Ação Penal - Procedimento Sumário 0000567-07.2022.8.16.0077 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000567-07.2022.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000567-07.2022.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-151 - Fone: 4436190562 Autos nº. 0000567-07.2022.8.16.0077 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): ALLAN CEZAR SALOMÃO ALVES 1. A i. Autoridade Policial da Comarca de Cruzeiro do Oeste/PR, informa a este Juízo a prisão em flagrante de ALLAN CEZAR SALOMÃO ALVES, efetuada às 22h17min, no dia 13 de fevereiro de 2022, na cidade e Comarca de Cruzeiro do Oeste/PR, pela prática, em tese, dos delitos de embriaguez ao volante (artigo 306 da Lei 9.503/97) e desacato (artigo 331 do Código Penal). Verifica-se do auto de prisão em flagrante que o indiciado foi detido em estado de flagrância, tendo sido condutor: Rodrigo Marques de Freitas e testemunha: Franki Menezes Ferreira, os quais foram ouvidos no respectivo auto, na sequência legal, condutor, testemunha e conduzido. Consta do referido auto as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do flagrado. A prisão foi efetuada legalmente e nos termos do art. 302 do Código de Processo Penal. Foram observados os ditames constitucionais previstos no art. 5º, inciso LXII, conforme provam as peças do flagrante. Não existem, portanto, vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, razão por que HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante. 2. Com vista dos autos, o Ministério Público se manifestou pela homologação da prisão em flagrante, bem como pela concessão da liberdade provisória mediante fixação de medidas cautelares diversas da prisão (mov. 8.1). 3. Extrai-se do feito que a equipe policial foi solicitada a comparecer na Rua Maria Tilger, entre a Rua Papuã, com a Rua Dom Pedro I, na cidade de Cruzeiro do Oeste/PR, pois um veículo teria colidido e derrubado um poste. No local, os policiais encontraram apenas veículo, tendo em vista que o condutor havia se evadido. No entanto, os populares que ali estavam, descreveram as características do motorista. Enquanto a guarnição coletava dados para registro da ocorrência, compareceu ao local a pessoa de Allan Salomão Alves, que possuía as mesmas características informadas pelos populares, o qual confirmou que estava conduzindo o automóvel que se encontrava colidido no poste. Segundo consta, o indiciado apresentava fortes sinais de embriaguez, como sonolência, andar cambaleante, odor etílico, ironia, agressividade. Ante a situação, a equipe policial conduziu o indiciado ao Batalhão da Polícia Militar. Estando no Batalhão, o indiciado desacatou os policiais que registravam a ocorrência, bem como se recusou a realizar o teste etilômetro. Além disso, restou constatado que o flagrado estava com a Carteira Nacional de Habilitação vencida. Ante o ocorrido, foi dada voz de prisão ao indiciado. 4. Da liberdade provisória Em análise ao expediente, vislumbro não ser necessária a manutenção da prisão do indiciado. Para concessão da liberdade provisória não devem se fazer presentes os motivos que possibilitem a decretação da prisão preventiva do réu ou indiciado. A prisão preventiva é uma espécie de prisão cautelar e reveste-se de caráter de excepcionalidade em razão do princípio constitucional da presunção de inocência. Desta forma, somente pode ser decretada ou mantida em situações excepcionais, por imperiosa necessidade. Assim, para a sua decretação são exigidos os pressupostos elencados no artigo 312 do CPP, quais sejam a prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, cumulados com os fundamentos de garantia da ordem pública ou econômica, conveniência da instrução criminal e garantia de aplicação da lei penal, além da presença das condições elencadas no artigo 313 do CPP. Basta a presença de apenas um dos fundamentos e uma das condições, observados os pressupostos, para que a decretação da prisão preventiva seja possível. Ainda, dispõe o artigo 282, § 6º, do Código de Processo Civil: “A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada”. Embora existam indícios suficientes da autoria e materialidade dos delitos, consoante auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), Boletim de Ocorrência (mov. 1.5), Laudo de Constatação de Sinais de Embriaguez (mov. 1.6), depoimentos dos policiais que atenderam a ocorrência (mov. 1.7/10), constato