Execução Fiscal 0000090-24.2004.8.16.0106 - TJPR

Execução Fiscal 0000090-24.2004.8.16.0106 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000090-24.2004.8.16.0106. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes - Sul, 337 SE - Centro - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Fone: (42) 3542-1227 Autos nº. 0000090-24.2004.8.16.0106 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$33.730,88 Exequente(s): Caixa Economica Federal Executado(s): ANDREA BERNADETE BEHRENS FÁBRICA DE PORTAS CACHOEIRA LTDA IVO ALFREDO SCHEID PAULO GILBERTO BEHRENS 1. DEFIRO a penhora sobre créditos figurantes em contas, fundos e aplicações do executado, além do bloqueio pertinente, tudo a ser efetivado por meio do sistema SISBAJUD, conforme requerido à mov. 128.1. Para tanto, o cartório deverá elaborar a minuta pertinente, encaminhando-a a este Magistrado para aprovação. 2. Em sendo frutífero o(s) bloqueio(s), com o sucesso total ou parcial, intime-se o executado para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, demonstrar a impenhorabilidade dos valores bloqueados e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de bloqueio, de acordo com o disposto no artigo 854, § 3°, incisos I e II, do Código de Processo Civil e art. 109 da Portaria n° 02/2020 deste Juízo. 2.1. Em se manifestando a parte executada, intime-se a parte contrária para se manifestar, para fins do contido no §§ 4° e 5°, do art. 854, do CPC, vindo os autos conclusos na sequência. 2.2 Caso a parte executada não se manifeste, fica convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo o valor para conta judicial, conforme previsão do § 5°, do art. 854, do CPC. 3. Em caso do(s) valor(es) encontrado(s) ser(em) ínfimo(s) (inferior a 5% do valor do débito, desde que não atinja 10% do salário-mínimo nacional), se considerará infrutífera a penhora, desbloqueando-se o(s) respectivo valor(es), em consonância com o artigo 836 do CPC e art. 112 da Portaria n° 02/2020 deste Juízo. 4. Convertida a indisponibilidade em penhora, intime-se o executado acerca da penhora, nos termos do art. 841 do CPC, para, querendo, apresentar impugnação/embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, e aguarde-se o prazo de 10 (dez) dias mencionado no art. 847, do CPC, dentro do qual o devedor poderá requerer eventual substituição do bem penhorado. 5. Caso haja manifestação do devedor, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias. 6. Encontrado valor em dinheiro e ausente impugnação à penhora, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da satisfação do crédito. 7. Caso reste infrutífera a penhora online, DEFIRO o pedido de penhora pelo sistema Renajud, assim, determino que a Secretaria diligencie junto ao Sistema acerca da propriedade do executado sobre veículos automotores, procedendo à restrição de transferência se algum bem for encontrado, livre e desembaraçado. O comprovante pelo sistema servirá de termo de penhora. 8. Após, proceda-se a avaliação do bem e cumpram-se os itens 4 e 5. 9. Infrutífera a penhora RenaJud, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias. 10. Ainda, DEFIRO o requerimento formulado pela parte exequente na petição supracitada, junto ao sistema INFOJUD, em busca de bens em nome da parte executada. Para tanto, proceda-se à consulta ao sistema INFOJUD, em busca de informações das declarações de imposto de renda da parte executada dos últimos três anos; Declaração sobre Operações Imobiliárias - DOI, acerca de eventuais alienações ou aquisições imobiliárias em nome da parte executada nos últimos três anos; da Declaração de Imposto Territorial Rural – ITR, também dos últimos três anos, em nome da(s) parte(s) executado(a). 11. Em decorrência desta decisão, decreto segredo de justiça no movimento em que for juntada a consulta acima. 12. Com as respostas, manifeste a parte autora no prazo de 10 (dez) dias. 13. Ainda, determino que a Escrivania junte aos autos os resultados das buscas determinadas na decisão de mov. 100.1. Intimações e diligências necessárias. Mallet, 19 de agosto de 2021. Ítalo Mário Bazzo Júnior Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

Todas as movimentações(165)