Execução Fiscal 0012361-07.2010.8.16.0025 - TJPR

Execução Fiscal 0012361-07.2010.8.16.0025 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012361-07.2010.8.16.0025. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.702-270 Autos nº. 0012361-07.2010.8.16.0025 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.229,04 Exequente(s): Município de Araucária/PR Executado(s): TREINFO INFORMÁTICA LTDA Trata-se da análise de pedido de citação por edital, requerido pelo Município (mov. Projudi n°. 87.1). Compulsando os autos, verificou-se que houve a tentativa de citação do executado por diversas vezes ao longo da demanda. Posteriormente, foram realizadas consultas junto aos sistemas BACENJUD (mov. 09.1), INFOJUD (mov. 10.1) e RENAJUD (mov. 43.1), todavia não se obteve êxito na localização do réu. Deste modo, requereu o Município pela citação por edital, entretanto, saliento que a mera alegação do exequente não é suficiente para comprovar o esgotamento dos meios de localização do requerido, razão pela qual a citação por edital não pode ser deferida de plano, visto que pode-se realizar ainda as buscas junto aos sistemas de empresas de telefonia, COPEL, Siel e SANEPAR. Neste tema, segue jurisprudência pertinente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.ÓBITO DO EXECUTADO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS HERDEIROS. CITAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. SOMENTE CABÍVEL QUANDO ESGOTADAS TODAS AS POSSIBILIDADE.APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 414 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL. (TJPR DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - 2ª C.Cível - AI - 1738100-1 - Santo Antônio da Platina - Rel.: Angela Maria Machado Costa - Unânime - J.15.05.2018) ****** DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em anular o processo, ex officio, a partir da determinação de citação por edital (fl. 36, inclusive) e julgar prejudicado o recurso de apelação, nos termos do voto do Desembargador Relator. EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS. POSSIBILIDADE DE CONSULTA AOS SISTEMAS INFOJUD, BACENJUD E RENAJUD, OU DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A EMPRESAS DE TELEFONIA, DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA E GERENCIAMENTO DE ÁGUA. NULIDADE DECRETADA "EX OFFICIO". RECURSO CONHECIDO E JULGADO PREJUDICADO. SENTENÇA CASSADA. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1302517-5 - Barbosa Ferraz - Rel.: Luis Sérgio Swiech - Unânime - - J. 25.03.2015) Diante do exposto, indefiro o pedido de citação por edital, devendo o exequente se manifestar em 15 (quinze) dias sobre o prosseguimento do feito. Intimem-se. Araucária, data da assinatura digital. Deborah Penna Juíza de Direito Substituta

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/07/2024

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

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