Procedimento Comum Cível 0003549-87.2020.8.16.0004 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003549-87.2020.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Vistos, discutidos e examinados estes autos de Ação Anulatória de Ato Jurídico c/c Reintegração em Cargo Público n.º 0003549-87.2020.8.16.0004, em que é requerente VALDECI DE ASSIS TEIXEIRA, brasileiro, portador da cédula de identidade RG n.º 7.247.299-3, inscrito no CPF sob o n.º 537.731.959-15, com endereço na rua Raul Pompéia, n.º 670, bl. 02, apto.32, bairro CIC, em Curitiba/PR; e requerido o MUNICÍPIO DE CURITIBA, pessoa jurídica de direito público interno, com endereço na avenida Cândido de Abreu, n.º 817 (Palácio 29 de Março), em Curitiba/PR. VALDECI DE ASSIS TEIXEIRA ajuizou a presente Ação Anulatória de Ato Jurídico c/c Reintegração em Cargo Público, isto em face do Município de Curitiba, narrando, em síntese, que exercia o cargo de Guarda Municipal desde 14.02.2006, sendo que, em 04.03.2020, foi demitido, conforme Decreto Municipal n.º 389/2020. Sustentou que foi acusado pelo requerido pela prática de conduta irregular prevista no artigo 207, inciso XIII da Lei Municipal n.º 1656/1958, ocorrida nos dias 20.06.2017 e 27.06.2017, quando da votação do pacote de reajuste fiscal proposto pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. Aduziu que o ato de demissão ofendeu aos princípios do devido processo legal, da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, da vedação ao uso de provas ilícitas e ilícitas por derivação, da tipicidade, da isonomia, da ofensa ao direito de livre manifestação e de greve dos servidores públicos, da dignidade da pessoa humana e do trabalho, do abuso de autoridade, do desvio de finalidade do PAD, da não comprovação da infração disciplinar, da insuficiência de provas e da violação aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da presunção de inocência do servidor público. Discorreu sobre cada uma das nulidades apontadas no PAD n.º 01-050630/2019. Informou que o Centro de Inteligência da Polícia Militar do Estado do Paraná e o Departamento de Inteligência da Secretaria Municipal da Defesa Social são absolutamente incompetentes para realizarem o serviço de investigação de crimes, além do que foram juntadas provas ilícitas ao Relatórios de Inteligência, o que configura crime de abuso de autoridade, previsto no artigo 25 da Lei 1869/2019. Alegou que apenas as testemunhas de acusação tiveram seu depoimento reduzido a termo, sendo que tal fato contraria ao princípio da igualdade processual, colocando o requerido em posição de superioridade. Frisou que o Presidente da CPAD conduziu os depoimentos de forma parcial, além de ter utilizado, como fundamento do relatório, o depoimento de testemunhas suspeitas. Ressaltou que, após a conclusão da instrução probatória, o requerido, em evidente desobediência ao contraditório e à ampla defesa, atribuiu ao requerente a prática de outra infração disciplinar, incluindo o inciso V, do artigo 207 do Estatuto aplicável. Asseverou que a conduta tida por irregular do requerente, prevista no artigo 219, inciso II do Estatuto, não foi devidamente descrita e detalhada a fim de justificar a pena de demissão. Disse que a pena de demissão aplicada ao requerente possui claro desvio de finalidade, pois visa a repressão ao direito de greve, além de mascarar as agressões sofridas pelos guardas municipais no dia da votação, transformando as vítimas em autores das agressões. Afirmou que a pena de demissão configura bis in idem, pois o requerente já respondeu processo criminal perante o Juizado Especial, no qual aceitou a transação penal oferecida pelo Ministério Público. Reforçou que não houve comprovação, por parte do requerido, da transgressão disciplinar atribuída ao requerente, ônus este que lhe competia, sendo que não pode o requerente ser condenando com base em meros indícios. Por fim, argumentou que a conduta irregular, caso comprovada, ensejaria no máximo a pena de suspensão não superior a 90 dias e que a agravante de reincidência não deveria ser considerada, pois a penalidade de advertência aplicada ao requerente já superou o prazo prescricional de 4 anos. Tratou acerca da ofensa ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando que outra penalidade, mais branda, poderia ter sido aplicada. Requereu a antecipação dos efeitos da tutela de urgência, a fim de que fosse reintegrado no cargo de Guarda Municipal, Padrão GM-S, referência IX, para que surtam dos efeitos legais, inclusive, sua reinclusão no plano de saúde junto ao ICS. No mérito, pugnou pela confirmação da medida liminar, com a declaração de nulidade do Decreto Municipal n.