Execução Fiscal 0001681-95.2019.8.16.0073 - TJPR

Execução Fiscal 0001681-95.2019.8.16.0073 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001681-95.2019.8.16.0073. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43) 3554-1266 Autos nº. 0001681-95.2019.8.16.0073 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.794,48 Exequente(s): Município de Congonhinhas/PR Executado(s): Esp. Maria Claudina de Paiva DECISÃO 1. Cuida-se de Execução Fiscal promovida pelo Município de Congonhinhas em face do ESPÓLIO DE MARIA CLAUDINA DE PAIVA. Pela leitura da CDA, infere-se que foram inscritos em dívida ativa débitos de taxa de coleta de lixo e IPTU, referentes aos exercícios financeiros de 2015 a 2018 (mov. 1.4). No mov. 31.1, o Juízo deferiu o pedido de penhora e avaliação de eventuais bens. O Oficial de Justiça certificou no mov. 33.1 que, adentrando na residência, não encontrou nenhum bem penhorável (mov. 33.1). Posteriormente, a parte exequente informou que a executada efetuou o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a menor (mov. 40.1). No mov. 43.1, informou que houve o parcelamento do crédito tributário, requerendo, assim, a suspensão da execução fiscal, o que foi deferido pelo Juízo (mov. 45.1). A exequente, no mov. 50.1, requereu o prosseguimento do feito em razão da ausência de pagamento do parcelamento. Requereu, ainda, a penhora do bem imóvel. Na sequência, vieram-me os autos conclusos. É o essencial a relatar. Decido. 2. Diante do inadimplemento da parte executada frente ao parcelamento do crédito tributário, determino o prosseguimento da execução. 3. A respeito do pedido de penhora do bem imóvel, em execução fiscal que trata de débito relativo a IPTU do próprio imóvel, passo a deliberar. Em que pese o Sr. Oficial de Justiça tenha deixado de promover a penhora, no caso, é plenamente possível a penhora do bem imóvel objeto de tributação. Oportuno registrar que, caso o bem seja destinado para a moradia da família do executado, da análise da legislação pertinente ao caso, verifica-se que a Lei 8.009/90, que trata da impenhorabilidade do bem de família, em que pese estabeleça como regra geral a impenhorabilidade do imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, em seu art. 3°, apresenta algumas exceções. Veja-se: “Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar; Portanto, a dívida de IPTU é uma das exceções à regra de impenhorabilidade de bem de família, em razão do caráter propter rem da dívida. Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Processual Civil. Execução fiscal. IPTU. Penhora de imóvel objeto de tributação. Exceção à impenhorabilidade de bem de família. Inciso IV, artigo 3º, da Lei n. 8.009/90. Interpretação desta exceção de acordo com as peculiaridades do caso. Direito à moradia. Direito social fundamental previsto na Constituição Federal e no Estatuto do Idoso. Executada que é pessoa idosa, de baixa renda, acometida por moléstias, e que reside no imóvel penhorado. Precedentes desta Corte.Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 1ª C.Cível - 0037378-37.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 27.09.2021) 3.1 Portanto, expeça-se mandado de penhora e avaliação. Diligências e intimações necessárias. Congonhinhas, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(159)

Todos os documentos(16)