Procedimento Comum Cível 0003877-85.2018.8.16.0004 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003877-85.2018.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA requerentes: NOEMI DOS SANTOS PINHEIRO e MARIA CLEONICE DE MACEDO, brasileiros, casados entre si, agricultores, ele portador da cédula de identidade RG n.º8246737-8/SESP/PR e inscrito no CPF sob o n.º023.102.229-84, ela portadora da cédula de identidade RG n.º10.876130-0-SESP/PR e inscrita no CPF sob o n.º061.474.519-52, residentes no Faxinal dos Ribeiros, Alto do Alecrim, no município de Pinhão/PR; e requerido o ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede nesta Capital/PR. NOEMI DOS SANTOS PINHEIRO e MARIA CLEONICE DE MACEDO ajuizaram a presente Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais, em face do ESTADO DO PARANÁ, narrando, em suma, que adquiriram posse de terra no Município de Pinhão/PR, na comunidade de Alto Alecrim, onde passaram a residir com sua família, e ali construíram moradia e estruturas para a produção agrícola e pecuária, esta, boa parte, destinada para a sua própria subsistência, mas que, no dia 1.º de dezembro de 2017, por volta das 7h30min., foram surpreendidas com a chegada da polícia, enquanto tomavam café, e de forma aterrorizante anunciaram que deveriam retirar seus pertences, porque tudo seria demolido. Relataram que por terem sido notificados, e, conforme ordenaram os policiais, por volta das 14h daquele dia, na presença dos filhos, assistiram hediondas cenas de destruição, bem como que aquele dia foi início da tortura sofrida por si e sua família, haja vista o desumano tratamento, já que demoliram as casas, suas estruturas produtivas (barracão, tanques de peixes, etc) e a Igreja, mediante ameaça de prisão, cuja ação policial extrapolou os limites do bom senso, da boa-fé e dos bons costumes, o que foi público e notório. Mencionaram que tinham conhecimento acerca da ação possessória de reintegração de posse, autos n.º0000044-92.1997.8.16.0104 da Vara Cível da Comarca de Pinhão/PR, distribuída em 31 de outubro do ano 1997, referente ao respectivo imóvel do Alto Alecrim, a qual foi contestada pelos posseiros e, após instrução, foi julgada procedente, e cuja apelação não foi conhecida porque intempestiva, bem como que, desde a propositura da ação e a concessão da liminar em favor da Madeireira Zattar, o processo completou vinte anos, restando inexitosa a negociação com o INCRA. Alegaram que as famílias dos posseiros sempre entenderam como seus esses imóveis e que jamais seriam dali retirados, porque viviam ali desde o nascimento ou compraram a posse do mesmo, e que realizado pedido de expedição do mandado de reintegração de posse nos referidos autos foi prontamente deferido, cujo planejamento operacional foi concluído e juntado no processo, inclusive o ofício da COORTERRA (Coordenadoria Especial de Mediação dos Conflitos da Terra), fundamentado em jurisprudência e no plano nacional de direitos humanos, indicando acerca da necessidade de atuação do INCRA para reassentamento das famílias. Discorreram sobre o deslinde processual dos autos de ação de reintegração de posse, sustentando que foram ilegalmente expulsas, enquanto praticavam agricultura e pecuária, violando, ainda, direitos de idosos, crianças, de pessoas com deficiência, da comunidade em geral, destruindo símbolos religiosos e estruturas comunitárias, acarretando em danos materiais e morais, cuja conduta perpetrada pela Polícia Militar extrapolou os limites contidos no artigo 187 do Código Civil, em flagrante ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana e aos direitos humanos. Asseveraram que, após os trágicos fatos relatados, houveram muitas reuniões com os posseiros e que disso resultou que o Estado, em companhia de outros órgãos do poder público federal, se comprometeu em resolver a situação, regularizando as famílias no imóvel, além de assumir o compromisso de indenizá-las pelos danos causados, sem se olvidar que se mencionou, inclusive, que a Prefeitura deslocaria técnicos para elaborarem o laudo das perdas materiais e a EMATER para fazer o diagnóstico da unidade produtiva familiar, até mesmo com assinatura de ata por agentes públicos. Aventaram que, em razão do despejo, tiveram prejuízos na monta de R$89.950,00 (oitenta e nove mil novecentos e cinquenta reais), o que abarcou duas obras residenciais, uma com 75m² e outra de 36m², e mais um galpão de 35m², além da perda de produção agrícola e pecuária que atingiu o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), totalizando R$99.950,00 (noventa e nove mil novecentos e cinquenta reais) a título de dano material, sem se olvidar do dano moral a ser arbitrado pelo Juízo, em montante não inferior a 100 (cem) salários