que a manutenção da segregação não se faz necessária, pois ausentes os motivos ensejadores da prisão preventiva No caso em apreço, verifica-se que os delitos imputados ao indiciado, não se revestem de periculosidade capaz de ensejarem a manutenção de sua prisão, vez que, pelas condutas, em tese praticadas, acredita-se que, se solto, não oferecerá perigo à comunidade, não abalando, portanto, a ordem pública. Em análise ao oráculo acostado ao feito (mov. 4.1), verifica-se que o indiciado é primário, ou seja, não possui uma personalidade corrompida e voltada à prática de atividades ilícitas, podendo este ter sido um fato isolado em sua vida. No mais, pelo contido no expediente, acredita-se que, em liberdade, o indiciado não prejudicará a ordem econômica, nem mesmo a instrução criminal, haja vista não existir no presente qualquer vestígio de que influenciará negativamente na busca pela verdade dos fatos. Outrossim, vislumbro que não há indícios de que o autuado vá se evadir do distrito da culpa, não se furtando da aplicação da lei penal no caso de possível condenação, eis que informou residência fixa e trabalho lícito na cidade e Comarca de Cruzeiro do Oeste/PR. Ressalta-se que, caso tente evadir-se do distrito da culpa ou influenciar negativamente na instrução criminal, nova prisão poderá ser decretada. Diante das circunstâncias explanadas, verifico que não se fazem presentes, por ora, os pressupostos, requisitos e condições autorizadoras da custódia cautelar a teor do artigo 312 do Código de Processo Penal. Noutra vertente, mesmo que se faça presente o requisito do artigo 313, inciso I do CPP, os pressupostos do artigo 312 do mesmo Códex não se enquadram, conforme já exposto. Ademais, é de conhecimento o disposto na Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que recomenda aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus – Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. Tem-se que, considerando o cenário atual, as análises de prisão preventiva devem observar os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, bem como as medidas disponíveis para o enfrentamento da emergência de saúde pública, sempre focando na manutenção da vida e da saúde da sociedade em geral. Desta forma, também se faz justificável a soltura do autuado, diante da pandemia causada pelo vírus “Covid-19”, o que vem demandando atuação do Estado e do setor privado para que haja a contenção da proliferação e propagação do vírus. Isto posto, com fulcro nos arts. 5º LXVI da Constituição Federal e 310, inciso III, do Código de Processo Penal, concedo a liberdade provisória a ALLAN CEZAR SALOMÃO ALVES, sem fiança dadas as condições informadas nos autos, mediante cumprimento das seguintes medidas previstas no artigo 319, I, IV e V do CPP: a) comparecimento mensal em juízo para informar e justificar atividades, devendo, no primeiro período, comprovar endereço fixo e trabalho lícito; b) Proibição de mudar de endereço ou se ausentar da Comarca sem autorização judicial uma vez que a permanência é conveniente e necessária para a investigação ou instrução; c) Recolhimento domiciliar todos os dias das 22:00 às 06:00, assim como nos domingos e feriados, o dia todo, exceto em caso de encontrar-se trabalhando. 5. Expeça-se alvará de soltura, se por outro motivo não se encontrar preso, devendo constar as medidas acima fixadas, bem como a ressalva de que poderá contatar o Juízo Criminal caso tenha havido qualquer ato de violência ou maus-tratos durante sua prisão. 6. Deixo de designar audiência de custódia, por ora, uma vez que não houve decretação de prisão preventiva, a qual foi substituída por medidas cautelares, bem como considerando o contido na Recomendação nº 62, de 17 de março de 2020 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus – Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo, em especial no seu artigo 8º, que determina a não realização de audiências de custódia. 7. Ciência ao Ministério Público e à defesa. 8. Oportunamente, redistribua-se o feito à Vara competente. Diligências necessárias. Cianorte, data eletrônica. FLÁVIA BRAGA DE CASTRO ALVES Juíza de Direito

15/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/02/2026

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/02/2026

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2026

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(197)