Execução de Título Extrajudicial 0002701-89.2018.8.16.0192 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002701-89.2018.8.16.0192 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002701-89.2018.8.16.0192. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA VARA CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 Autos nº. 0002701-89.2018.8.16.0192 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$115.540,25 Exequente(s): CHRISTOPHER TEIXEIRA PINTO Matheus Henrique Teixeira Pinto Rosana Nunes Teixeira Pinto Executado(s): BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. DECISÃO 1. A parte exequente/embargante interpôs recurso de embargos de declaração em evento 80.1, em face da decisão de evento 78.1, aduzindo que houve omissão na decisão visto que não analisou o pedido de expedição de alvará. 2. Conforme dispõe o artigo 1.001 do Código de Processo Civil, não são cabíveis recursos contra despachos em nosso ordenamento jurídico. 3. Assim doutrina Luiz Guilherme Marinoni: “Os despachos ou despachos de mero expediente são atos judiciais que visam simplesmente a impulsionar o procedimento (art. 162, §3º, CPC). Distinguem-se dos acórdãos, das sentenças e das decisões interlocutórias porque nada decidem – são insuscetíveis de causar gravame a qualquer das partes. Daí a razão pela qual não desafiam qualquer recurso. Para aferição da natureza da manifestação judicial pouco importa o nome com que foi chamado pelo magistrado. Interessa, para esse fim, a análise do conteúdo do ato judicial”. (Marinoni, Luiz Guilherme. Código de processo civil comentado artigo por artigo – Luiz Guilherme Marinoni, Daniel Mitidiero. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 519). 4. Desta feita, não são admissíveis os embargos declaratórios opostos pela parte exequente (evento 80.1), em face do despacho de evento 78.1, porque este apenas determinou o cumprimento da diligência contida na decisão de mov. 71.1. 5. Destarte, considerando o contido no mov. 81.1, intimem-se as partes no prazo de 15 dias para requererem o que entenderem de direito. 6. Intimações e diligências necessárias. Nova Aurora, datado e assinado digitalmente. Gustavo Ramos Gonçalves Juiz Substituto

16/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(229)

Todos os documentos(19)