Procedimento Comum Cível 0001804-83.2021.8.16.0086 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001804-83.2021.8.16.0086 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - ATENDIMENTO WHATSAPP - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 98819-7454 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Processo nº: 0001804-83.2021.8.16.0086 Autor(s): WELITON MENEZES DA CUNHA Réu(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos etc... DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1) Compulsando os autos, constata-se que a Parte Autora constituiu Procurador com poderes para “transigir”, conforme instrumento de outorga juntado com a petição inicial (seq.1.2), e, assim, em vista do já sedimentado entendimento do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, conforme Aresto que segue, com esteio no art.334, §10º, do Código de Processo Civil, deixo de aplicar a multa inserta no §8º do precitado artigo do Diploma Legal antes mencionado. Eis o V. Acórdão: “Apelação Cível. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Contrato de empréstimo pessoal. 1. PLEITO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. PACTUAÇÃO DA TAXA EFETIVA DE JUROS. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. 2. MULTA PELO NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. POSSIBILIDADE NOS TERMOS DO artigo 334, §8º DO Código de Processo Civil. CASO CONCRETO, NO ENTANTO, QUE O AUTOR constituÍU representante COM PODERES PARA TRANSIGIR. MULTA AFASTADA. APELO PROVIDO DO PONTO. 3. sUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL EIS QUE FIXADOS NO PERCENTUAL MÁXIMO PREVISTO NO artigo 85, § 2º DO Código de Processo Civil. 4. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. Recurso conhecido e PARCIALMENTE provido” (TJPR - 13ª C.Cível - 0001194-86.2019.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 08.05.2020) 2) Dando impulsionamento ao feito, cumpra-se a R. Decisão da seq.20.1. 3) Em sendo o caso, sirva este Pronunciamento Judicial de mandado/carta/ofício. 4) Cumpra-se a Portaria nº 01/2021. Int. Dls. Nec. Guaíra/PR, nesta data. __________________Assinado Digitalmente_______________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/06/2024

DECORRIDO PRAZO DE WELITON MENEZES DA CUNHA

DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

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