º 389/2020, com a reintegração do requerente, bem como o pagamento de todas as remunerações devidas desde a sua demissão ilegal, em 04.03.2020. Juntou documentos com a inicial (refs.1.1/1.256). O pedido liminar pretendido pelo requerente foi indeferido, conforme decisão de ref.7.1. Nesta oportunidade, deferiu-se a justiça gratuita ao autor. A parte autora informou a interposição do recurso de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a liminar (ref.13.1). O Município de Curitiba apresentou contestação à ref.15.1. Sustentou que, após apuração dos fatos por meio de sindicância administrativa, na qual se constatou a prática de conduta irregular por parte do requerente, houve a instauração de processo administrativo disciplinar. Aduziu que, após ampla e farta instrução probatória, na qual se respeitou o devido processo legal, concluiu-se, com base em diversos documentos, relatórios, fotos, vídeos e depoimentos, que o autor praticou conduta irregular, qual seja, empurrou e agrediu um Policial Militar, o que gerou a penalidade de demissão do servidor. Disse que o Poder Judiciário somente pode controlar o ato administrativo nos casos de explícita violação aos princípios e regras constitucionais que disciplinam a Administração Pública, sob pena de afronta ao princípio da separação dos poderes. Frisou que inexiste apreciação de prova ilícita, sendo que compete à sindicância apurar e investigar todos os fatos apresentados e, portanto, os relatórios da Polícia Militar e da Guarda Municipal, bem como os relatos dos envolvidos no tumulto são válidos, pois não há vedação legal. Afirmou que a penalidade de demissão aplicada se adequa à ação praticada pelo autor e sua gravidade. Lembrou que o exercício de greve deve ocorrer de forma pacífica e ordenada, sem abusos, bem diferente do tumulto que se envolveu o requerente. Asseverou que não há que falar em bis in idem, pois as esferas administrativa e judicial (cível e penal) são independentes. Ressaltou que quando há tipificação plena da conduta a aplicação da pena é obrigatória, ou seja, trata-se de um ato vinculado. Requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos às referências 15.2/15.20. O requerente impugnou a contestação à ref.19.1, rechaçando os argumentos despendidos pelo requerido. Na fase de especificação de provas, a parte requerida dispensou sua produção (ref.24.1), enquanto que a parte autora pugnou pela produção de prova testemunhal (ref.26.1). Através da decisão de ref.35.1, determinou-se o julgamento antecipado do feito. Os autos vieram-me conclusos para sentença É o relatório. Decido. Trata-se de Ação Anulatória de Ato Jurídico c/c Reintegração em Cargo Público promovida por Valdeci de Assis Teixeira em face do Município de Curitiba, na qual objetiva, em síntese, a declaração de nulidade do Decreto n.º 389/2020 (ref.1.130), que lhe aplicou a penalidade de demissão, com sua reintegração no cargo de Guarda Municipal, Padrão GM-S, referência IX, bem como o pagamento de todas as remunerações desde a sua demissão ilegal (04.03.2020) até sua efetiva reintegração ao serviço. Inicialmente, cumpre consignar que para análise do presente caso é necessário tecer alguns comentários acerca do controle judiciário sobre os atos da administração. Hely Lopes Meirelles, no que tange ao assunto, nos ensina: “Todo ato administrativo, de qualquer autoridade ou Poder, para ser legítimo e operante, há que ser praticado em conformidade com a norma legal pertinente (princípio da legalidade), com a moral da instituição (princípio da moralidade), com a destinação pública própria (princípio da finalidade), com a divulgação oficial necessária (princípio da publicidade) e com presteza e rendimento funcional (princípio da eficiência). Faltando, contrariando ou desviando-se desses princípios básicos, a Administração Pública vicia o ato, expondo-se a anulação por ela mesma ou pelo Poder Judiciários, se requerida pelo interessado.” Certo é que o Poder Judiciário não poderá substituir a Administração em pronunciamentos que lhe são privativos, mas dizer se ela agiu com observância da lei, dentro de sua competência, e por isso mesmo poderá ser exercida em relação a qualquer ato do Poder Público. Os limites da atuação do Poder Judiciário estão estreitados