Execução de Título Extrajudicial 0000734-83.2009.8.16.0140 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000734-83.2009.8.16.0140 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000734-83.2009.8.16.0140. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3532-1623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000734-83.2009.8.16.0140 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$32.705,72 Exequente(s): ERNESTO ANTONIO DAMACENO GUSTMAN Executado(s): JUSSARA TEREZINHA KASANOSKI RICARDO KASANOSKI DECISÃO 1. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por ERNESTO ANTONIO DAMACENO GUSTMAN em face de JUSSARA TEREZINHA KASANOSKI e RICARDO KASANOSKI. Realizada penhora do bem imóvel rural "Lote n. 74, do Imóvel Catanduvas, matrícula n. 9.446" antes de serem intimados acerca do referido termo a executada Jussara Terezinha Kasanoski impugnou a penhora (ev. 102.1), sustentando a inexistência ou nulidade da citação, bem como que teve conhecimento da presente ação apenas quando da referida penhora. Ainda, que a citação não foi recebida diretamente pela executada, conforme ev. 1.3 em que consta que houve somente a citação do executado Ricardo, que inclusive negou-se a assinar. Assim, pugna pela imediata liberação da penhora realizada. Houve manifestação da parte exequente (ev. 104.1). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Em que pese as alegações da executada, razão não lhe assiste. Compulsando os autos verifica-se que os executados Ricardo Kasanoski e Jussara Terezinha Kasanoski foram devidamente citados por meio do mandado monitório de ev. 1.3, recusando-se em declinar ciente, conforme exarado pelo Sr. Oficial de Justiça. Ainda, devidamente citados mediante o mandado de citação e penhora de ev. 1.11, em que novamente recusaram-se em exarar o ciente. Oportuno mencionar que o Sr. Oficial de Justiça detém fé pública. Ainda, a executada já havia constituído advogado nos autos muito antes da referida penhora, portanto deve ser afastada a alegação de que somente tomou conhecimento da demanda em razão da referida penhora. Assim, não há que se falar em inexistência ou nulidade da citação ou levantamento da penhora, devendo permanecer a constrição realizada. 3. No mais, a fim de evitar futura arguição de nulidade, intimem-se os executados acerca do termo de penhora, por meio dos causídicos habilitados nos autos, nos moldes do requerimento de ev. 104.1. 4. Por fim, cumpra-se integralmente as determinações de ev. 90.1. 5. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, 05 de outubro de 2021. Marcio de Lima Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE ERNESTO ANTONIO DAMACENO GUSTMAN

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE JUSSARA TEREZINHA KASANOSKI

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO KASANOSKI

DECORRIDO PRAZO DE JUSSARA TEREZINHA KASANOSKI

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO KASANOSKI

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

Todas as movimentações(284)

Todos os documentos(17)