Procedimento Comum Cível 0003793-89.2015.8.16.0004 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003793-89.2015.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO requeridos: o ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede no Palácio Iguaçu, Praça Nossa Senhora de Salete, s/n.º, em Curitiba/PR; e a PARANAPREVIDÊNCIA, unidade gestora do Sistema de Seguridade Social do Estado/PR, ora criada pela Lei n.º12.398/98, sob a forma de serviço social autônomo sem fins lucrativos, com sede na rua Inácio Lustosa, n.º 700, nesta Capital/PR. LAURO MATOS DOS SANTOS SILVA ajuizou a presente Ação, isso em face do Estado do Paraná e da Paranaprevidência, aduzindo que ingressou na PMPR em 04.04.2005, sendo que, diante da carga horária excessiva e intenso estresse, foi acometido por doença de cunho psiquiátrico, o que ocasionou a instauração do processo de reforma por invalidez n.º 13.418.708-5 e, posteriormente, na sua aposentadoria por invalidez. Afirmou que seu benefício foi enquadrado, erroneamente, no artigo 91 da Lei Estadual n.º 6417/73, o que ocasionou na redução de vencimento de R$3.199,18 para R$1.114,08, uma vez que entenderam não ter a doença relação de causa e efeito com a atividade que realizou, ainda que esta tenha sido diagnosticada pelos médicos da própria Corporação Militar e, por certo, decorrente da atividade policial, sobretudo a carga excessiva de trabalho. Frisou que o correto seria o enquadramento do benefício no artigo 90, item 03 da Lei Estadual n.º 6417/73, ou seja, aposentado com os proventos integrais. Mencionou, ainda, que o parágrafo único, do artigo 91 da mesma espécie normativa estadual, veda expressamente a diminuição dos proventos de aposentadoria dos policiais militares, mesmo quando não há causa e efeito entre a doença e a atividade desenvolvida, não podendo perceber na inatividade valor inferior ao que percebia na ativa. Alegou que a Administração Pública violou, além do princípio da legalidade, o princípio da igualdade, da isonomia e da proporcionalidade. Discorreu acerca dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipada. Pugnou pelo deferimento da tutela de urgência para suspender os efeitos do ato administrativo que enquadrou o benefício da aposentadoria no artigo 91 da Lei Estadual n.º 6417/73, adequando-o à previsão contida no artigo 90, item 3 e artigo 91, parágrafo único, além do artigo 92, todos do mesmo Diploma legal, que garante o auxílio por invalidez. No mérito, requereu a anulação do ato administrativo, confirmando a liminar pretendida. Juntou documentos com a inicial (refs.1.2/1.18). A medida liminar pretendida pelo requerente foi indeferida, conforme decisão de ref.10.1. Nesta mesma oportunidade, deferiu-se os benefícios da justiça gratuita ao autor. O Estado do Paraná apresentou contestação à ref.16.1 Sustentou que somente nos casos previstos na lei (artigo 90, itens 1 a 4 da Lei n.º6.417/73) é que a aposentadoria poderá ser concedida com proventos integrais, o que não é o caso do autor. Informou que, de acordo com a perícia médica realizada, a doença do autor teve início em 26.05.2014, não se tratando de doença grave e sem a necessidade de assistência permanente de outrem. Asseverou que não há comprovação nos autos do nexo de causalidade entre a doença do requerente e o serviço militar, tampouco se demonstrou que o autor não possa mais exercer qualquer outra atividade ou, ainda, que necessite de assistência permanente de outrem. Destacou que o artigo 92 da Lei n.º 6417/73 restou revogado pela Lei n.º 17449/2012 e a aposentadoria do autor ocorreu em 2015, portanto, sem amparo legal o pedido de pagamento do auxílio invalidez. Salientou, por fim, que nem mesmo o benefício assistencial, ora previsto no artigo 1.º da Lei n.