mínimos. Postularam pelas benesses da gratuidade da justiça. Requereram a condenação ao requerido para lhes indenizar no valor de R$99.950,00 (noventa e nove mil reais novecentos e cinquenta reais), a título de dano material, mais danos morais em valor arbitrado não inferior a 100 (cem) salários mínimos. Juntaram documentos com a inicial (refs.1.2/1.12). Determinou-se a citação do réu, deferindo-se os benefícios da justiça gratuita aos autores, oportunidade que se destacou acerca da desnecessidade de intervenção do Ministério Público na causa (evento 7.1). Devidamente citado, o requerido Estado do Paraná apresentou contestação (mov.14.1). Preliminarmente, alegou ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, aventou que, ao buscar sobre a identificação das residências dos autores desta Ação, não havia nem no plano e tampouco no relatório final de operação, salvo na certidão do Oficial de Justiça, mas tão-somente com relação a Noemi dos Santos Pinheiro, a qual foi relacionada a residência n.º07. Afirmou que, conforme informações fornecidas pela Coordenação Especial de Mediação dos Conflitos de Terra – COORTERRA, o cumprimento do mandado de reintegração de posse, expedido pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Pinhão, nos autos n.º0000044-92.1997.16.0104, não se deu da forma narrada na petição inicial. Mencionou que, nos termos da certidão lavrada pelo oficial de justiça e segundo informações registradas pelo comandante e pelo capitão chefe da P/3, ambos do 16.º BPM, no dia 1.º de dezembro de 2017, entre às 7h30m e 8h30m, o oficial de justiça procedeu a intimação e notificação das pessoas que invadiram a área, e que, ato contínuo, foi realizada a leitura do mandado de reintegração e entregue a contrafé, a qual foi aceita e assinada pelos invasores. Aduziu que os mesmos foram, então, orientados a reunir seus pertences pessoais e outros bens, a fim de que fossem transportados para o local desejado, bem como que, de acordo com as informações do comandante do 16.º BPM, os ocupantes não ofereceram qualquer tipo de resistência, tendo concordado, de maneira pacífica, em deixar o local, e cujo transporte foi realizado através de automóveis disponibilizados pela Madeireira Zattar (autora da ação de reintegração de posse), e por veículos dos próprios ocupantes, seus familiares e amigos. Ressaltou que, como não foi possível o transporte imediato de todos os animais que eram criados na área, os envolvidos entraram em acordo, tendo a Madeireira Zattar disponibilizado maior prazo para que os posseiros retirassem seus animais do local, sendo que, às 09h, o oficial de justiça efetuou a reintegração de posse para o proprietário, o qual optou por demolir as edificações existentes na área, o que fez utilizando-se de seus próprios meios. Pontuou que a Polícia Militar não participou desses desmanches/demolições realizadas após a reintegração de posse, a qual foi realizada pela própria empresa Zattar, após a efetiva reintegração da posse, e cujos objetos sacros foram retirados da capela pelo Sr. Geraldo Possato e posteriormente entregues para o Padre da Matriz da Igreja Católica de Pinhão, enquanto que os restantes dos bens, tanto da Igreja quanto do Posto de Saúde construído na comunidade, foram guardados em um depósito. Asseverou que, aproximadamente às 15h, foi permitida a entrada de uma equipe de reportagem no local da reintegração, bem como da Procuradora Municipal Vera Tomacheski, a fim de assegurar a transparência na realização da diligência, além dos funcionários da Secretaria de Assistência Social, incluindo-se o Conselheiro Tutelar Francisco Bernardino, os quais realizaram o cadastro de crianças e adolescentes em situação de risco. Informou que o oficial de justiça permaneceu no local até às 20h30m para garantir a manutenção da posse pelo dono do imóvel, impedindo, ainda, a prática de abusos contra os ocupantes, com ele se retirando o efetivo da Polícia Militar que permaneceu no local até então, não havendo qualquer incidente que requeresse o uso da força, sem se olvidar que o prolongamento da diligência se deu porque a Madeireira Zattar não atendeu às orientações repassadas pela polícia militar através do capitão Cubas, no sentido de que seriam necessários 20 caminhões e 50 carregadores para o transporte dos bens dos posseiros, tendo a empresa disponibilizado cerca de 4 caminhões e 15 carregadores, o que acarretou na demora na desocupação total da área. Arguiu que inexistiu prática de ato ilícito ou abusivo por parte dos agentes de segurança do Estado do Paraná no ato de reintegração de posse do imóvel em tela, bem como que os autores tinham conhecimento de que a área era objeto de uma ação possessória, inclusive admitindo na petição inicial, a qual, após