Execução de Título Extrajudicial 0012791-28.2016.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012791-28.2016.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0012791-28.2016.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012791-28.2016.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$80.880,10 Exequente(s): DERAGRO DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA. Executado(s): PEDRO ANTONIO DE LIMA 1. Compareceu aos autos NELSON FIUZA DE LIMA, terceiro alheio à presente ação, o qual suscitou a nulidade da penhora formalizada no mov. 48.2, sob a alegação de que é o proprietário dos bens penhorados. O despacho de mov. 197.1 determinou a manifestação do peticionante sobre eventual inadequação da via eleita, tendo em vista que, aparentemente, a matéria suscitada deveria ser suscitada pela via dos Embargos de Terceiro. O peticionante manifestou-se pela adequação da via eleita, pois se trata de matéria de ordem pública, a nulidade da penhora pode ser arguida a qualquer tempo, por simples petição (mov. 205.1). Pois bem. Em que pese a justificativa apresentada no mov. 205.1, é latente a inadequação da via eleita no caso em tela. De acordo com o art. 674, do Código de Processo Civil, são oponíveis Embargos de Terceiro quando: "Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor." Portanto, diante do comparecimento de terceiro alheio à ação, o qual alega ter sofrido constrição de bens oriunda de decisão proferida nos presentes autos, necessária a discussão da matéria pela via própria dos Embargos de Terceiro, nos termos do dispositivo legal supracitado. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO CÔNJUGE DE UMA DAS EXECUTADAS. OPOSIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA PELO TERCEIRO NO CORPO DOS AUTOS, QUE FOI REJEITADA PELO JUÍZO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROCEDIMENTO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL QUE DESAFIA EMBARGOS DE TERCEIRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 674 E SEGUINTES DO CPC. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0074201-44.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 11.06.2021) Por este motivo, REJEITO o pedido de habilitação e reconhecimento da nulidade da penhora formulado no mov. 189.1/12. Faculto ao peticionante o ajuizamento da medida que entender pertinente ao caso. 1.1. Após a intimação da presente decisão, exclua-se o peticionante da autuação. 2. Objetivando o prosseguimento do feito, diante da ausência de impugnação ao laudo de avaliação de mov. 158.1/2, cumpram-se os arts. 109 a 114 da Portaria nº 01/2016 deste Juízo, com as alterações das Portarias nº 01/2017 e 01/2020, conforme determinado pela decisão de mov. 144.1. 3. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datada eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/07/2025

DECORRIDO PRAZO DE WILIAN DE JESUS OLIVEIRA

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