º 17449/2012 é aplicável ao caso, pois o autor não comprova necessitar de internação especializada, nem de assistência de enfermagem em sua residência. Pugnou pela improcedência do pleito inicial. A Paranaprevidência apresentou contestação à ref.18.1. Alegou que o militar incapaz só será reformado com proventos integrais quando for acometido por doença que tenha relação direta com o serviço militar ou que o torna inválido para todo e qualquer serviço e não apenas para o serviço militar. Ressaltou que o autor não apresentou nenhum documento capaz de alterar a conclusão do Laudo de Reforma, estando, portanto, acertado o pagamento dos proventos de forma proporcional. Salientou que o pedido de pagamento de auxílio por invalidez não merece prosperar, pois o autor não preenche os requisitos a tanto, bem como o artigo legal citado já restou revogado. Requereu a improcedência da ação. A parte requerente impugnou às contestações apresentadas, às referências 23.1/23.2. Intimadas as partes acerca da produção de provas, o requerente pugnou pela produção de prova pericial (ref.31.1); o Estado do Paraná requereu a juntada de cópia integral da carteira de trabalho do autor (ref.33.1); já a Paranaprevidência pediu o julgamento antecipado do feito (ref.38.1). A parte autora apresentou cópia da carteira de trabalho à ref.39.2. Através da decisão de ref.41.1, deferiu-se a produção de prova pericial. O autor apresentou quesitos à ref.48.1/48.2. O Estado do Paraná indicou assistente técnico e apresentou quesitos à ref.54.1. A Paranaprevidência apresentou quesitos à ref.55.1. O Perito nomeado apresentou proposta de honorários à ref.61.1, a qual não foi aceita pelo Estado do Paraná (ref.70.1) e pela Paranaprevidência (ref.74.1). Nomeou-se novo perito (ref.76.1); diante da sua não aceitação, novo expert foi nomeado (ref.90.1); mais uma vez, à ref.105.1, foi substituído o perito; prosseguiu a substituição do perito à ref.119.1. O Ente Estatal substituiu o seu assistente técnico (ref.100.1). Houve nomeação de novos peritos por mais vezes (refs.137.1, 167.1, 189.1 e 195.1). O último perito nomeado apresentou sua proposta de honorários (ref.205.1), a qual foi impugnada (ref.219.1). O médico nomeado como perito justificou a sua proposta de honorários (ref.225.1), a qual foi homologada por esse Juízo à ref.228.1. Agendada data para a perícia (ref.236.1). O Estado do Paraná pleiteou a suspensão da perícia, à ref.246.1, em razão da pandemia da Covid-19. A parte requerente pugnou pela manutenção da perícia (ref.247.1). O autor, em atenção ao despacho de ref.252.1, informou que compareceu no ato da perícia (ref.256.1). Documentos foram anexados aos autos pela parte autora e seu Patrono, com pleito específico de reserva de honorários advocatícios (refs.253/255), o que foi rejeitado (decisão de ref.262.1). O laudo pericial foi apresentado à ref.257. O autor apresentou quesitos complementares à ref.258.1. O requerente pediu o prosseguimento do feito (refs.281.1 e 290.1). A Paranaprevidência se manifestou à ref.294.1 a respeito da perícia e postulou pelo prosseguimento da demanda. O Estado do Paraná, por sua vez, também apresentou quesitos complementares (ref.296.1) Atento à decisão de ref.298.1, o Expert apresentou laudo complementar à ref.312.1. Pediu pela liberação dos seus honorários (ref.313.1). As partes foram intimadas acerca do laudo complementar. O requerente juntou cópia do processo administrativo em que se realizou perícia a pedido da Paranaprevidência (ref.322.1). Encerrada a instrução (decisão de ref.327.1), o autor e o Estado/PR apresentaram alegações finais às referências 331.1 e 336.1. Os autos vieram-me conclusos para sentença É o relatório. Decido. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Vistos, discutidos e examinados estes autos de Ação Ordinária n.º 0003793-89.2015.8.16.0004, em que é requerente LAURO MATOS DOS SANTOS SILVA, brasileiro, policial militar, portador do RG n.º 10.319.997-2, inscrito no CPF/MF n.º 001.210.127-35, com endereço na rua Joaquim Antônio da Cruz, n.º 164, bairro Novo Mundo, em Curitiba/PR; e Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por LAURO MATOS DOS SANTOS SILVA em desfavor do Estado do Paraná e da Paranaprevidência, objetivando, em síntese, a anulação do ato administrativo (Resolução 778) que o transferiu para inatividade com proventos proporcionais. Pugnou pelo enquadramento de seu benefício no artigo 90, item 3 da Lei Estadual n.º 6.417/73, com pagamento de proventos integrais, além do pagamento do auxílio invalidez previsto no artigo 92 da mesma legislação. Pois bem. Analisando o conjunto probatório suficiente apresentado nos autos (prova documental e pericial), entendo que a pretensão do autor não merece prosperar, em quaisquer de suas vertentes, seja pela concessão de aposentadoria com proventos integrais, seja pelo pagamento do auxílio invalidez pretendido. Verifica-se que o requerente foi transferido para a inatividade por meio da Resolução n.