vinte anos e restando frustradas as tentativas de composição, culminou na expedição do competente mandado de reintegração posse da área invadida. Argumentou que inexistiu, portanto, ilegalidade ou prática de ato ilícito, visto que a atuação estatal se deu no estrito cumprimento do dever legal, havendo culpa exclusiva da parte autora no prejuízo experimentado, em razão da ocupação irregular de terras, sem se olvidar que a destruição das propriedades foi realizada exclusivamente pela Madeireira Zattar, proprietária do bem, com seus próprios maquinários e após a efetiva reintegração de posse. Requereu a improcedência da ação e a condenação da parte autora em litigância de má-fé. Trouxe documentos com a defesa (refs.14.2/14.3). Os autores apresentaram impugnação à contestação (ref.18.1). Na fase probatória, os requerentes pugnaram pela produção das provas oral e documental (ref.24.1), enquanto que o réu postulou pelo depoimento pessoal dos autores e pela oitiva de testemunhas (ref.25.1). Saneado o feito, deferiu-se a produção da prova testemunhal (ref.27.1). Os requerentes postularam pela produção de prova emprestada oral, assim como indicaram o seu rol de testemunhas (ref.32.1), cujo requerido postulou pela requisição das suas testemunhas já indicadas no evento 25.1 (ref.33.1). Na movimentação 40.1, indeferiu-se o pedido de prova emprestada da parte autora. Opostos embargos de declaração pelos requerentes (ref.44.1), por este Juízo restou rejeitado, determinando-se aos autores se manifestarem acerca de eventual conexão deste processo com os autos n.º0003825-89.2018.8.16.0004 (ref.48.1). Acerca da conexão, o requerido se manifestou favorável (ref.52.1), enquanto os requerentes interpuseram recurso de agravo de instrumento (ref.55). No evento 57.1, afastou-se a conexão, uma vez que restou proferida sentença naquela demanda (autos n.º0003825-89.2018.8.16.0004), e, concedido o efeito ativo recursal pelo TJPR, determinou-se o sobrestamento deste feito até o julgamento do mérito do agravo de instrumento autoral (ref.57.1). O Juízo ad quem julgou conhecido e parcialmente provido o recurso de agravo de instrumento da parte autora, entendendo pela preclusão com relação a pretensão da prova emprestada, mas se admitindo o respectivo rol indicado pelos requerentes (refs.66.1/66.2). O requerido desistiu da oitiva de uma das suas testemunhas (ref.93). Instalada a audiência de instrução e julgamento, por meio de videoconferência, com a concordância das partes (refs.72 e 74), os documentos restaram registrados, assim como colhidos os depoimentos de três testemunhas da parte autora (refs.105.2/105.4) e de uma arrolada pelo réu (ref.105.5), oportunidade em que os requerentes também desistiram de ouvir outras duas, cujas desistências foram deferidas pelo Juízo, conforme termo do respectivo ato, dando-se por encerrada a fase instrutória (ref.106.1). O requerido (ref.114.1) e os requerentes (ref.116.1) apresentaram alegações finais. Os autos vieram-me conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Vistos, discutidos e examinados estes autos n.º0003877-85.2018.8.16.0004, de Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais, em que são Trata-se de Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais que a parte autora busca a condenação do Estado do Paraná em danos materiais, no montante total de R$99.950,00 (noventa e nove mil novecentos e cinquenta reais), pelas obras residenciais e galpão, mais perda de produção pecuária e agrícola, e em danos morais, em valor arbitrado pelo Juízo mas não inferior a 100 (cem) salários mínimos, em razão da ação de despejo ocorrida no dia 1.º de dezembro de 2017, em decorrência do ato da reintegração de posse promovida na comunidade de Alto Alecrim, dentro dos autos n.º0000044-92.1997.8.16.0104 da Vara Cível da Comarca de Pinhão/PR. Pois bem. Inicialmente, convém ressaltar que este Juízo não possui competência revisora, nem corregedora e tampouco recursal, portanto os atos judiciais praticados nos autos n.º0000044-92.1997.8.16.0104 da Vara Cível da Comarca de Pinhão/PR, não albergam o cerne deste litígio, que consiste em analisar, tão-somente, a ação da Polícia Militar do Estado do Paraná no ato de reintegração de posse do imóvel objeto daquele processo, não sendo esta via a cabível para afastar a coisa julgada. Ademais, por se confundir com o mérito, os argumentos afetos à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam serão dirimidos na matéria meritória. Esclarecido isto, importante destacar acerca do tipo de responsabilidade civil que envolve o Estado do Paraná. A respeito, a Constituição Federal de 1988 prega no artigo 37, §6.