Execução de Título Extrajudicial 0023348-96.2018.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0023348-96.2018.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0023348-96.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023348-96.2018.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$895.008,21 Exequente(s): IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S/A Executado(s): ARLINDO DONATO VDI POSTO E RESTAURANTE LTDA. 1. Considerando que o executado é o atual proprietário do imóvel de matrícula nº. 01498 (seq. 126.4), defiro o requerimento de penhora sobre o bem. 1.1. Proceda-se à penhora do imóvel de seq. 1.7 mediante termo nos autos, promovendo-se o depósito público do bem (CPC, art. 840, II), salvo anuência do exequente a que permaneça sob depósito dos executados (CPC, art. 840, §2º). 1.1.1. À luz do artigo 843 do Código de Processo Civil, “Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem”. 1.2. Caberá ao exequente providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação do termo de penhora, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 844). 1.3. Formalizada a penhora, intime-se o executado, nos termos do art. 841 do CPC. 1.4. Tendo em vista que as partes acordaram com a avaliação do imóvel em R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), conforme consta no item "9" do acordo juntado aos autos (seq. 102.1), tornando-se dispensável a avaliação judicial, homologo o valor indicado. 2. Para a alienação judicial do imóvel, nomeio Marcelo Soares de Oliveira - Leilões Oficiais[1]. 3. Agendem-se datas para a hasta pública, certificando-se nos autos. 3.1. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a efetivação da alienação, vide artigo 880, §1°, do NCPC. 3.2. Expeça-se edital para publicação, observando-se o disposto nos artigos 886 e 887 do NCPC. 3.3. O bem não poderá ser alienado por valor inferior a 60% (sessenta por cento) ao da avaliação, nos termos do artigo 891, p. ú., do NCPC. 3.4. Quanto à comissão do leiloeiro, dela ser depositada no ato da arrematação – tal como o preço – sendo que em se tratando de arrematação, corresponderá a 5% (cinco por cento) do valor do lance, sob responsabilidade do arrematante; sendo transação depois de designada a arrematação e publicados os editais, 0,5% (zero vírgula cinco por cento) do valor do valor do acordo, pelo executado; e adjudicação, 1% (um por cento) do valor da adjudicação, pelo credor (artigo 884, p. ú., do NCPC). 3.5. O interessado em adquirir o bem penhora poderá apresentar proposta de aquisição, nos termos do artigo 895 do NCPC, observando-se as garantias previstas no referido artigo. 3.6. Intimem-se, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência da data do leilão, todas as pessoas elencadas nos incisos do artigo 889 do NCPC. 3.7. No que couber, o leiloeiro deverá cumprir o disposto nos artigos 392 a 394 do Código de Normas. 4. Recentemente houve a implementação do mecanismo de bloqueios sucessivos no sistema SISBAJUD, a chamada “teimosinha”[2]. Nesse sentido, tendo em vista possibilidade de êxito desse novo mecanismo e considerando o disposto no art. 139, IV, do CPC, bem como a ordem de preferência estabelecida no art. 835 do mesmo código, determino a realização de bloqueio e penhora online de ativos financeiros em nome do executado via SISBAJUD durante 30 (trinta) dias consecutivos. 4.1. Providencie a Secretaria a minuta de requisição de bloqueio de valores, observada a planilha de cálculo (seq. 125.3) em nome da parte executada, para posterior protocolamento pelo Juízo. 4.2. Determino, desde logo, o desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva. 4.3. Da mesma forma, caso seja bloqueada quantia irrisória, incapaz de arcar com os custos do sistema, promova-se seu imediato desbloqueio. 4.4. Após a indisponibilidade dos valores, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao seu último endereço constante nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §2º e §3º do CPC). 4.5. Apresentadas insurgências pela parte executada, remetam-se os autos conclusos imediatamente para apreciação, nos termos do artigo 854, § 4º e 5º do CPC. 4.6. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação pela parte executada, proceda-se à transferência dos valores para conta vinculada ao juízo, convertendo-se, independente de lavratura de termo, a indisponibilidade em penhora (art. 854, §5º, do CPC). Em caso de indisponibilidade excessiva seja determinado o cancelamento (art. 854, § 1º, do CPC). 4.7. Com a resposta da diligência, intime-se a parte exequente para se manifestar quanto ao prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data no sistema. Michela Vechi Saviato Juíza de Direito [1] E-mail: [email protected]; telefone: 041-99870-7000. [2] https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE DESPACHO DE OUTROS AUTOS

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE EUGENIO DONATO

Todas as movimentações(536)

Todos os documentos(23)