Execução de Título Extrajudicial 0009542-05.2019.8.16.0083 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009542-05.2019.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009542-05.2019.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009542-05.2019.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Crédito Rural Valor da Causa: R$13.409,58 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB VALE SUL Executado(s): Bernadete Krenchinski Coan Helena Coan RUDIMAR CEZAR COAN 1. Trata-se de execução de título extrajudicial. A decisão de seq. 108.1 deferiu a penhora dos direitos incidentes sobre o contrato de alienação fiduciária relativamente aos veículos de seqs. 103.1 e 103.3. Lavrou-se o termo de penhora na seq. 112.1. Os executados foram intimados da penhora na seq. 130.1/130.2. Intimada para dar prosseguimento ao feito, a parte exequente requereu a penhora da parcela que pertence aos executados do imóvel de matrícula nº 6794, do 2º Registro de Imóveis de Francisco Beltrão (seq. 134.1). Juntou matrícula do imóvel. É o relato. 2. Defiro o pedido de seq. 134.1, observada a parcela que pertence ao executado. Ademais, considerando que o imóvel está gravado com usufruto vitalício, a penhora deverá incidir sobre a nua-propriedade, observada a referida parcela. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE IMÓVEL GRAVADO COM USUFRUTO VITALÍCIO. NU- PROPRIETÁRIO QUE ALEGADA IMPENHORABILIDADE (ARTIGO 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).AGRAVANTE QUE NÃO DETÉM PODERES DE USAR E FRUIR DO BEM. AINDA QUE SEJA TRABALHADOR RURAL, NÃO EXTRAI DAQUELE IMÓVEL SEU SUSTENTO OU DE SUA FAMÍLIA. IMÓVEL USADO PARA RESIDÊNCIA DOS USUFRUTUÁRIOS. REQUISITOS CONSTITUCIONAIS DA IMPENHORABILIDADE NÃO PREENCHIDOS. NUA- PROPRIEDADE QUE PODE SER OBJETO DE PENHORA E ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. DETERMINADA A RETIFICAÇÃO DO TERMO DE PENHORA PARA QUE CONSTE A RESSALVA DE QUE A CONSTRIÇÃO RECAI EXCLUSIVAMENTE SOBRE A NUA-PROPRIEDADE.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. Agravo de Instrumento nº 1.624.135-3 - 13ª Câmara Cível 2 (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1624135-3 - Foz do Iguaçu - Rel.: Josély Dittrich Ribas - Unânime - J. 20.09.2017) 2.1 Reduza-se a termo de penhora, dispensando-se a diligência do meirinho (artigo 845, §1º, CPC). 3. Após, expeça-se mandado de avaliação e intimação da parte executada, de sua esposa e dos usufrutuários, acerca da penhora realizada. 4. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). 5. Em seguida, diga a parte exequente sobre o prosseguimento do feito no prazo de 15 dias. 6. Intimações e diligências necessárias. 7. Cumpram-se, no que pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, bem como da Portaria 03/2016 deste Juízo. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE COMPROVANTE

DECORRIDO PRAZO DE RUDIMAR CEZAR COAN

DECORRIDO PRAZO DE HELENA COAN

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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