Agravo de Instrumento 0007013-63.2022.8.16.0000 - TJPR

Agravo de Instrumento 0007013-63.2022.8.16.0000 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: LEILA JANENNE ARAUJO E OUTROS AGRAVADO: REVESP TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. RELATOR CONV.: JUIZ SUBST. 2º GRAU ALEXANDRE KOZECHEN (em subst. à DESª. ELIZABETH M. F. ROCHA) Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 10ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0007013-63.2022.8.16.0000 – 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA/PR Vistos, etc. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida nos autos de nº 0057155-44.2013.8.16.0014, que determinou o efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença, ante a garantia integral do Juízo e a possibilidade de dano irreparável à Executada (mov. 836.1 dos autos de origem). Nas razões recursais, sustenta o recorrente, em síntese, que deve ser reformada a decisão de origem, porquanto não se verifica a garantia integral do Juízo, porquanto o valor devido, em outubro de 2021 perfazia o montante de R$ R$ 1.682.027,39 (um milhão seiscentos e oitenta e dois mil vente e sete reais e trinta e nove centavos), e não apenas os R$ 957.651,60 (novecentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e cinquenta e um reais e sessenta centavos) depositados pela Executada. Ademais, afirmam que não se deu cumprimento à determinação do Juízo de constituição de capital do valor total devido. Por fim, asseveram os Agravantes que não fora fundamentado o risco no prosseguimento do cumprimento de sentença. Pleiteia a reforma da decisão de origem a fim de que seja determinado o prosseguimento ao cumprimento de sentença e de eventuais atos expropriatórios para satisfação do crédito, bem como que seja conferido efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento (mov. 1.1). Sem contrarrazões. É, em resumo, o relatório. 2. O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. Para a concessão do efeito suspensivo ou da antecipação da tutela recursal, são requisitos: I) a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade de provimento do recurso e; II) a possibilidade concreta de que a decisão agravada gere perigo de dano grave, de difícil ou impossível reparação, como disposto no art. 995, parágrafo único do Código de Processo Civil. Inicialmente, destaca-se que a controvérsia gira em torno da possibilidade, ou não, de concessão de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença. Em sede de cognição sumária, contudo, não vislumbro a existência dos requisitos autorizadores da concessão de efeito suspensivo ao presente Agravo, em especial o requisito da probabilidade do direito alegado. Veja-se que, de superficial leitura dos autos, observa-se que a Executada já arcou com R$ 776.015,08 (setecentos e setenta e seis mil, quinze reais e oito centavos), valor este que se obtém da soma de todos os alvarás já levantados que se encontram nas movs. 769.1 a 773.1. Em sequência, a empresa Executa depositou o valor de R$ 957.651,60 (novecentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e cinquenta e um reais e sessenta centavos), que entende incontroverso, conforme se vê no mov. 813. Ademais, o senhor perito contábil afirmou à mov. 849.1 que o saldo remanescente e atualizado dos valores apontados no Laudo Pericial somado ao pensionamento devido após a entrega do Laudo Pericial, perfaz a quantia credora, a favor da parte Exequente no valor de R$ 854.195,03 (oitocentos e cinquenta e quatro mil cento e noventa e cinco reais e três centavos). Assim, novamente, ao menos de forma sumária, mostra-se eficientemente garantida a execução, de modo que o efeito suspensivo conferido à impugnação ao cumprimento de sentença mostra-se devido. Quanto ao perigo de dano no prosseguimento dos atos executórios, mostra-se inerente, considerando-se a Agravada ser empresa transportadora e eventual expropriação dos veículos que pertencem a sua frota importariam em óbice a sua atividade principal, que por fim, culminaria na paralização de suas atividades e certeiro inadimplemento aos Agravantes. Demais disso, a ausência de probabilidade recursal importa em consequente ausência de perigo de dano aos Agravantes, eis que, não se verificando prejuízo no efeito suspensivo concedido em primeiro grau, tendo em vista a garantia do Juízo prestada, por consequência lógica, não há aproveitamento no efeito suspensivo em grau recursal. Pelos motivos expostos, indefiro o efeito suspensivo pleiteado. 3. Comunique-se, de imediato, a decisão ao d. Juízo de primeiro grau a respeito da interposição do presente recurso (art. 1.019, inciso I, CPC), para que, se entender necessário, preste as informações que considerar úteis ao seu julgamento; 4. Na forma do previsto no art. 1.019, inciso II, do CPC, intimem-se a Agravada, por seu procurador habilitado, para que, no prazo legal, apresente resposta ao recurso, juntando a documentação que reputar necessária; 5. Intimem-se. Curitiba, 14 de fevereiro de 2022. Juiz Subst. 2ºGrau Alexandre Kozechen Magistrado

16/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2023

BAIXA DEFINITIVA

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

DECORRIDO PRAZO DE REVESP TRANSPORTE E SERVIÇOS LTDA.

DECORRIDO PRAZO DE LEILA JANENNE ARAUJO

DECORRIDO PRAZO DE LAYANE JANENNE ARAUJO

DECORRIDO PRAZO DE TARIK JANENNE ARAUJO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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