Execução de Título Extrajudicial 0004854-82.2001.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004854-82.2001.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004854-82.2001.8.16.0001 Visto e examinado este processo de nº 0004854-82.2001.8.16.0001, de Execução de Título Extrajudicial, em que é Exequente AMILTON FRANZOLOSO e Executados GUNTHER ARIEY HEPP, TAISA REGINE DE MIRANDA CALLIARI e TULIO CEZAR MACHADO CALLIARI. A Exequente ajuizou a presente demanda em face dos Executados alegando o inadimplemento de alugueres estipulados em contrato de locação, correspondendo a dívida ao montante de R$ 41.534,94 (quarenta e um mil, quinhentos e trinta e quatro reais e noventa e quatro centavos). Requereu a expedição de mandado de pagamento dos valores devidos pelos Devedores. Em decisão inicial (mov. 1.13), foi determinada a citação da parte adversa. Foi citado o Executado GUINTHER ARYEL HEPP (mov. 1.19, p. 3). Os demais Executados não foram encontrados, nem mesmo citados. Os autos foram remetidos ao arquivo provisório, até que a parte Credora pleiteasse o prosseguimento do processo (mov. 1.57). Digitalizados os autos, foi determinada a intimação do Exequente para que se manifestasse acerca da prescrição intercorrente da pretensão executiva (15.1). A Devedora alega a inocorrência da prescrição intercorrente, argumentando a necessidade de intimação prévia para a configuração da prescrição intercorrente (mov. 18.1). Os autos vieram conclusos para análise. É O RELATÓRIO. DECIDO. Sabe-se que a prescrição intercorrente incide quando o Credor permanece inerte à persecução do seu débito por prazo superior ao prazo prescricional do direito material. Uma vez que o feito se trata de execução de título extrajudicial de quantia certa lastreada por instrumento de locação, o prazo é trienal, segundo o 206, §3º, inciso I do CC ("Art. 206. Prescreve: § 3º Em três anos: I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;"). Consequentemente, o prazo para a aferição da prescrição intercorrente é de 3 (três) anos. Sobre o assunto, decidiu o Superior Tribunal de Justiça pela desnecessidade de intimação prévia do Exequente para início da contagem do prazo de prescrição intercorrente como segue: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (STJ – REsp. 1604412 SC 2016/0125154-1, Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze, data de julgamento: 27/06/2018, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 22/08/2018). Vale mencionar que foi respeitado o exercício do contraditório, na medida em que o Credor foi devidamente intimado no caderno processual para que se manifestasse sobre a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos do despacho de mov. 15.1. Verifica-se que o presente feito foi suspenso por força do despacho de mov. 1.57, fl. 122, proferido na data de 10 de novembro de 2005, de modo que, após, a parte Credora não promoveu qualquer medida no sentido de dar continuidade à execução. O feito está estagnado há mais de dezesseis anos, o que extrapola, em muito, o prazo prescricional da pretensão executiva. Portanto, o reconhecimento da prescrição e, consequentemente, a extinção da execução, são medidas que se impõem. Pelo exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE da pretensão executiva e, consequentemente, julgo extinta, com resolução do mérito, a presente Execução de Título Extrajudicial movida por AMILTON FRANZOLOSO em face de GUNTHER ARIEY HEPP, TAISA REGINE DE MIRANDA CALLIARI e TULIO CEZAR MACHADO CALLIARI, com fundamento no artigo 924, V, do Código de Processo Civil. Eventuais custas processuais remanescentes ficam a cargo da Credora, uma vez que a prescrição intercorrente ocorreu por sua culpa exclusiva, pela evidente inércia em dar continuidade ao processo: não foi a ausência de bens passíveis de penhora ou dificuldade de localização dos Devedores que levou à estagnação e sim a clara desídia da parte Credora em promover diligências voltadas a isto. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas baixas e anotações necessárias. Curitiba, datado digitalmente. t Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE AMILTON FRANZOLOSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE AMILTON FRANZOLOSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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