º 788, datada de 25.03.2015 (ref.1.10), com proventos proporcionais (9/30 avos), uma vez que foi julgado incapaz em definitivo para as atividades policiais militares, sendo enquadrado no artigo 91 da Lei Estadual n.º 6471/73 e no artigo 170, “b” da Lei n.º 1943/54 (ref.1.9). A matéria em debate vem disciplinada na Lei Estadual n.º 6471/73, que dispõe que: “Dos Incapacitados Art.90. O Policial Militar incapacitado terá seus proventos referidos ao soldo integral do posto ou da graduação em que foi reformado na forma da legislação em vigor e as gratificações e indenizações incorporáveis a que fizer jus quando reformado pelos seguintes motivos: 1. ferimentos recebidos em campanha ou na manutenção da ordem pública ou por enfermidade contraída nessas condições ou que nelas tenham sua causa eficiente; 2. acidente em serviço; 3. doença adquirida em tempo de paz, tendo relação de causa e efeito, em serviço; 4. por doença, moléstia ou enfermidade, embora sem relação de causa e efeito com o serviço, desde que torne o Policial Militar total ou permanentemente inválido para qualquer trabalho. Parágrafo único. Não se aplicam as disposições do presente artigo ao Policial Militar que, já na situação de inatividade, adquira uma das doenças referidas no item 4, a não ser que fique comprovada, por junta médica policial militar, relação de causa e efeito entre a moléstia e o exercício de suas funções, enquanto esteve no serviço ativo. Art.91. O Policial Militar, reformado por incapacidade decorrente de acidente ou enfermidade sem relação de causa e efeito com o serviço, ressalvados os casos do item 4, do artigo anterior, perceberá os proventos nos limites impostos pelo tempo de serviço computável para a inatividade, observadas as condições estabelecidas nos artigos 85 e 89, deste Código. Parágrafo único. O Policial Militar de que trata este artigo não pode receber, como proventos, quantia inferior ao soldo ou da graduação da ativa, atingido na inatividade para fins de remuneração.” Aduz o requerente que, diferentemente do descrito no processo de reforma por incapacidade, seu enquadramento deveria se dar no artigo 90, item 3, uma vez que a doença por ele adquirida possui relação de causa e efeito com o serviço. Entretanto, da leitura do laudo pericial (ref.257.2) se constatou claramente, do que importa para este julgamento, que o requerente não possui qualquer incapacidade definitiva que o impeça de exercer outras atividades para prover seu sustento, sendo certo que a incapacidade laboral se restringiu, apenas e tão somente, às atividades policiais militares, tanto é que o autor, atualmente, trabalha na área de informática junto a um escritório jurídico. Neste ponto, esclareceu o Sr. Perito: “Atualmente desenvolve atividades burocráticas e administrativas junto a escritório jurídico, salientando, em pleno exercício laboral, assintomático e ausente a necessidade de medicação específica daquela patologia mental pretérita, objeto do afastamento de suas funções na área policial militar.” Além disto, não restou comprovado nos autos que a incapacidade do autor tenha qualquer relação de causa e efeito com o serviço policial militar, visto que, apesar dos documentos avaliados pelo Perito do Juízo indicarem que o requerente possuía “síndrome de alteração de humor relacionada aos sintomas de ansiedade, irritabilidade, medo, dificuldades de auto controle e interação social, descarga autonômica relacionada ao ambiente de trabalho”, o expert é claro ao mencionar que “as reais condições dos riscos apostos naqueles documentos médicos, como em nexo de causalidade, principalmente em relação à sua intensidade e passíveis de significado clínico, deveriam ser trazidas aos Autos em documentos de prova" (ref.312.1). Destaca-se que os documentos dos autos indicam os sintomas apresentados pelo requerente, porém não há qualquer comprovação de que tais sintomas foram causados pelo exercício das atividades policiais, seja por carga horária excessiva, intensa atividade operacional, poucas horas de sono diária, falta de acompanhamento psicológico, como relatado na inicial. Os relatórios médicos, ora analisados pelo Perito, não trazem qualquer relação dos sintomas apresentados às problemáticas citadas na exordial, inexistindo documento comprobatório de que o autor tenha exercido sua atividade além das horas regulares de trabalho, bem como tenha lhe sido negado o acompanhamento psicológico. O Perito, ainda, explica que “há necessidade do conhecimento mais acurado do ambiente de trabalho, não somente de modo pontual, mas voltado para os condicionantes ao longo de grande parte da jornada, ou seja, exposição aos fatores denominados estressores. Salientando que inexiste ambiente com ausência destes. Portanto em condição onde haja tal elemento é preciso maior especificidade do mesmo, função determinada por elementos altamente subjetivos, exigindo estudo aprofundado neste sentido.”