Ação Penal - Procedimento Sumário 0010305-90.2020.8.16.0173 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0010305-90.2020.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010305-90.2020.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CRIMINAL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desemb. Antônio Franco Ferreira da Costa, 3693 - WhatsApp: (44) 3621-8427 - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8403 - Celular: (44) 3621-8427 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010305-90.2020.8.16.0173 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Vias de fato Data da Infração: 10/09/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): RAFAELA CRISTINA ROSA VICENTE Réu(s): RENAN APARECIDO RODRIGUES SILVESTRE 1. Para oitiva da testemunha LUCAS e eventual interrogatório, designo o dia 06 de junho de 2021, às 16h05min. 2. A audiência deverá ser realizada de forma virtual, pelo aplicativo MICROSOFT TEAMS[1] ou, caso não seja possível por impossibilidade técnica, semipresencial. Registra-se que a legislação vigente prevê a possibilidade de interrogatório e outros atos processuais por sistema de videoconferência (CPP, artigo 185 e artigo 222)[2]. Ainda, a Resolução n. 105/2010, alterada pela Resolução n. 222/2016 do Conselho Nacional de Justiça, dispôs sobre a documentação dos depoimentos por meio do sistema audiovisual e realização de interrogatório e inquirição de testemunhas por videoconferência. No âmbito do Estado do Paraná, a Instrução Normativa Conjunta n. 3/2017 (TJ, CGJ, PGJ, CGM, SSP, APP, PCP, DPEPR, DFP, CGDPP, OAB/PR, GMFSSC e do SEMSP), dispôs sobre a utilização do sistema de videoconferência no âmbito criminal, para realização de interrogatório, inquirição de testemunhas e demais atos processuais nas Unidades Judiciárias e nos estabelecimentos penais do Estado do Paraná. Por fim, a Instrução Normativa n. 228/2019 da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná regulamentou o uso do sistema de videoconferência nas Unidades Judiciárias deste Estado. 3. Intimem-se LUCAS (observado o endereço indicado pelo Ministério Público - seq. 165) e o réu. 4. Ao serem intimados a participar da audiência virtual, os usuários externos devem receber orientação para acesso às plataformas tecnológicas de ingresso às salas virtuais de audiências (§ 3º, do artigo 9º do Decreto Judiciário 400/2020). 5. As audiências virtuais devem utilizar a plataforma tecnológica disponibilizadas pelo Tribunal de Justiça e o ato será gravado em áudio e vídeo e depois anexado no processo digital (PROJUDI). In casu, a audiência virtual será realizada pelo aplicativo MICROSOFT TEAMS. 6. Na impossibilidade de participar da audiência na forma virtual, o(s) interessado(s) residente(s) nesta Comarca deverá(ão) comparecer na sala de audiência da 1ª Vara Criminal de Umuarama, no dia e horário designados, para fins de participar do ato na forma presencial. 7. Ciência ao Ministério Público. 8. Intime-se a defesa. Diligências necessárias. Umuarama, datado e assinado digitalmente. Adriano Cezar Moreira Juiz de Direito [1] INSTRUÇÕES DE UTILIZAÇÃO DO MICROSOFT TEAMS: com a informação do LINK ou QR Code - Clique no aplicativo MICROSOFT TEAMS, opção PARTICIPAR DA REUNIÃO e, digite o seu NOME, clicando na opção PARTICIPAR DA REUNIÃO. Após, será aberta uma janela com o pedido de permitir que o app TEAMS grave o áudio e, você deverá clicar em PERMITIR. Você irá se conectar e, aguardará no “lobby” até que seja chamado (sala de espera). Assim, quando for liberado o acesso, será aberta uma janela solicitando a autorização para que sejam gravadas fotos e, vídeos pelo app Teams, novamente, você deverá clicar em PERMITIR. A audiência estará pronta para ocorrer com esses procedimentos e, após, ao término do ato, você deverá clicar no ícone do “telefone vermelho”. Se, for necessário REINGRESSAR você poderá reingressar. Caso contrário, aparecerá a janela SAIR DA REUNIÃO e, você clicará em SAIR. [2] Art. 185. O acusado que comparecer perante a autoridade judiciária, no curso do processo penal, será qualificado e interrogado na presença de seu defensor, constituído ou nomeado. § 2: excepcionalmente, o juiz, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, desde que a medida seja necessária para atender a uma das seguintes finalidades. Art. 222. A testemunha que morar fora da jurisdição do juiz será inquirida pelo juiz do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimadas as partes. 3o Na hipótese prevista no caput deste artigo, a oitiva de testemunha poderá ser realizada por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, permitida a presença do defensor e podendo ser realizada, inclusive, durante a realização da audiência de instrução e julgamento. (Incluído pela Lei nº 11.900, de 2009)

16/02/2022, 00:00

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