na mera verificação da legalidade do ato administrativo e da inexistência de abuso de poder, sob pena de ofensa ao princípio da independência dos poderes. Visto isso, e analisando os documentos suficientes carreados aos autos, entendo que a razão não está com a parte autora e sim com a parte ré. Explico. Da leitura do procedimento administrativo apresentado, não se verifica qualquer ilegalidade, cerceamento de defesa ou ausência de fundamentação no ato administrativo que culminou na demissão do autor. O que se observa, do longo relato inicial, é a pretensão da parte em revisar o mérito já discutido em seara administrativa. Frisa-se que a decisão administrativa foi amplamente fundamentada nas provas produzidas no processo administrativo, as quais poderiam ter sido desconstituídas pela parte autora em momento oportuno, já que devidamente citada. Tem-se, dos documentos juntados, que a Comissão Permanente de Sindicância – CPS promoveu a devida investigação dos fatos e concluiu pela existência de indícios de materialidade e de autoria, remetendo o relatório à Comissão Processante que, por sua vez, instaurou o processo administrativo disciplinar, com expedição do termo de indiciamento, no qual houve a clara e suficiente descrição do fato imputado, senão vejamos: “A Comissão de Inquérito Administrativo, reunida em data de hoje, em sua sede, à Av. João Gualberto 241, 2º andar, resolve, à unanimidade de seus componentes, INDICIAR em Processo Administrativo Disciplinar nº 01-050630/2019, os servidores (...) VALDECI DE ASSIS TEIXEIRA, matrícula nº 109.736, (...), por, supostamente, nos dias 20 e 26 de junho de 2017, durante as manifestações dos servidores, respectivamente, na Câmara Municipal de Curitiba e em frente à Ópera de Arame durante sessão de votação da Câmara Municipal de Curitiba, durante os quais houveram atos de violência praticados por Guardas Municipais contra a Polícia Militar do Paraná visando desestabilizar a ordem no local por meio de ataques ao perímetro de contenção que visava a manutenção da segurança dos participantes, condutas estas individualizadas no relatório investigativo conclusivo da Comissão Permanente de Sindicância – CPS (fls. 201/229), que passamos a detalhar a seguir:” (ref. 1.77 – fl. 738). A conduta atribuída ao requerente foi devidamente individualizada: “O servidor indiciado, VALDECI DE ASSIS TEIXEIRA, matrícula nº 109.736, por ter em tese, investido contra as forças de segurança da PM visando romper as diversas formas de contenção, partindo para agressão pessoal, tendo chutado um PM que havia caído.” (fl.740). Após, concluiu-se que o requerente estaria sujeito à pena de demissão: “Assim diante dos fatos apurados até o presente, esta Comissão entende que as acusações atribuídas encontram nos autos elementos suficiente para o prosseguimento do feito, configurando-se, assim, supostas condutas irregulares cometidas pelos servidores, os quais agiram, ainda que em tese, em desacordo com as regras e leis vigentes em nosso ordenamento, violando as disposições estatuídas pelo artigo 207, caput, inciso XIII da Lei Municipal nº 1656/58 – Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, estando a partir do presente, sujeitos à pena de DEMISSÃO, com base no artigo 219, caput, inciso II, do referido diploma estatutário, os servidores (...) e VALDECI DE ASSIS TEIXEIRA, matrícula nº 109.736, conforme as condutas gravosas já detalhadamente individualizadas nos itens “k” (...).” (fl. 741) Do processo administrativo disciplinar (ref.1.101/ 1.130), constatou-se claramente que o contraditório e a ampla defesa foram devidamente respeitados, tendo a parte autora sido cientificada de sua instauração, constituído advogado para sua defesa, produzido as provas que pretendia, bem como apresentado alegações finais. Verifica-se, ainda, dos documentos de referências 1.126/1.128 (fls.1.339/1.398), que todos as alegações levadas pelo autor foram devidamente abordadas no relatório da comissão processante, que, categoricamente, afastou uma a uma das teses apresentadas pela defesa. Acerca das provas ilícitas, argumento também trazido na exordial, esclareceu-se que “a “atividade de inteligência” compreende o exercício sistemático de ações especializadas voltadas para identificação, acompanhamento e avaliação de ameaças reais ou potenciais na esfera da segurança pública, bem como para a obtenção, a produção e a salvaguarda de conhecimentos, informações e dados que subsidiem ações para neutralizar, coibir e reprimir atos criminosos de qualquer natureza, sendo que tais ameaças reais e potenciais também constituem a função de proteção municipal preventiva no Estatuto Geral dos Guardas Municipais.”