Procedimento Comum Cível 0008462-54.2016.8.16.0004 - TJPR

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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: MAGAZINE LUIZA S/A Réu: ESTADO DO PARANÁ S E N T E N Ç A Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos n. 0008462-54.2016.8.16.0004 Vistos, et cetera. I – Relatório MAGAZINE LUIZA S/A, acostando documentos à inicial, ajuizou “ação anulatória de ato administrativo c/c pedido de tutela antecipada e de recuperação de créditos de ICMS” em face do ESTADO DO PARANÁ. A autora, sociedade empresária dedicada ao comércio varejista, aduziu que recolheu aos cofres do réu, na condição de responsável tributária, o ICMS devido por substituição tributária na entrada de mercadorias sujeitas a esse regime em seu centro de distribuição, situado na região metropolitana de Londrina. Alegou que, todavia, no período de março a dezembro de 2008, várias destas mercadorias, cujo ICMS incidente foi recolhido ao Estado do Paraná, foram remetidas a filiais localizadas em outras unidades da Federação, para, então, serem vendidas ao consumidor final. Narrou que, diante disso, a) requereu perante a Receita Estadual do Paraná (protocolo nº 11.922.719-4), em 29/04/2013, a recuperação em conta gráfica dos créditos acumulados em decorrência de tais operações, consoante o regramento trazido pelo Decreto Estadual nº 1.980/2007 (RICMS), então vigente; b) instruiu o pedido com arquivo magnético contendo os relatórios das operações que deram ensejo ao acúmulo de créditos do ICMS-ST no período em alusão e no que se refere àsPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central saídas dos produtos sujeitos à substituição tributária no estado – quais sejam, artigos automotivos, aparelhos celulares/chips e produtos de colchoaria – bem como que o crédito tributário apurado, na oportunidade, perfazia R$ 6.336.913,65; c) embora tenha acostado ao pedido CD-ROM com os efetivos comprovantes, foi notificada pela autoridade fazendária, em 23/05/2013, para apresentar novos documentos e esclarecimentos; d) após cumprir o requerimento, seu procurador recebeu uma ligação do auditor fiscal responsável pela apreciação de seu pedido, quem afirmou estar com dificuldades de concluir o trabalho diante da grande quantidade de operações mercantis envolvidas, o que dificultava a tarefa de relacionar as notas fiscais de entrada com as de saída, após o que foi agendada uma reunião na Agência de Rendas de Londrina para 08/08/2013; e) a reunião tomou lugar nas condições estabelecidas, quando, entre outros, foram dirimidas várias dúvidas das autoridades fazendárias e restou acordado entre as partes que seria levantado, a título de amostragem, 10% do volume total de documentos envolvidos em cada planilha, com o escopo de conferir suporte ao pedido de recuperação; f) após a apresentação dos documentos “não houve qualquer outra solicitação da autoridade fazendária” e desde então a autora “passou a manter contatos telefônicos periódicos com as autoridades fazendárias com o escopo de obter informações relacionadas à análise dos documentos e para sanar eventuais dúvidas que surgissem durante a apreciação do pedido”, costumeiramente recebendo a resposta de que o auditor responsável estava muito ocupado com suas tarefas e ainda não havia finalizado a análise, mas que “era informada também de que os documentos apresentados eram suficientes e aptos à emissão de uma decisão”; g) todavia, em 08/04/2014, foi proferida informação fiscal considerando inapto o pedido manejado pela autora, em razão de a autoridade fazendária ter constatado supostas divergências somadas à falta de comprovação da legitimidade das operações e certificação dos valores requeridos;PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central h) após tomar ciência da decisão, a autora apresentou novo pedido em 12/05/2014, quando esclareceu que cumpriu todas as exigências estabelecidas pelo auditor fiscal por ocasião da reunião “e que em razão disso anexou – relativamente aos celulares, chips e colchoaria –, 10% (dez por cento) das notas fiscais de entrada, comprovantes de recolhimento da substituição tributária para o Paraná e notas fiscais de saída