Procedimento Comum Cível 0002716-68.2022.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002716-68.2022.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Autos nº 0002716-68.2022.8.16.0014 Trata-se de processo de conhecimento em que a autora, Cyntia Candido Gonçalves Ginotti Pires pretende, em sede liminar, em face de Unimed de Londrina Cooperativa de Trabalho Medico concessão de ordem para que a ré seja compelida à promover a liberação dos seguintes procedimentos: “(i) Cirurgia Reparadora de Abdominoplastia com fechamento de retos abdominais, com lipoaspiração de abdômen; (ii) – Cirurgia reparadora da ama com prótese e (iii) – Cirurgia de face – terço inferior com lipo de papada, bem como drenagem linfática e insumos pós- operatórios”. Decido. Tutela de evidência. Preliminarmente, é necessário consignar que a autora propõe a concessão da tutela provisória sob o título de evidência. Dispõe o artigo 311, do Código de Processo Civil: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:... II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; 1 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ... Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. Conforme se vê, o parágrafo único do artigo citado limita a concessão liminar, por evidência, aos incisos II e III, sendo que esse último, é claro, não possui qualquer pertinência com a presente lide. No inciso II, para a concessão de tutela de evidência, é necessária, além da comprovação documental, que haja tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, o que não é o caso. Portanto, não há que se falar em tutela de evidência possível de concessão neste momento. Da tutela de urgência. Para a concessão da tutela de urgência, necessário que se verifique, além da plausibilidade do direito invocado, o risco de dano irreparável e ou de difícil reparação. E, no caso em tela, ao que parece, ambos estão ausentes. Explico. Da plausibilidade do direito invocado. Em primeiro lugar, ao que parece, diferentemente do alegado na inicial, os procedimentos almejados foram liberados pela operadora de saúde, com a ressalva de que deveriam ser realizados dentro da rede conveniada e por medico cooperado. Confira-se: 2 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Portanto, não se tem uma negativa de cobertura, mas, em verdade, somente o afastamento de cobertura para a médica escolhida pela autora, por não ser cooperada: O Tribunal de Justiça, em análise de situação semelhante, já indicou que a escolha de profissional fora da rede deve ser precedida de comprovação de inaptidão ou indisposição dos médicos conveniados: EXISTÊNCIA DE REDE CREDENCIADA. INAPTIDÃO DOS PROFISSIONAIS INDICADOS PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE NÃO 3 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ DEMONSTRADA. LIMITAÇÃO DO REEMBOLSO AOS VALORES DA TABELA DO PRÓPRIO PLANO DE SAÚDE. (...)” (TJPR - 9ª C.Cível - 0003229- 83.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 29.07.2021) Não há, assim, demonstração, ainda que mínima, de que seria a médica indicada pela autora a única capaz de prestar adequado tratamento complementar à cirurgia bariátrica realizada, ou mesmo que possua algum diferencial em relação aos profissionais disponibilizados pelo plano de saúde. Portanto, ao menos sob a análise prévia, não parece haver abusividade na conduta da ré. Embora suficiente para o indeferimento da medida, é possível verificar, também, que a pretensão liminar não vem carregada do necessário periculum in mora. Da inexistência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Nas declarações de ref. 1.8, a médica responsável não fez menção de que o tratamento cirúrgico deveria ser realizado em caráter de urgência/emergência, sob pena de trazer risco de vida ou à saúde da paciente. Assim, ainda que seja possível entender, em sede de cognição sumária, que as cirurgias solicitadas não têm finalidade meramente estética, conforme consignado no laudo, não se vislumbra o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Neste diapasão, conclui-se pela ausência do perigo na demora, o que desautoriza a concessão da tutela de urgência de natureza antecipada, nos termos do artigo 300, Código de Processo Civil/2015. 4 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL 1ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Sobre o tema, o Tribunal de Justiça em situação semelhante: AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO –PEDIDO DE PROCEDIMENTOS PLÁSTICOS REPARADORES APÓS CIRURGIA BARIÁTRICA COM MÉDICO DE SUA CONFIANÇA – MAMOPLASTIA, ABDOMINOPLASTIA E BRAQUIPLASTIA – PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (ART. 300, CPC) – PERIGO NA DEMORA NÃO EVIDENCIADO – DECLARAÇÕES MÉDICAS QUE NÃO APONTAM A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO IMEDIATA DOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS – NÃO PREENCHIMENTO DE UM DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300, DO CPC/2015 – ELEMENTOS DA TUTELA DE EVIDÊNCIA IGUALMENTE NÃO VERIFICADOS – ARTIGO 311, II, DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0027324-80.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 23.09.2019) Dispositivo. Pelo exposto, indefiro a antecipação de tutela pretendida. Considerando que os índices de conciliação têm se mostrado inexpressivos, e, ainda, o imperativo da razoável duração do processo, sem esquecer que a possibilidade de autocomposição pode ser oportunizada em momento posterior, cite-se o réu, pelo correio, para apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do artigo 335, III, c/c artigo 231, I, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Londrina, data e hora conforme inclusão no sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de direito 5

15/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE CYNTIA CANDIDO GONÇALVES

DECORRIDO PRAZO DE UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/04/2026

DECORRIDO PRAZO DE CYNTIA CANDIDO GONÇALVES

DECORRIDO PRAZO DE UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

DECORRIDO PRAZO DE UNIMED DE LONDRINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

DECORRIDO PRAZO DE CYNTIA CANDIDO GONÇALVES

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