Procedimento Comum Cível 0002477-59.2018.8.16.0061 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002477-59.2018.8.16.0061 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Processo n. 0002477-59.2018.8.16.0061 Classe – Assunto: Procedimento Comum / Adjudicação Compulsória Autor(es): ILERES SALETE LOPES DAL BOSCO Réu(s): ENIO KILIAN Juiz(a) de Direito Dr(a). Diego Gustavo Pereira VISTOS. 1. ILERES SALETE LOPES DAL BOSCO ajuizou ação de rito comum em face de ENIO KILIAN, pedindo a concessão de tutela de urgência para busca e apreensão do veículo descrito na inicial e, ao final, a condenação do réu a realizar a transferência do bem, a nomear condutor às infrações de trânsito e ao pagamento de indenização por danos morais. Para tanto, disseram adquiriram o imóvel do primeiro réu que, cujo domínio está registrado em nome dos segundo e terceiro requeridos. O réu foi citado por edital (mov. 111). Nomeado curador especial (mov. 115), foi apresentada contestação, refutando os termos da inicial e, ao final, pediu a improcedência do pedido (mov. 120). Manifestação em réplica (mov. 128). O feito foi saneado, determinando-se à autora que comprovasse, por meio de certidão do cartório de notas, que reconheceu firma no documento de transferência do veículo (mov. 126). Resposta do cartório (mov. 137) e manifestação da autora (mov. 143). É o relatório. DECIDO. VARA CÍVEL E ANEXOS DE CAPANEMA Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1212 Centro – Capanema/PR 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2. Trata-se de ação por meio da qual pretende a autora seja o réu compelido a transferir o veículo descrito na inicial, indicar o condutor das infrações e a sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Inicialmente, anoto que o processo foi saneado e, na oportunidade, apenas foi deferida a produção de prova documental (mov. 126). Contra tal decisão não houve qualquer insurgência da autora, de modo que restou preclusa. Ademais, inexistindo demonstração de que a autora entregou o documento de transferência do veículo com firma reconhecida, não havia como o réu transferir o veículo para si. Por tais fundamentos, indefiro o pedido de designação de audiência para produção de prova oral. No mais, o pedido é improcedente. Com efeito, é certo que o artigo 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro estabelece o prazo de 30 dias para que o comprovador providencie pela emissão do novo Certificado de Registro de Veículo. Porém, é necessária a apresentação do comprovante de transferência de propriedade, comprovando a aquisição daquele bem (CTB, art. 124, III). No caso, a autora não comprovou que, quando da suposta venda do veículo ao réu, entregou-lhe o documento de transferência de propriedade, ônus que lhe cabia, a teor do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Aliás, tal comprovação poderia ser feita pela apresentação de cópia do recibo de transferência ou mesmo certidão do cartório que reconheceu a firma por autenticidade, pois tal condição é elemento essencial para validade do negócio, conforme exigia as Resolução CONTRAN n. 61/1998, 130/2002, 134/2002, 306/2009 e 310/2009, regra atualmente prevista na Resolução n. 809/2020. VARA CÍVEL E ANEXOS DE CAPANEMA Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1212 Centro – Capanema/PR 3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Não demonstrada da venda do veículo, não existe o alegado ato ilícito para autorizar a condenação do réu ao pagamento de indenização. Assim, a improcedência dos pedidos é medida de rigor. 3. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, declaro extinto com resolução do mérito e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por ILERES SALETE LOPES DAL BOSCO em face de ENIO KILIAN. Condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa atualizado, observando-se eventual benefício da assistência judiciária gratuita. Arbitro ao dr. BRUNO ANDRE LEICHTWEIS, OAB/PR 102.208, nomeado curador especial, honorários no valor de R$ 400,00, nos termos do item 2.9 da tabela, valendo a presente sentença como certidão para recebimento desse valor. Registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Capanema, 14 de fevereiro de 2022. DIEGO GUSTAVO PEREIRA Juiz de Direito VARA CÍVEL E ANEXOS DE CAPANEMA Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1212 Centro – Capanema/PR

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/02/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(199)