Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000238-29.2012.8.16.0179 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000238-29.2012.8.16.0179 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000238-29.2012.8.16.0179. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0000238-29.2012.8.16.0179 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Demissão ou Exoneração Valor da Causa: R$1.318.689,68 Polo Ativo(s): PAULO ROBERTO SERAFIM Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos para decisão. 1. Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por Paulo Roberto Serafim em face do Estado do Paraná. Promovido o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública Estadual, o Estado do Paraná não se opôs aos cálculos (mov. 156.1). Sequencialmente, a parte exequente se manifestou aos autos requerendo expedição de Ofício Requisitório, atentando-se para a reserva dos honorários contratuais no importe de 25% em favor do escritório Valverde Coninck Advogados Associados, conforme contrato apresentado em mov. 149.2 (mov. 158.1). Vieram-me os autos conclusos. 2. Pois bem, considerando a concordância do Estado do Paraná manifestada em mov. 156.1, homologo o cálculo apresentado pelo exequente em mov. 141. Deixo de condenar a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios decorrentes da fase de execução, em razão do disposto no art. 85, §7°, do CPC. Custas da fase de cumprimento de sentença pelo executado. 3. Expeça-se precatório requisitório para pagamento do valor principal, observada a natureza alimentar e o caráter remuneratório do débito, e das custas e despesas processuais. Em mov. 149.2 a parte exequente acostou aos autos contrato de honorários advocatícios, no percentual de 25%. Assim, defiro o pedido de reserva de honorários contratuais formulado em mov. 149.1. 4. No mais, aguarde-se em cartório o pagamento do requisitório e, oportunamente, retornem conclusos. 5. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. Marcelo de Resende Castanho Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE PAULO ROBERTO SERAFIM

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

PROCESSO DESARQUIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

DECORRIDO PRAZO DE PAULO ROBERTO SERAFIM

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

Todas as movimentações(219)

legal