. (ref. 1.126) Além de inexistir vedação legal para a atuação da atividade de inteligência, seja da Guarda Municipal, seja da Polícia Militar, é de se destacar que o conhecimento, por qualquer autoridade, de irregularidade deve ser levado à apuração por meio de sindicância, conforme bem dispõe o artigo 227 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Curitiba, senão vejamos: “A autoridade que tiver ciência ou notícia da ocorrência de irregularidade no serviço é obrigada a promover-lhe a apuração imediata, por meio da sindicância administrativa que será instaurada pelo Prefeito.” Ademais, o relatório da comissão processante não está embasado apenas e tão somente nos relatórios de inteligência apresentados, mas, sim, em todo o suporte probatório produzido durante a fase instrutória, tendo contribuído para o desfecho legal a oitiva de testemunhas, os interrogatórios, os documentos encartados e as diligências realizadas. No tocante à alegação de redução a termo apenas dos depoimentos das testemunhas de acusação e da parcialidade do Presidente da Comissão, o relatório fundamentou, de forma bastante esclarecedora, que “a redução a termo em sede de sindicância administrativa apenas buscou aclarar os reconhecimentos realizados pelas testemunhas arroladas, demonstrando quais eram as páginas dos autos, as imagens referidas e os vídeos em que foram realizadas as averiguações”. Ressalta-se, ainda, que o Decreto n.º 883/2017 dispôs sobre a possibilidade de gravação dos depoimentos, sendo faculdade dos presidentes das comissões a gravação ou não (ref.1.127). Não é demais lembrar que não há nulidade sem prejuízo e este não foi sequer trazido pela parte autora, o que afasta, também, o argumento levantado. No que tange à parcialidade do Presidente, os fundamentos trazidos pelo requerente são superficiais e, da análise do procedimento administrativo, não condizem com a realidade. O que se observa é que a conduta do Presidente foi sim de imparcialidade e, além de respeitar, como já dito, o contraditório e a ampla defesa, se ateve às provas produzidas. Se o autor não teve sucesso em descaracterizar o conteúdo probatório presente naqueles autos, não há que atacar o juízo de valoração do Presidente. Quanto ao detalhamento da conduta e comprovação da irregularidade, também sem razão o requerente, pois o relatório da comissão processante detalhou de forma bastante clara a conduta do autor, transcrevendo os depoimentos e interrogatórios colhidos e demonstrando que as provas colacionadas foram suficientes para confirmarem a autoria e materialidade de seus atos reprováveis disciplinarmente (ref.1.127/1.128). A indicação dos incisos legais infringidos também restou bem fundamentada no relatório da comissão processante, tendo relacionado o fato praticado pelo autor aos dispositivos legais, demonstrando os motivos que levaram ao seu enquadramento. O fato de ter o relatório da comissão processante incluindo mais um inciso (artigo 207, inciso V do Estatuto dos Servidores Municipais de Curitiba), em sua fundamentação, em nada prejudica a defesa do requerente, uma vez que este se defendeu dos fatos que foi acusado e não da classificação jurídica indicada no termo de indiciamento. Novamente não há demonstração de prejuízo. Ademais, tanto a previsão contida no inciso V quanto a do inciso XIII já poderiam implicar na pena de demissão, pois o artigo 219, inciso II da Lei Municipal n.º 1656/56 disciplina que: “Art.219 - A pena de demissão será aplicada nos casos de: (...) II - procedimento irregular do servidor, devidamente comprovado; Assim, comprovada a conduta irregular do requerente, outra não poderia ser a solução senão a aplicação da pena de demissão. Aqui, ressalta-se que a pena de demissão aplicada ao requerente foi devidamente enquadrada no artigo 219, II da legislação citada, uma vez que este infringiu os deveres impostos aos funcionários públicos (art.207, incs. V e XIII), sendo que a reincidência infracional disciplinar (advertência anteriormente aplicada) foi apenas citada como agravante, assim como o uso excessivo da força, e não a causa determinante para a aplicação da pena de demissão. Os argumentos legais expostos para fundamentar a aplicação da pena de suspensão de até 90 dias são totalmente dissociados dos fatos relatados. Vale destacar, ainda, que as questões envolvendo o juízo criminal, e a transação penal lá oferecida, em nada interferem na solução administrativa dada ao caso, haja vista que, como bem se sabe, as esferas são independentes entre si e, portanto, perfeitamente possível a penalização do autor no âmbito administrativo, na qualidade de servidor municipal, sem caracterizar bis in idem. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. APURAÇÃO DISCIPLINAR DE LICENCIAMENTO. AÇÃO PENAL EM TRÂMITE. IDENTIDADE FÁTICA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE QUE OS FATOS CARACTERIZADOS COMO CRIMES NÃO CONFIGURAM, AO MESMO TEMPO, TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. BIS IN IDEM. DENEGADA A SEGURANÇA. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INOCORRÊNCIA. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL. AÇÃO PENAL QUE NÃO OBSTA A APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. LEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FUNDAMENTOS DIVERSOS. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR COM VISTAS A AVERIGUAR AS CONDIÇÕES DO SERVIDOR PERMANECER NAS FILEIRAS DA CORPORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0020007-55.2020.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 17.05.2021) Ora, não se tem como negar que a decisão que ensejou a demissão do autor está devidamente motivada, tendo o procedimento administrativo respeitado o princípio da legalidade, do contraditório, da ampla defesa. Vale destacar, também, que apesar dos argumentos trazidos pelo requerente, as provas produzidas nos autos foram devidamente valoradas no procedimento administrativo para a formação da convicção da Comissão Processante, não cabendo, como já dito, ao Poder Judiciário reavaliá-las sem que presente uma ilegalidade/irregularidade. Como fundamentado na decisão liminar (ref.7.1) “não cabe ao Magistrado substituir a Administração Pública como instância revisora da decisão administrativa que foi bem fundamentada e calcada em elementos probatórios suficientes e cristalinos, bem como alicerçada em normas legais.” É indiscutível que o juiz não pode se imiscuir no mérito do ato administrativo para considerar injusta ou desproporcional a pena de demissão aplicada, sobretudo quando se tem uma decisão bem fundamentada e amparada em suporte probatório. Frisa-se que os apontamentos de fato e de direito trazidos aos autos não são suficientes para configurar o abuso ao exercício regular da supremacia da Administração Pública na disciplina de seus servidores. Destarte, reconheço a legalidade do processo administrativo e do Decreto de demissão, bem como a penalidade imposta ao autor, sendo de rigor a improcedência total da demanda. Posto isto, atento aos fundamentos ora destacados nesta fundamentação, enfrentando o mérito da causa, na forma do artigo 487, incisos I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante na presente Ação Anulatória de Ato Jurídico c/c Reintegração em Cargo Público ajuizada por VALDECI DE ASSIS TEIXEIRA, em face do MUNICÍPIO DE CURITIBA, reconhecendo-se a legalidade do processo administrativo disciplinar, bem como a penalidade de demissão decorrente dele. Por conseguinte, em observância ao princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento integral das custas e das despesas processuais, mais os honorários advocatícios do Patrono do requerido, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, o que faço com espeque no artigo 85, §3.º, inciso I do CPC de 2015, atento ao trabalho realizado, à matéria controvertida e o tempo exigido para o serviço (art.85, §2.º do CPC/2015). No tocante ao ônus da sucumbência, ele será corrigido pelo IPCA, a partir deste provimento judicial até o pagamento, incidindo ainda os juros legais do Código Civil (art.406 – 1% ao mês), aqui a partir do trânsito em julgado até o efetivo desembolso (onde efetivamente incidirá juros se não houver o pagamento). Ficará, contudo, a parte autora isenta da presente condenação, visto que beneficiária da justiça gratuita, não se esquecendo, porém, da aplicação do artigo 98, §3.º do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, no que for pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná e a Portaria n.º 01/2020 da Secretaria Unificada. Curitiba, 10 de fevereiro de 2022. Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

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