º, seguindo a linha traçada nas Constituições anteriores, que “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. (grifou-se) Ora, a responsabilidade civil da Administração Pública é objetiva, sob a modalidade do risco administrativo, quando traduz em obrigação de indenizar, a qual incumbe a alguém, em virtude de um procedimento, que pode ser lícito ou ilícito, desde que produza uma lesão na esfera juridicamente protegida de outrem. Para a sua configuração, é mister a relação causal entre o comportamento e o dano. Esta adoção constitucional da teoria do risco administrativo, segundo Alexandre de Moraes, veda qualquer possibilidade de previsão normativa de outras teorias, inclusive da teoria do risco integral.[1] Para Cretella Júnior: “...em havendo dano e nexo causal, o Estado será responsabilizado patrimonialmente, desde que provada a relação entre o prejuízo e a pessoa jurídica pública, fonte da descompensação ocorrida.”[2] Não bastasse isso, infere-se que para a caracterização do direito à indenização, seguindo a responsabilidade civil objetiva estatal, deve concorrer à efetividade do dano (existência de dano material ou moral suportado pelas vítimas), a relação de causa e efeito entre a conduta do agente e o dano que se pretende reparar, a consideração de que o agente estatal praticou o ato no exercício da função pública ou a pretexto de exercê-la, bem como a ausência de causas excludentes (força maior, caso fortuito e culpa da vítima). Atento a tais aspectos, compulsando os autos e suficiente conjunto probatório (documental e testemunhal), entendo que não assiste razão ao pleito inaugural indenizatório. Explico. Verifica-se que os autores tinham conhecimento que ocupavam área de invasão no Alto Alecrim, objeto da ação possessória (autos n.º0000044-92.1997.8.16.0104) que já tramitava no Juízo da Vara Cível da Comarca de Pinhão/PR, desde 31 de outubro do ano 1997, portanto cientes que não possuíam a propriedade do imóvel e sim mera detenção, não podendo alegar qualquer frustração de expectativa. Verifica-se que a prova documental não indica qualquer comprovação de compra da propriedade (refs.1.3/1.12). Como todo o começo, as ações judiciais também chegam ao fim, mesmo após a tramitação por longos anos, que na ação possessória em comento alcançou 20 anos, isto até a efetiva reintegração de posse pelo proprietário do imóvel, no dia 1.º de dezembro de 2017, e cujo direito é garantido, inclusive, pelo artigo 4.º do Código de Processo Civil de 2015, que assegura que: “Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.”. Logo houve o mero cumprimento do dever legal tanto do Oficial de Justiça quanto do efetivo da Polícia Militar do Estado do Paraná em fazer cumprir a ordem judicial no mandado de reintegração de posse (ref.14.3), o que significa dizer retirar pessoas e bens lá instalados para devolver ao titular do domínio do imóvel a posse da respectiva propriedade. Evidente que no nosso país temos grandes problemas a serem resolvidos nas questões agrárias, de divisão de terra e políticas públicas de moradia popular, mas este Juízo tampouco é competente para dirimi-los, cabendo ao Poder Executivo e Legislativo adotar posturas para saná-los. Com efeito, aqui, atrelado à análise da atuação estadual (artigo 37, §6.º da CF/1988) neste ato de reintegração de posse, não restou comprovado qualquer excesso punível com reprimenda civil, cuja parte autora não provou, de modo cabal, a existência de ação ou omissão Estatal a ensejar na responsabilidade civil do réu, cujo ônus lhes cabia nos termos do artigo 373, inciso I do NCPC. Aliás, estando cientes que deveriam sair do local a ser reintegrado, competiria aos moradores (autores) retirar seus bens, construções, animais e plantações, e tampouco deixar seus filhos presenciarem o cumprimento de decisão judicial, inclusive o qual foi acompanhado pela polícia militar, segundo afirmou a testemunha Alduino Grando (ref.105.2), pelo conselho tutelar e assistência social da Prefeitura Municipal de Pinhão/PR, conforme afirmou a testemunha Iara Aparecida de Oliveira (assistente social), a qual foi categórica em afirmar que esteve presente no ato de reintegração de posse e não presenciou qualquer abuso ou maus tratos, bem como que a polícia militar apenas acompanhou a operação (ref.105.3). A testemunha José Francisco Bernardino, enquanto conselheiro tutelar, também informou que a polícia militar ajudou um cadeirante, na segurança das crianças que moravam no local, bem como que não presenciou qualquer ameaça policial aos moradores, no dia dos fatos, os quais só acompanharam a reintegração de posse (ref.105.4). Portanto, nem a prova documental e sequer a prova oral comprovaram excesso, ameaça, irregularidade, agressão ou força policial praticados no ato de reintegração de posse (a PM é estadual, assim como o oficial de justiça atuante na hipótese, por isso a legitimidade passiva do Estado/PR no caso para responder eventual excesso havido, o que afasta, por si só, a ilegitimidade sustentada na contestação), segundo depoimentos das testemunhas Alduino Grando (ref.105.2), Iara Aparecida de Oliveira (ref.105.3), José Francisco Bernardino (ref.105.4) e Mario Jorge Alves Lopes (ref.105.5), sem se olvidar que, estando os posseiros representados nos autos de reintegração de posse, evidentemente competiria ao próprio representante legal informa-los que o ato se cumpriria, o que foi informado, no próprio dia 1.