Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000398-20.2013.8.16.0179 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000398-20.2013.8.16.0179 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000398-20.2013.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0000398-20.2013.8.16.0179 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contribuições de Melhoria Valor da Causa: R$41.000,00 Autor(s): Conex Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda. Réu(s): Município de Curitiba/PR Vistos para decisão. 1. Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por Conex Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda. em face do Município de Curitiba. Inicialmente, a parte exequente apresentou cálculos correspondentes ao valor principal e honorários advocatícios (mov. 104), com os quais o executado prontamente concordou (mov. 114.1). Este Juízo, por sua vez, homologou os cálculos da exequente, determinando a expedição de precatório, referente ao crédito principal e custas, e expedição de RPV no que diz respeito aos honorários advocatícios (mov. 118.1), oportunidade em que deixou de fixar honorários para fase de cumprimento de sentença. Remetidos os autos à contadoria, e sobrevindo atualização de conta (mov. 154.1), o Município de Curitiba sustentou a existência de excesso, se opondo aos cálculos apresentados pelo Contador Judicial (mov. 162). Por sua vez, a exequente manifestou concordância com os cálculos apresentados pelo Município de Curitiba (mov. 165.1). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. 2. Pois bem, considerando a concordância da parte exequente com os cálculos apresentados pelo Município de Curitiba, expeça-se precatório requisitório para pagamento do valor principal (cálculo mov. 152), observada a natureza não alimentar e o caráter indenizatório do débito, e das custas e despesas processuais. 3. Não obstante a isso, expeça-se RPV para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 4. Efetuado o pagamento da RPV, registre-se o depósito e, após, intimem-se as partes para que requeiram o que entenderem pertinente. 5. Havendo pedido de levantamento de valores, desde já defiro a expedição de alvará de levantamento/transferência em nome do advogado exequente (autorizada também a expedição em favor da sociedade de advogados, conforme artigo 85, § 15, do Código de Processo Civil[1]), desde que este possua poderes específicos para levantamento de valores. 6. No mais, aguarde-se em Cartório o pagamento do precatório requisitório. 7. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 8. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. Marcelo de Resende Castanho Juiz de Direito [1] § 15. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14.

16/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

APENSADO AO PROCESSO 0007889-35.2024.8.16.0004

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE MINUTA DE PRECATÓRIO

JUNTADA DE CERTIDÃO

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