para outros Estados. Com relação aos produtos automotivos, a apresentação por amostragem de documentos fiscais foi dispensada pela autoridade fazendária e, nesta senda, todas as determinações foram desde logo atendidas”; i) ainda, requereu a reconsideração da decisão que julgou inapto seu pedido, após o que, em 05/06/2014, o auditor fiscal opinou pelo indeferimento do pedido sob a alegação de que a instrução do pedido não se coaduna com a legislação vigente à época dos fatos; j) após, sobreveio parecer emitido por autoridade fazendária opinando pelo indeferimento do pedido, o que precedeu o despacho de homologação, julgando-se inapto o requerimento administrativo da autora; l) em 21/08/2014, a autora apresentou novo pedido cujas razões foram remetidas à Inspetoria Regional de Fiscalização da 8ª Delegacia Regional da Receita do Estado do Paraná, que opinou pela manutenção da decisão exarada anteriormente, o que foi acatado pelo Delegado Regional da Receita em Londrina. Diante disso, arguiu, em primeiro lugar, que não há que se falar em prescrição parcial da pretensão de recuperação de ICMS por substituição tributária para frente, visto que a disposição do artigo 24, § 2º, da Lei nº 11.580/1996 – mencionado pela autoridade administrativa para decidir pela impossibilidade de recuperar créditos referentes ao pagamento de ICMS-ST efetuado entre março e abril de 2008 – está inserto em lei ordinária, enquanto a Constituição da República impõe que a prescrição e decadência tributárias devem ser regulamentadas mediante lei complementar. Sustentou, assim, que se deve aplicar, por analogia, a regra do art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional ePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central considerar que o termo a quo para o pedido de recuperação é o momento em que se torna definitiva a não realização do fato gerador, e não a data da emissão do documento. Em seguida, argumentou que a decisão exarada pela autoridade fazendária que indeferiu seu pedido de recuperação de crédito é nula, pois pautada no equivocado entendimento de que a autora não cumpriu o regramento pelo RICMS vigente à época, o que desconsidera que atendeu todas as exigências previstas nos dispositivos legais aplicáveis, bem como acostou no processo administrativo a totalidade da documentação que lhe foi solicitada pelas autoridades da Receita Estadual. Ainda, argumentou que a postura do Fisco no caso em tela evidencia sua atuação com vistas a embaraçar a restituição de crédito tributário pleiteada, o que fere os princípios da eficiência e da moralidade administrativa. Ao fim, requereu seja anulada a decisão administrativa proferida no PAF n º 11.922.719-4 e, por conseguinte, seja autorizada a recuperação em conta-gráfica do crédito de ICMS-ST referente ao período compreendido entre março e dezembro de 2008, no valor de R$ 6.336.913,65, a ser atualizado. Seguido o trâmite legal, o réu apresentou contestação à inicial na seq. 23, quando ressaltou que não se discute a existência do direito à recuperação de crédito que cabe aos contribuintes, mas o fato de que a autora não preencheu os requisitos legais previstos para o exercício de tal direito. Nesse sentido, apontou que “a autora não fez a comprovação idônea dos créditos que diz ter”, eis que as autoridades administrativas observaram diversas irregularidades na documentação apresentada. Ainda, o réu alegou que se operou parcialmente a prescrição da pretensão inicial, dado que o pedido administrativo abarcou notas fiscais emitidas antes de 28/04/2008, isto é, mais de cinco anos antes da apresentação do pedido administrativo de recuperação de crédito. