Execução Fiscal 0010028-74.2020.8.16.0173 - TJPR

Execução Fiscal 0010028-74.2020.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010028-74.2020.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3621-8411 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010028-74.2020.8.16.0173 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$956,28 Exequente(s): Município de Umuarama/PR Executado(s): R. DA SILVA BORTOLETTO RENATO DA SILVA BORTOLETTO 1. Indefiro o pedido do mov. 38, tendo em vista que a penhora é anterior ao parcelamento, e deve persistir o bloqueio enquanto não quitada a dívida na integra. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. TERMO DE PENHORA. LAVRATURA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. RENAJUD. BLOQUEIO. ADESÃO AO PARCELAMENTO SUPERVENIENTE. CONSTRIÇÃO QUE SE MANTÉM. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que é desnecessária a lavratura de auto ou termo de penhora específico, na penhora on line (sistemas BACenJud, RENAJud ou INFOJud), pois os documentos gerados que demonstram a efetivação da constrição já produzem os mesmos efeitos. Precedentes: MC 25.011/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 17/8/2016; REsp 1.415.522/ES, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 12/2/2016; AgInt no REsp 1.822.142/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2019. 2. É cabível a manutenção da constrição de bens, na hipótese de a penhora ter sido efetivada anteriormente à adesão ao parcelamento do crédito, o qual apenas suspenderá a execução fiscal no estado em que se encontra, sem consequência liberatória. Precedentes: AI no REsp 1.266.318/RN, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 17/3/2014; AgInt no REsp 1.636.161/PE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017; AgRg nos EDcl no REsp 1.342.361/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 4/10/2016; AgInt no REsp 1.569.896/RN, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 29/9/2017; REsp 1.658.504/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/5/2017. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1864068/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). E o E. TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA VIA BACENJUD. PARCELAMENTO. CAUSA SUSPENSIVA. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. EXCESSO. LIBERAÇÃO PARCIAL DE VALORES. POSSIBILIDADE. Prevalece o entendimento de que o parcelamento firmado no curso de execução fiscal configura causa suspensiva da execução, não tendo o condão de extingui-la, razão pela qual deve permanecer a restrição sobre o valor bloqueado. Constatando-se excesso no valor bloqueado, o valor que extrapola o débito deve ser liberado. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.070986-1/001, Relator(a): Des.(a) Fábio Torres de Sousa, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/09/2021, publicação da súmula em 14/10/2021) 2. Defiro, contudo, a baixa da restrição junto ao cadastro de inadimplentes, conforme anuído pelo exequente. 3. No mais, aguarde-se suspenso em razão da notícia de parcelamento (mov. 45). Umuarama, 08 de fevereiro de 2022. Maira Junqueira Moretto Garcia Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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