Execução de Título Extrajudicial 0010728-97.2018.8.16.0083 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010728-97.2018.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010728-97.2018.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010728-97.2018.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$19.414,53 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP Executado(s): ADEMIR ALBERTO FLACH JUAREZ MILKIEWICZ 1. Trata-se de execução de título extrajudicial. Os executados não foram citados até o presente momento. As tentativas de citação nos endereços da petição inicial foram negativas, seq. 29.1 e 47.1 Nova tentativa de citação no endereço indicado pela parte exequente foi infrutífera, seq. 55.1 e 59.1. Foi realizada busca de endereços para o executado Juarez Milkiewicz via sistema Sisbajud, seq. 70.2 Encontrados novos endereços, foi expedida Carta Precatória para a Comarca de Barracão para citação do executado Juarez Milkiewicz (seq. 92.1), e o feito foi suspenso até seu cumprimento, seq. 97.1. Nova tentativa de citação do executado foi infrutífera, seq. 110.1/112.1. A diligência realizada por meio de Carta Precatória resultou negativa, constando na certidão do Oficial de Justiça que não encontrou o executado, mas segundo informação de um primo do executado, este possivelmente trabalha na empresa Pedreira Motter, seq. 117.22 Foram realizadas pesquisas nos sistemas Serasa (seq. 131.1), Infojud (seq. 132.1/132.1), Sisbajud (seq. 133.1), Renajud (seq. 134.1/134.3). Nova diligencia realizada no endereço encontrado em seq. 134.1 resultou negativa, tendo o AR retornado com anotação de “mudou-se”, seq. 150.1. Foi expedida Carta Precatória para a Comarca de Marmeleiro (seq. 160.1), cuja diligência retornou infrutífera, seq. 173.1. A decisão de seq. 178.1 indeferiu o pedido de citação por edital. Foram realizadas pesquisas de endereços no sistema Serasa (seq. 190.1), encontrado endereço que ainda não tinha sido diligenciado. Expedida nova tentativa de citação, o AR retornou com a anotação “desconhecido” (seq. 200.1). Na seq. 203.1 a parte exequente requereu a tentativa de citação do executado Ademir Alberto Flach no endereço indicado na oportunidade. Ainda, em relação ao executado Juarez Milkiewicz, requereu a citação por edital. É o relato. 2. Inicialmente, em relação ao executado Ademir Alberto Flach, cite-se no endereço indicado na seq. 203.1, observando, no que pertinente, a decisão inicial. 3. Quanto ao requerimento de seq. 203.1, o entendimento jurisprudencial é no sentido de que a citação por edital consiste na ultima ratio do sistema, afigurando-se imprescindível que sejam exauridos os meios para a localização do requerido, sob pena de se declarar a nulidade do ato citatório. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - APELANTE CITADO POR EDITAL - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS CABÍVEIS - EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE O PARADEIRO DO DEVEDOR - NULIDADE DA CITAÇÃO FICTA, DA SENTENÇA E DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS A PARTIR DA CITAÇÃO, DEVENDO SER REALIZADAS TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - AC 0471082-5 - Londrina - Rel.: Des. Renato Braga Bettega - Unanime - J. 08.07.2008). RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - SENTENÇA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À PRETENSÃO INICIAL - CITAÇÃO OPERADA VIA EDITAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL FUNDAMENTAL - POSSIBILIDADE DE EXAME DE OFÍCIO - NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DOS REQUERIDOS ANTES DA CITAÇÃO VIA EDITAL - N U L I D A D E A B S O L U T A - P R E C E D E N T E S. A citação, por certo, instaura o contraditório nas relações processuais levadas ao exame do Poder Judiciário. Trata-se, a bem da verdade, de um princípio constitucional fundamental de ordem processual, onde a sua inobservância retira a validade dos atos posteriormente realizados. Tal matéria ante a sua inquestionável importância intitula-se como sendo de ordem pública, sendo possível, portanto, o seu conhecimento a qualquer tempo e até mesmo de ofício. Nessa esteira, somente se admite a citação editalícia, uma vez que sejam esgotados todos os demais meios para a localização da parte requerida, sob pena de nulidade do ato, que é o caso dos autos. Havendo, pois, opção pela citação via edital, sem prévias e devidas diligências, expõe-se à anulação do ato, o que ora se r e a l i z a. PROCESSO ANULADO A PARTIR DA CITAÇÃO VIA EDITAL. (TJPR - 17ª C.Cível - AC 0375323-5 - Londrina - Rel.: Des. Gamaliel Seme Scaff - Unanime - J. 02.07.2008) Ao que se verifica do presente caderno processual, foram realizadas diversas tentativas de citação infrutíferas nos endereços indicados pela exequente e encontrados nos sistemas vinculados ao TJPR (seq. 29.1, 59.1, 112.1, 117.22, 150.1, 173.1, 200.1). Contudo, não foram esgotadas as possibilidades de localização nos endereços encontrados junto aos sistemas conveniados (seq. 70.2 – Av. Emilio Marconato, 1000, Industrial Chac Primavera, Jaguariuna/SP). Ademais, não foram realizadas diligências perante os Sistemas Infoseg, Siel, Chave Copel e Portaljud. 2.1 Destarte, tendo em vista o entendimento acima exposto, de forma a evitar possíveis alegações de nulidade, indefiro, por ora, o pedido de citação por edital do devedor. 3. Sem prejuízo, cite-se o executado no endereço faltante indicado acima. 4. Restando negativa a diligência, realize-se a busca de endereço do executado Juarez Milkiewicz junto aos sistemas conveniados faltantes. 4.1 Restando frutífera a diligência e sendo localizado endereço diverso do já diligenciado nos autos, cite-se o executado, nos termos do despacho inicial. 4.2 Se necessário, intime-se o exequente para que indique a ordem preferencial dos endereços para cumprimento da diligência. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/11/2025

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

PROCESSO REATIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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