Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0017210-85.2010.8.16.0004 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0017210-85.2010.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0017210-85.2010.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0017210-85.2010.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Servidores Ativos Valor da Causa: R$31.158,24 Polo Ativo(s): CLERY BORGES SABOYA REINALDO KRINSKI TKACZYK Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA Vistos para decisão. 1. Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por Clery Borges Saboya e Reinaldo Krinski em face do Estado do Paraná (mov. 43.1). Em mov. 63.1, pugnou a parte exequente pela fixação dos honorários advocatícios para a fase de conhecimento, conforme decidido no acordão. Devidamente intimado, o Estado do Paraná concordou com o valor principal apresentado pela exequente no importe de R$ 31.158,24 (trinta e um mil, cento e cinquenta e oito reais e vinte e quatro centavos), sendo R$ 17.745,52 (dezessete mil, setecentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos) para Clery Borges Saboya e R$ 13.412,72 (treze mil, quatrocentos e doze reais e setenta e dois centavos) para Reinaldo Krinski Tkaczyk (mov. 64.1). Este Juízo, por sua vez, intimou a parte exequente para se manifestar acerca do interesse na renúncia dos valores excedentes ao teto da RPV (mov. 70.1). Ocorre que, em mov. 73.1, a parte exequente se manifestou requerendo a expedição de uma RPV para cada exequente, cujos valores não superam o teto determinado pela Lei Estadual. Vieram-me os autos conclusos. 2. Primeiramente, diante da concordância do Estado do Paraná, homologo o cálculo apresentado pela exequente em mov. 43.1, correspondente ao valor principal, sendo R$ 17.745,52 (dezessete mil, setecentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos) para Clery Borges Saboya e R$ 13.412,72 (treze mil, quatrocentos e doze reais e setenta e dois centavos) para Reinaldo Krinski Tkaczyk. Quanto aos honorários advocatícios relativos à execução, em que pese tenha havido concordância da parte executada com os cálculos apresentados pela exequente, deixo de arbitrar honorários em razão da pendência de julgamento do IRDR nº 0044244-66.2018.8.16.0000 (TJPR), restando tal questão postergada. 3. Considerando que o valor devido a cada exequente não supera o teto previsto na Resolução 002/2021 SEFA/PR, expeça-se RPV individual para cada parte. 4. Efetuado o pagamento da RPV, registre-se o depósito e, após, intimem-se as partes para que requeiram o que entenderem pertinente. 5. Havendo pedido de levantamento de valores, desde já defiro a expedição de alvará de levantamento/transferência em nome da exequente ou de seu advogado (autorizada também a expedição em favor da sociedade de advogados, conforme artigo 85, § 15, do Código de Processo Civil[1]), desde que este possua poderes específicos para levantamento de valores, bem como promova-se o recolhimento das custas processuais e retenções legais, caso existentes. 6. Sem prejuízo do acima exposto, tendo em vista que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, quando do julgamento do acordão, determinou que a definição do percentual dos honorários advocatícios devidos na fase de conhecimento fosse postergada para o momento da liquidação, fixo-os em 10% sobre o valor total da condenação, devidamente atualizado, cabendo ao Estado do Paraná arcar com 7,5% e a Paranáprevidência com 2,5%, conforme consignado no acordão transitado em julgado, o que faço nos termos do artigo 85, §2° e §3°, inciso I. 7. Nada obstante a isso, tendo em vista que o presente cumprimento de sentença não se findou, conforme se verifica da presente decisão, e visando evitar eventual tumulto processual, determino que a parte exequente seja intimada para, querendo, apresente o cálculo atualizado dos honorários advocatícios da fase de conhecimento, fixados no item 6 acima. 8. Oportunamente, retornem os autos conclusos. 9. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 10. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. Marcelo de Resende Castanho Juiz de Direito [1] § 15. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14.

16/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

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