. Ora, o fato de o autor ter passado por problemas durante o exercício das atividades policiais não induz, automaticamente, a relação de causa e efeito com o serviço prestado. Para se chegar a tal conclusão se faz necessária a comprovação deste requisito, o qual não restou demonstrado nos autos, diante de todo o conjunto probatório analisado. Frisa-se, como já expressado na decisão liminar, que o autor ter ingressado na Corporação saudável também não evidencia, necessariamente, que sua incapacidade tenha decorrido do desempenho da função, caso contrário todos os casos de incapacidade teriam esta relação, visto que para ingressar na Corporação é indispensável ter boa saúde física e mental. Assim, o que se observa é que a fixação dos proventos do requerente de forma proporcional está de acordo com a legislação acima mencionada (artigo 91 da Lei n.º 6471/73), uma vez que, inexistindo a relação de causa e efeito com o serviço policial militar, eles devem ser fixados desta forma, respeitando-se o princípio da legalidade. Aqui cumpre destacar que o ato administrativo é vinculado e, portanto, deve a Administração Pública cumprir a previsão legal, sem margem para discricionariedade. No que tange ao pedido de pagamento do auxílio invalidez, novamente sem razão o requerente. Isto porque, para que o pedido do autor tivesse mínimo de fundamento, o mesmo deveria atender às condições claras e expressas do artigo 78, c/c artigo 92 da Lei Estadual n,º 6417/1973, que assim disciplinam: “Art.78. O Policial Militar na inatividade remunerada, satisfeitas as condições estabelecidas neste Título, faz jus: 1. aos proventos; 2. ao auxílio invalidez; 3. ao adicional de inatividade. Parágrafo único. São extensivos ao Policial Militar na inatividade remunerada no que lhe for aplicável, os direitos constantes dos artigos 56 e 74 deste Código. (...) Art.92. O policial Militar, em atividade, inclusive o de que trata o artigo 94 deste Código, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes do artigo 90, ao passar para a inatividade terá o direito a um auxílio invalidez no valor de 20% (vinte por cento) de "base de cálculo" de que trata o artigo 89, desde que seja considerado total e permanentemente inválido para qualquer trabalho e sem possibilidade de prover os meios de subsistência. §1º. Faz jus ao mesmo benefício o Policial Militar que: 1. necessitar de hospitalização permanente; 2. necessitar de assistência e de cuidados permanentes de enfermagem. §2º. Para a continuidade do direito ao recebimento do auxílio invalidez o Policial Militar ficará sujeito a apresentar, anualmente, declaração de que não exerce nenhuma atividade remunerada, pública ou privada e, a critério da administração, a submeter-se periodicamente a inspeção de saúde, de controle. No caso de Oficiais PM mentalmente enfermo ou de praças PM, aquela declaração deverá ser firmada por 2 (dois) oficiais da ativa da Polícia Militar do Estado do Paraná. §3º. O auxílio invalidez será suspenso automaticamente pela autoridade competente se for verificado que o Policial Militar, nas condições deste artigo, exerça ou tenha exercido após o recebimento do auxílio, qualquer atividade remunerada, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, bem como se for julgado apto em inspeção de saúde a que se refere o parágrafo anterior. §4º. O auxílio invalidez não poderá ser inferior ao valor correspondente ao percentual do soldo da graduação de Cabo PM”. Da análise do caderno processual, não se constata, conforme já mencionado, nem a incapacidade total e permanente do autor para qualquer trabalho e sem possibilidade de prover os meios de subsistência, tampouco se tem a alegação e comprovação de que o requerente necessite de hospitalização permanente ou de assistência e de cuidados permanentes de enfermagem, o que afasta por completo o pleito de pagamento do auxílio. Quanto à alegação de que os proventos proporcionais não podem ser inferiores à parcela básica da remuneração militar (soldo), reitera-se a fundamentação trazida na decisão liminar (ref.10.1), de que ela deixou de existir com o fim do próprio soldo e a instituição do valor por subsídio, que ao tempo da reforma do autor já estava em vigor a Lei Estadual n.