Procedimento Comum Cível 0000100-03.2022.8.16.0150 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000100-03.2022.8.16.0150 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000100-03.2022.8.16.0150. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA CÍVEL DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3268-2084 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000100-03.2022.8.16.0150 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.000,00 Autor(s): JOANA CARVALHO GARCIA Réu(s): ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DECISÃO: Vistos etc. Joana Carvalho Garcia moveu ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com antecipação de tutela e indenização por danos morais em face de Ativos S/A Securitizadora de Créditos Financeiros. Em resumo, relata ter solicitado crédito no comércio local, pedido que foi negado por estar com o nome incluso no SERASA; que verificou que a ré inscreveu seu nome no SERASA com base no contrato n° 57341235/5050896; afirma jamais ter realizado qualquer negócio jurídico com a demandada, requerendo a concessão da liminar para baixa do seu nome dos cadastros de proteção ao crédito. É o relatório. Fundamento e decido. De início, diante da vulnerabilidade e hipossuficiência da parte autora, nas vertentes técnica, econômica e informacional – se comparada à parte demandada, denota-se imprescindível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, inclusive com a facilitação na defesa dos seus direitos, motivo pelo qual determino a inversão do ônus da prova, nos exatos termos do artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Cediço que o Código de Processo Civil, em seu artigo 300 e seguintes, permite a concessão de tutela de urgência em caráter liminar, desde que se evidencie a probabilidade do direito alegado, bem como exista perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Desta forma, a ausência de algum deles importa o indeferimento da medida liminar pleiteada. No caso em mesa, diante da hipossuficiência que recai sobre o autor, notadamente na vertente informacional, verifica-se a impossibilidade de fazer prova quanto à alegação de inexistência da relação jurídica objurgada, em especial pelo fato de os documentos inerentes às negociações com seus clientes ficarem em poder da empresa contratada, a quem incumbe, portanto, diante da inversão do ônus da prova, demonstrar a contratação dos seus serviços ou a aquisição de seus produtos, pelo consumidor. Isso posto, tem-se que a afirmação veementemente da parte autora quanto à inexistência de relação jurídica com a ré, aliada à sua hipossuficiência perante esta, conduzem ao deferimento do pedido liminar, por restar evidente a probabilidade do direito, mormente porque se denota da análise sumária dos autos a inexistência do débito apontado nos registros do órgão de proteção ao crédito. Por consequência, o deferimento da medida in limine demonstra-se necessário, pois diante da provável inexistência do débito apontado, inexistem razões para manter a inscrição do nome do autor nos cadastros do órgão de proteção ao crédito (evs. 1.9). Destarte, presente o requisito do perigo de dano, uma vez que o autor está impossibilitado de contrair empréstimos ou de utilizar seu crédito para aquisições a prazo no comércio local. Por derradeiro, vale registrar que nos termos do artigo 296, do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo. Ou seja, diante da característica de precariedade da medida, sobrevindo alteração nas circunstâncias de fato ou de direito – como no caso a comprovação, pela demandada, da existência de relação jurídica com a parte autora, pode haver a modificação ou revogação desta decisão, conforme o caso. Desta forma, DEFIRO a tutela provisória pleiteada, para determinar ao réu que proceda à baixa do nome do autor dos cadastros do SERASA, inscrito com fundamento no contrato n° 57341235/5050896, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação pessoal dessa decisão, sendo que a baixa deve ser comprovada documentalmente, até ulterior julgamento do presente feito, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), nos termos do artigo 297, do Código de Processo Civil. Intime-se pessoalmente a parte demandada para cumprimento da presente decisão liminar. Designo audiência de conciliação (ou audiência de mediação) para o dia 25 de janeiro de 2023, às 15h00min (Código de Processo Civil, artigo 334), que será conduzida por conciliador (ou por mediador) vinculado a este Juízo, ou na sua ausência, pelo próprio Juiz. Advirtam-se as partes que a ausência injustificada na audiência de conciliação (ou audiência de mediação) será considerada como ato atentatório à dignidade da justiça, com a consequente aplicação de multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado do Paraná. Intime-se a parte autora por seu advogado (Código de Processo Civil, artigo 334, §3º). Informe-se às partes a respeito da possibilidade de escolha do conciliador (ou do mediador) ou mesmo de câmara privada de conciliação (ou de mediação) – hipótese na qual a audiência será realizada pela própria entidade em sua sede – desde que estejam de comum acordo (Código de Processo Civil, artigo 168). Cite-se a parte ré, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para que compareçam na audiência acima designada acompanhados de advogado (Código de Processo Civil, artigo 334, §9º), alertando-se quanto à possibilidade de expressamente manifestar seu desinteresse quanto à realização da sobredita audiência (Código de Processo Civil, artigo 334, §5°). Informe-se à parte ré que o prazo 15 (quinze) dias para oferecimento de resposta somente terá início: após o encerramento da sessão de conciliação (ou da sessão de mediação), quando uma das partes não comparecer ou, comparecendo, não houver acordo; ou então do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentada pela requerida (Código de Processo Civil, artigo 335, incisos I e II). Alerte-se à parte ré quanto à ocorrência de revelia em não sendo contestada a ação (Código de Processo Civil, artigo 344). Apresentada a contestação com arguição de preliminares (Código de Processo Civil, artigo 351) ou então com a alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (Código de Processo Civil, artigo 350), intime-o para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo apresentação de reconvenção, independente de nova conclusão, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (quinze) dias (Código de Processo Civil, artigo 343, §3°), intimando-se o reconvinte, na sequência, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre a contestação da reconvenção. Ato contínuo, intimem-se as partes para a indicação dos pontos fáticos controvertidos, meios de prova respectivos, ônus de prova e pontos jurídicos controvertidos, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Por fim, venham os autos conclusos para julgamento conforme o estado do processo (Código de Processo Civil, artigos 354, 355 e 356) ou decisão de saneamento (Código de Processo Civil, artigo 357). No mais, tendo-se em vista a enorme quantidade de mandados em cargos com os Oficiais de Justiça dessa Comarca, em razão de se tratar de Comarca fronteiriça com outro país, elevando-se o número de crimes em razão da facilidade do acesso a armas. Aliado ao fato de que, recentemente, houve a relotação de uma Oficial de Justiça para a Comarca de Medianeira/PR, restando apenas dois Oficiais para o cumprimento de todos os mandados dessa Comarca, bem como que, por muito tempo, uma das Oficiais de Justiça cumulou sua função ordinária com a de Secretaria de Direção do Fórum que lhe toma relativo tempo para o cumprimento dessa função, emerge, pois, verdadeira excepcionalidade no serviço dos Oficiais de Justiça. Assim, para não atrasar demasiadamente os feitos, urge a nomeação de Oficial de Justiça ad hoc, pelo que nomeio o Sr. Eduardo Pereira dos Santos para cumprimento do mandado expedido nesses autos. Expeça-se Termo de Compromisso. Intimações e diligências necessárias. Santa Helena, datado digitalmente. Jorge Anastácio Kotzias Neto Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/09/2024

DECORRIDO PRAZO DE JOANA CARVALHO GARCIA

DECORRIDO PRAZO DE ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(118)