º de dezembro de 2017, pelo Oficial de Justiça e pela Polícia Militar, que o acompanhava, aos moradores antes do início do cumprimento desta operação. Sendo assim, inexistente ato ilícito ou abuso de poder capaz de ensejar em responsabilidade civil do requerido no ato de cumprimento de decisão judicial na reintegração de posse em tela, que ocorreu de maneira ordeira (ref.14.3), sem excessos pela polícia militar ou pelo oficial de justiça (artigo 37, §6.º da CF/88), resta evidente a ausência de nexo de causalidade, fulminando, então, totalmente a pretensão indenizatória (moral e material), o que se conduz à improcedência desta ação, mas sem condenação em litigância de má-fé da parte autora, a qual não se vislumbra a contento. Neste diapasão: “Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ABUSO DE DIREITO NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL AUSENTE. Ação que visa indenização por danos morais e materiais em face de alegada ilegalidade no cumprimento de mandado de reintegração de posse. A responsabilidade do Estado na presente hipótese é objetiva, independentemente de prova de culpa, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, sendo suficiente para o reconhecimento do dever de indenizar a ocorrência de um dano, a autoria e o nexo causal. Não veio aos autos prova de excesso no agir administrativo, ônus que incumbia à autora, conforme preconiza o art. 333, I, do CPC. O que efetivamente caracteriza o abuso do direito é o anormal exercício do Direito, assim entendido aquele que se afasta da ética, da boa-fé, da finalidade social ou econômica, enfim, o que é exercido sem motivo legítimo, do que aqui não se cuida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 70047556097, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 19-07-2012)” (g.n.) Posto isto, enfrentando o mérito do litígio, com o uso dos argumentos ora articulados, em atenção ao artigo 487, inciso I do novo Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inaugural formulado nesta Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais ajuizada por NOEMI DOS SANTOS PINHEIRO e MARIA CLEONICE DE MACEDO, em face do ESTADO DO PARANÁ, isso em razão da ausência de ilegalidade ou abuso de poder na atuação dos agentes estatais (Polícia Militar e do Oficial de Justiça) durante o ato do cumprimento do mandado de reintegração de posse na ação possessória dos autos n.º0000044-92.1997.8.16.0104, da Vara Cível da Comarca de Pinhão/PR, ocorrido no dia 1.º de dezembro de 2017, na área de invasão na comunidade de Alto Alecrim, os quais agiram dentro do estrito cumprimento do dever legal, sem excessos, rompendo qualquer nexo de causalidade. Pelo princípio da sucumbência e causalidade, condeno, pro rata, os autores ao pagamento das custas, das despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios à Procuradora do réu, que fixo em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, com espeque no artigo 85, §3.º, inciso I do novo CPC, levando em consideração o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, além do zelo profissional. No tocante ao ônus da sucumbência, é de bom alvitre salientar que será corrigido pelo IPCA-E, na forma da Lei n.º 6.899/81 (a partir deste provimento judicial até o efetivo desembolso), incidindo ainda os juros legais do Código Civil (art.406 – 1% ao mês), a partir do trânsito em julgado até o efetivo pagamento (onde efetivamente incidirá juros se não houver o pagamento). Ficará, contudo, a parte autora isenta da presente condenação, visto que é beneficiária da justiça gratuita (ref.7.1), não se esquecendo, porém, da aplicação do artigo 98, §3.º do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná. Deve ser observado, no que couber, a Portaria n.º01/2020, alterada pela Portaria n.º03/2020, ambas da Secretaria Unificada. Curitiba, 10 de fevereiro de 2022. Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira Juiz de Direito [1] MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional. 2.ªed. São Paulo: Atlas, 2003. p.903. [2] O Estado e a Obrigação de Indenizar, Saraiva, SP, 1.980, p.105.

16/02/2022, 00:00

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