Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007898-94.2019.8.16.0190 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007898-94.2019.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0007898-94.2019.8.16.0190 Recurso: 0007898-94.2019.8.16.0190 Classe Processual: Apelação / Remessa Necessária Assunto Principal: Regime Previdenciário Apelante(s): ESTADO DO PARANÁ Apelado(s): JOÃO DOS SANTOS FILHO I – Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, formulados na ação declaratória nº 007898-94.2019.8.16.0190, para reconhecer o direito do autor à isenção ao pagamento de imposto de renda e contribuição previdenciária em relação ao período posterior à sua aposentadoria, com a restituição dos valores retidos indevidamente. Ainda, homologou-se o pedido parcial de desistência quanto ao período anterior à aposentadoria. Condenou-se, pelo princípio da causalidade, cada uma das partes ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, cujo percentual será fixado em sede de liquidação (mov. 130.1). II – Observa-se que o art. 15, §8º, da Lei Estadual nº 17.435/2012 previa a isenção de contribuição previdenciária sobre os proventos pagos a portadores de determinadas doenças graves, entre as quais a doença de Parkinson: “Art. 15. (...) § 8º A contribuição prevista no § 6º, não incidirá sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose, anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma”. Ocorre que o referido dispositivo veio a ser expressamente revogado pelo art. 6º da Lei Estadual nº 20.122, de 20.12.2019: “Art. 6.º Revoga-se o § 8º do art. 15 da Lei nº 17.435, de 21 de dezembro de 2012”. III – Assim, intimem-se as partes, nos termos do art. 10 do Código de Processo Civil, para se manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os efeitos decorrentes da revogação do supracitado dispositivo no curso da demanda. Quanto à Fazenda Pública, observe-se a contagem do prazo em dobro, consoante a regra estabelecida no art. 183 do Código de Processo Civil. IV – Com as manifestações ou decorridos os prazos, voltem conclusos. Curitiba, 15 de fevereiro de 2022. ROGÉRIO KANAYAMA Relator

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/09/2025

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO DOS SANTOS FILHO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO DOS SANTOS FILHO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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