Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0040684-50.2021.8.16.0182 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0040684-50.2021.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/03/2022, 10:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/02/2022, 00:55

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

17/02/2022, 16:43

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

17/02/2022, 16:41

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

16/02/2022, 16:47

RECEBIDOS OS AUTOS

16/02/2022, 16:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - DECISÃO Verifica-se que a matéria objeto da lide trata, direta ou indiretamente, da implantação/cobrança de reajustes concedidos aos servidores públicos do Poder Executivo por meio do art. 3º, §1º, §2º e §3º, da Lei 18.493/2015 do Estado do Paraná, os quais foram posteriormente afastados pelo art. 33 da Lei 18.907/2016, dispositivo legal cuja declaração de inconstitucionalidade a parte requerente pretende. Há, todavia, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas a respeito, conforme consta no IRDR nº 1.711.022-8 (0023721-67.2017.8.16.0000) - TEMA 10 em que houve determinação de suspensão de todas as demandas que tratem do mesmo tema. O Regimento Interno do Tribunal de Justiça, por sua vez, prevê na nova redação do §5º do art. 261, dada pela Emenda Regimental nº 01 de 2016 que: §5º “Após autuado e devidamente distribuído o incidente, a partir do feito selecionado, os novos requerimentos sobre a mesma questão jurídica serão sobrestados, assegurando que os interessados venham a intervir no feito que já esteja em tramitação”. (grifo nosso) Ante o exposto, em cumprimento ao que determina o Regimento Interno e a decisão proferida nos autos acima mencionados, e ainda tendo em vista que o incidente foi recebido, suspendo o presente feito até ulterior determinação. Cite-se o requerido para fins de aperfeiçoamento da relação jurídica processual, sem prejuízo de posterior abertura de prazo para contestação. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Leticia Marina Conte Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

15/02/2022, 15:17

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

15/02/2022, 15:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/02/2022, 15:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

15/02/2022, 15:15

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/02/2022, 15:15

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

20/12/2021, 22:00

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

13/12/2021, 14:23

RECEBIDOS OS AUTOS

13/12/2021, 14:23

Documentos

Conclusão

•16/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

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