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Subsidiariamente, o réu argumentou que não se poderia deferir a incidência de correção monetária sobre o valor do crédito apurado, que possui natureza meramente escritural. Réplica pela autora na seq. 27. Em seguida, a autora requereu a produção de prova documental e pericial (seq. 34), enquanto o réu pugnou pelo julgamento antecipado da lide (seq. 32). Após, o Ministério Público se manifestou pela desnecessidade de intervir no feito (seq. 37). Sobreveio, então, o despacho saneador de seq. 40, que determinou a produção de prova documental e pericial contábil. Foram indicados assistentes técnicos e apresentados quesitos (seq. 46, 52 e 54). As partes concordarem com a proposta de honorários apresentada pelo perito na seq. 68 e, seguido o devido trâmite legal, foi apresentado o laudo pericial na seq. 108. Sobre as conclusões do perito, as partes se manifestaram (seq. 115 e 117). Em decorrência, o expert foi intimado para prestar esclarecimentos, o que fez na seq. 121. Então, a autora apresentou alegações finais (seq. 126), o réu apresentou parecer complementar (seq. 134) e sobre este se manifestou a autora (seq. 135). Finalmente, os autos vieram conclusos para a prolação da sentença. É o relatório. II – Fundamentação Cinge-se a controvérsia na nulidade das decisões administrativas que indeferiram o pedido da autora pela e obtenção de crédito tributário em virtude do recolhimento antecipado do ICMS-ST atinente a mercadorias que vendeu em outros estados da federação.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Pois bem. Inicialmente, urge destacar que o juízo não teve acesso aos documentos que foram apresentados pela autora ao Fisco na seara administrativa. Ora, o que se tem nos presentes autos é que, após o protocolo da petição inicial – que fora instruída de cópias do processo administrativo (seq. 1.14 a 1.19) – a autora se manifestou novamente na seq. 11, desta vez para informar que realizou “a digitalização das notas fiscais que demonstram a entrada de mercadorias, bem como as correlatas notas fiscais de saídas interestaduais, em que se comprova a não ocorrência do fato gerador presumido cujo imposto foi antecipadamente recolhido, dos relatórios e planilhas demonstrativas do crédito de ICMS-ST a ser recuperado em conta gráfica” e que o arquivo resultante seria apresentado ao juízo. Ou seja, a inicial se acompanha, a rigor, apenas da cópia do pedido administrativo e das respectivas decisões de indeferimento que a autora combate judicialmente. Todavia, não se sabe se todos os documentos apresentados anteriormente ao Fisco naquela seara são exatamente os mesmos que a autora apresentou na seq. 15.2 a 15.122 destes autos. Tal esclarecimento é necessário porque, como se depreende da simples leitura dos documentos de seq. 1.14 a 1.19, o pedido administrativo da autora foi julgado inapto porque a partir dos documentos então apresentados, o auditor fiscal responsável concluiu que era impossível comprovar inequivocamente a legitimidade das operações atinentes ao pedido de recuperação de crédito e certificar que os valores requeridos estavam corretos. Portanto, as notas fiscais e planilhas apresentadas no bojo desta ação judicial, isto é, a posterior, sequer poderiam ter o condão de corroborar a pretendida declaração de nulidade das conclusões da autoridade fiscal, justamente porque não se sabe se são todos aqueles a que o Fisco teve acesso naquela oportunidade. Contudo, a autora não tentou demonstrar a alegada nulidade das decisões administrativas em comento apenas através dos mencionados documentos (estes, diferentemente, sePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central prestariam também a comprovar a extensão do crédito de ICMS- ST cuja recuperação requer), mas sustentou que seu pedido jamais poderia ser julgado inapto, pois atendeu a todas as solicitações do auditor acerca do que seria necessário para possibilitar a apreciação do pleito. Em outras palavras, o que se tem é argumento da autora no sentido de atribuir ao Fisco o ônus de se certificar de que o pedido de recuperação de crédito referido contivesse todas as informações e documentações necessárias para seu deferimento, o que evidentemente não merece acolhimento. Ora, o fato de o auditor fiscal responsável pela análise do pleito da autora supostamente não ter requerido novas informações da sociedade empresária não tem o condão de afastar a conclusão de que o pedido apresentado é inapto a provar o direito buscado, já que cabe ao contribuinte provar sua existência. Com efeito, não se pode afastar as contatações das autoridades fiscais no sentido de que havia “1. Diversas irregularidades apontadas na planilha inicial [que instruiu o pedido