º17.169/2012, a qual modificou o sistema remuneratório dos policiais militares, os quais passaram a perceber subsídio. O artigo 91, caput, da Lei Estadual n.º 6.417/1973 é claro ao dispor que, se a incapacidade não possui relação de causa e efeito com o serviço militar, os proventos de inatividade serão proporcionais ao tempo de serviço. É de se atentar ao fato de que o parágrafo único deste artigo deve ser interpretado de acordo com o seu caput e não o contrário, o que se tem é que o parágrafo único diz que o valor dos proventos de inatividade não pode ser inferior à sua parcela básica (soldo), na forma dos artigos 84 e seguintes Lei Estadual n.º 6.417/1973, e não que não possa ser inferior à remuneração (soldo + gratificações, adicionais, vantagens, etc.). Atualmente qualquer referência ao soldo efetuada pela legislação anterior não faz mais qualquer sentido, pois, a partir da Lei Estadual n.º 17.169/2012, ele deixou de existir, porque os militares passaram a ser remunerados por subsídio em parcela única. No tocante à aplicação do princípio da igualdade e isonomia com outro militar reformado (ref.1.14), tem-se que o fundamento utilizado quando do indeferimento da liminar não restou desconstituído, ou seja, a não comprovação a perfeita identidade fática e jurídica. Ademais, o fato de o servidor paradigma suspostamente perceber vencimentos integrais equivocadamente não leva à invalidade do ato administrativo corretamente dirigido ao autor, pelo contrário, o ato erroneamente praticado que deve ser corrigido. Vale destacar, por fim, que “os atos administrativos se revestem de presunção de legitimidade e veracidade, a qual somente mediante prova robusta em sentido contrário pode ser afastada.” (STJ, AREsp 012567, Relator Ministro OG FERNANDES, publicado em 03.02.2012), o que não se verificou no presente caso. Diante do todo relatado, por inexistir qualquer ilegalidade/irregularidade no ato administrativo que transferiu o autor para a inatividade com proventos proporcionais, a improcedência dos pedidos iniciais é a medida que se impõe. Posto isto, atento aos fundamentos ora destacados nesta fundamentação, enfrentando o mérito da causa, na forma do artigo 487, incisos I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante na presente Ação Ordinária ajuizada por LAURO MATOS DOS SANTOS SILVA, em face do ESTADO DO PARANÁ e da PARANAPREVIDÊNCIA, uma vez que inexiste ilegalidade no ato administrativo atacado. Por conseguinte, em observância ao princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento integral das custas e das despesas processuais (abarcando os honorários do perito), mais os honorários advocatícios dos Patronos do Estado do Paraná e da Paranaprevidência, os quais fixo para cada um em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, o que faço com espeque no artigo 85, §3.º, inciso I do CPC de 2015, atento ao trabalho realizado, à matéria controvertida e o tempo exigido para o serviço (art.85, §2.º do CPC/2015). No tocante ao ônus da sucumbência, ele será corrigido pelo IPCA, a partir deste provimento judicial até o pagamento, incidindo ainda os juros legais do Código Civil (art.406 – 1% ao mês), aqui a partir do trânsito em julgado até o efetivo desembolso (onde efetivamente incidirá juros se não houver o pagamento). Ficará, no entanto, a parte autora isenta da presente condenação, pois é beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, §1.º, incisos I e VI do Código de Processo Civil, não se olvidando da condição disciplinada no §3.º do referido dispositivo legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Deve ser observado, no que couber, a Portaria n.º01/2020, alterada pela Portaria n.º03/2020, ambas da Secretaria Unificada. Curitiba, 10 de fevereiro de 2022. Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

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