0025 - TJPR

Execução Fiscal 0004149-79.2019.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004149-79.2019.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.702-270 Autos nº. 0004149-79.2019.8.16.0025 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.558,93 Exequente(s): Município de Araucária/PR Executado(s): MARIA APARECIDA DE LIMA PELLEGRINI 1. Trata-se de Execução Fiscal que o Município de Araucária move em face de Maria Aparecida Pellegrini, o qual apresenta Exceção de Pré-Executividade aduzindo, em síntese, a inexigibilidade do débito. O exequente, em resposta, rechaçou os argumentos do excipiente, pugnando pela rejeição da exceção, eis que a execução já foi extinta. É o relatório. DECIDO. 1. A exceção de pré-executividade é instrumento adequado para discussão de matérias de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício pelo julgador. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça editou o verbete sumular 393, cuja transcrição revela-se oportuna: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. A parte executada afirmou que o débito é inexigível pois houve a quitação deste durante o andamento do processo, de forma que deve ser restituído o valor bloqueado via Sisbajud. Da análise do comprovante de pagamento apresentado em mov.73.1, verifica-se que o débito foi quitado em 18/07/2019, fato informado ao juízo pela parte exequente em mov.56.1. Conforme a sentença de mov.58.1, o feito foi extinto ante a quitação do débito, determinando que as custas ficassem a cargo da parte executada. Tal condenação se deu pelo princípio da causalidade, visto que a parte executada deu causa a ação não adimplindo a dívida, de forma que é responsável pelas custas remanescentes, não havendo que falar em levantamento da constrição de mov.71.1. Assim, o indeferimento do pedido é a medida que se impõe. Quanto aos pedidos de itens 2, 3 e 4, deixo de analisá-los eis que incabíveis à espécie, devendo ser objeto de ação própria. 2. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pelo executado. Tendo em vista que se trata de questão incidental, deixo de fixar condenação em custas processuais e honorários advocatícios, pois não há custas em exceção de pré-executividade e os honorários só são devidos em casos de acolhimento da exceção. 3. Quanto aos pedidos de condenação por litigância de má-fé elaborados por ambas as partes, entendo que não merecem acolhimento. Para que haja condenação em litigância de má-fé é necessária a subsunção do comportamento da parte às hipóteses previstas, de forma taxativa, nos incisos do artigo 80 do Código de Processo Civil; impõe-se, ainda, o efetivo prejuízo ocasionado a parte contrária, bem como a constatação do dolo ou culpa grave, necessários para afastar a presunção de boa-fé que pauta, de regra, o comportamento das partes no decorrer do processo. Analisando os autos diante dessas premissas não se vislumbra, com considerável grau de certeza, conduta intencionalmente maliciosa e temerária das partes. Além disso, sem a prova do comportamento maldoso e, ainda, da existência efetiva do dano, não se configura a litigância de má-fé, porquanto inexiste a contrariedade ao artigo 80 do Código de Processo Civil. Desse modo, indefiro o pedido de aplicação de pena por litigância de má-fé. 4. Por fim, cumpra-se conforme determinado em mov.58.1, com o levantamento das constrições realizadas em nome da parte executada até aquele momento. Autorizo, desde já, a expedição de alvará, caso necessário. Intimem-se. Araucária, data da assinatura eletrônica. Deborah Penna Juíza de Direito Substituta

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

DECORRIDO PRAZO DE MARIA APARECIDA DE LIMA PELLEGRINI

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