administrativo] apresentada pelo requerente [ora autora] (foram listadas apenas notas fiscais de saídas, sem a devida correspondência com notas fiscais de entradas de mercadorias); 2. Irregularidades na planilha apresentada face Notificação para correção da planilha inicial; 3. Falta de comprovação do recolhimento de ICMS-ST em diversas saídas de mercadorias promovidas para o Estado de Mato Grosso do Sul; 4. Falta de comprovação do recolhimento de ICMS-ST em diversas entradas de mercadorias” (seq. 1.9) apenas porque não teriam sido solicitados outros documentos pelo auditor fiscal, já que, repita- se, cabe ao contribuinte a apresentação dos documentos necessários para comprovar seu direito à recuperação de créditos tributários, e não ao ente estatal. Ademais, o argumento manejado também desconsidera a hipótese de os documentos exibidos possuírem inconsistências, isto é, que o julgamento de inaptidão de seu pedido assim não se deu somente pela falta de documentos que deveriam ter sido apresentados, mas porque estes continham dados equivocados.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Portanto, em que pese a autora tenha formulado vários quesitos no intento de demonstrar que após entregar documentos na seara administrativa não foi novamente contatada pelas autoridades fazendárias para prestar informações complementares, tal questão é irrelevante para o deslinde do feito, eis que o que interessa é saber se a documentação enviada era apta a comprovar o direito de restituição em conta-gráfica do crédito tributário discutido, o que, como visto, a autora não logrou comprovar, pelo que resta apenas julgar a improcedência de seus pedidos. Outrossim, não prospera o argumento da autora no sentido de que as decisões administrativas não poderiam ter proclamado a perda de prazo decadencial por requerer, em 29/04/2013, a recuperação de créditos referentes a fatos geradores ocorridos antes de 29/04/2008. Nesse sentido, a autora defende que foi declarada a decadência parcial de sua pretensão, na esfera administrativa, com fulcro em disposição da Lei nº 11.580/1996, que, por ser ordinária, e não complementar, não poderia dispor sobre decadência ou prescrição tributária, de tal forma que o termo a quo do prazo decadencial em questão deveria ser a “data em que se torna definitiva a não realização do fato gerador, cujo tributo foi antecipadamente recolhido”. Todavia, o Código Tributário Nacional (diploma que, apesar de concebido como lei ordinária, foi recepcionado com status de lei complementar pela Constituição Federal de 1998) dispõe em seu art. 168, I, que o início do prazo de cinco anos para que se pleiteie a restituição de pagamento é contado a partir da data da extinção do crédito tributário, ou seja, do próprio pagamento antecipado, regra, que apesar de mencionar restituição e não recuperação, é perfeitamente aplicável, por analogia, à situação em tela, ante a similaridade dos dois institutos. III – DispositivoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos da inicial. Além disso, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas judiciais, bem como de honorários advocatícios aos procuradores do réu, em porcentagens incidentes sobre o valor atualizado da causa, quantias ainda a serem aferidas em sede cumprimento de sentença, conforme a regra dos §§2º e 3º do art. 85 do CPC. Assim, os referidos honorários deverão corresponder a 10% do valor atualizado da causa até o limite de 200 salários- mínimos, somados a 8% deste valor entre 200 e 2.000 salários- mínimos, a 5% entre 2.000 e 20.000 salários-mínimos, a 3% entre 20.000 e 100.000 salários-mínimos e a 1% no que exceder a 100.000 salários-mínimos. O ônus sucumbencial deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde a propositura (Súmula 14 do STJ) até o trânsito em julgado; a partir de então, a atualização do débito deverá observar a aplicação, somente, do índice da taxa referencial do SELIC – art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

16/02/2022, 00:00

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OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

JUNTADA DE REQUERIMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(212)