Execução Fiscal 0009146-61.2020.8.16.0190 - TJPR

Execução Fiscal 0009146-61.2020.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009146-61.2020.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009146-61.2020.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$518,84 Exequente(s): Município de Floresta/PR Executado(s): CONQUEST - ADMINISTRADORA E PARTICIPAÇÕES LTDA Vistos, etc. Trata-se de requerimento proposto pela executada CONQUEST ADMINISTRADORA E PARTICIPAÇÕES LTDA. no mov. 13.1, objetivando o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. Conta que o imóvel gerador dos tributos foi objeto de contrato de compromisso de compra e venda com o Sr. Francisco Marco Neto e sua cônjuge Sra. Rackel Krystine Battiston, na data de 11/10/2014. Aduz que o imóvel ainda está em nome da executada, uma vez que ainda não houve efetiva quitação do pagamento. Argumenta que é responsabilidade do promitente comprador o pagamento dos tributos, conforme cláusula contratual. Assim, defende sua ilegitimidade passiva. Requer que a sua exclusa da execução e que a penhora recaia sobre o imóvel gerador dos tributos. Intimada a se manifestar, a exequente defende no mov. 20.1, ser dever da Loteadora a responsabilidade pelo débito e pugna pela rejeição do pedido. Alternativamente, requerer a inclusão do promitente comprador na Execução Fiscal. É a síntese. DECIDO. Inicialmente, cumpre esclarecer que, apesar da parte não ter formalizado o pedido por meio de exceção de pré-executividade, a análise do seu pedido é cabível a qualquer momento, vez que se trata de matéria de ordem pública e não necessita de dilação probatória. No caso em comento, questiona-se a existência de ilegitimidade passiva ad causam. Assim, passa-se a análise. Cinge-se a controvérsia à definição da responsabilidade tributária da excipiente, ante a celebração de contrato de compromisso de compra e venda. Compulsando os autos, verifica-se que não lhe assiste razão. A presente execução fiscal se presta ao adimplemento de obrigações tributárias relativas ao imóvel situado no loteamento Jardim Tangará, Floresta. Quanto à responsabilidade tributária, define o art. 34 do Código Tributário Nacional que: “contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”. Conquanto verifique-se a existência de contrato de compromisso particular de compra e venda do imóvel em questão, depreende-se que não houve a transferência da propriedade do imóvel perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, vez que a matrícula continua em nome da Loteadora (mov. 13.4). Nesse sentido, define o art. 1.245 do Código Civil que: “transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis”, sendo que, enquanto não promovido o registro, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel (§1º). Vai daí que, ausente título translativo da propriedade, impõe-se o reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da executada. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, CONDENANDO O EXECUTADO À MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AGRAVANTE QUE SUSTENTA SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, ANTE A EXISTÊNCIA DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DOCUMENTO NÃO REGISTRADO. ART. 34 CTN E 1.245, § 1º, DO CC. LEGITIMIDADE CONFIGURADA.NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CRÉDITO CONSTITUÍDO COM O ENVIO DO CARNÊ AO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO DE VALIDADE NÃO AFASTADA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE CONTA POUPANÇA. INADMISSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO EFETIVADA EM CONTA CORRENTE. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. NOMEAÇÃO DO IMÓVEL À PENHORA QUE OFENDE A ORDEM DO ART. 11, DA LEF.DECISÃO MANTIDA EM PARTE.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0053244-56.2019.8.16.0000 - Santo Antônio da Platina - Rel.: Desembargador Stewalt Camargo Filho - J. 28.02.2020); AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL (IPTU E TAXAS). DECISÃO HOSTILIZADA REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCONFORMISMO FORMALIZADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCONGRUIDADE. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. REGISTRO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE NA MATRÍCULA DO IMÓVEL NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. INEXISTÊNCIA. PROPRIETÁRIO DEVE FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL, RESPONDENDO DÍVIDA TRIBUTÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0038659-96.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Guimarães da Costa - J. 29.10.2019). Sem embargo, não há falar-se em ilegitimidade passiva em virtude de contrato particular, que, inclusive, até então não foi juntado aos autos. Isso porque as normas definidoras da responsabilidade tributária traduzem comandos de ordem pública, constitucionais, inafastáveis pela vontade das partes. Conforme preleciona Paulo Bonavides, ao afirmar: Tendo se dilatado na sociedade o círculo de ingerência do Estado - que entrou a disciplinar esferas da quais, dantes, ainda em nome do Direito Natural, fora, em larga parte, expungido, como no caso de direito de propriedade - verificou-se sensível declínio de certos institutos fundamentais de Direito Privado, em proveito da influência crescente, se não avassaladora, que o Direito Constitucional começou, ali, a exercer. (BONAVIDES, Paulo, 2016, p. 47). Nessa quadra, em que pese a alegação de que o compromisso particular de compra e venda preveja que os impostos, taxas, multas, contribuições, e demais tributos de qualquer origem ou natureza serão pagos pelo comprador, devem ser observadas as regras definidas no Código Tributário Nacional. Refoge ao razoável pretender a sobreposição do contrato à responsabilidade tributária definida em lei, notadamente quando da existência de disposição expressa no sentido de que: “salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes” (art. 123, CTN). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - NÃO OCORRÊNCIA - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE CONSUMADA NO MOMENTO DO REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NO REGISTRO DE IMÓVEIS - ART. 1.245 DO CC - PROCEDIMENTO REALIZADO PELO AGRAVANTE TÃO SOMENTE NO ANO DE 2012 - PROMITENTE VENDEDOR RESPONSÁVEL PELOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES DO IMÓVEL ATÉ A DATA DO MENCIONADO REGISTRO - CONVENÇÕES PARTICULARES RELATIVAS À RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO NÃO OPONÍVEIS À FAZENDA PÚBLICA - PRESCRIÇÃO DO DÉBITO RELATIVO AO EXERCÍCIO DO ANO DE 2008 - AUSÊNCIA DA DATA DA NOTIFICAÇÃO E DO VENCIMENTO DO TRIBUTO - OBSERVÂNCIA DO MÊS DE FEVEREIRO DO RESPECTIVO EXERCÍCIO FINANCEIRO - DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE O REFERIDO MARCO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - PRETENSÃO DA FAZENDA FULMINADA PELO INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO NO QUE TANGE O DÉBITO RELATIVO AO ANO DE 2008 - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO FISCAL. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1332073-7 - Pinhais - Rel.: Themis Furquim Cortes - Unânime - - J. 23.06.2015) (TJ-PR - AI: 13320737 PR 1332073-7 (Acórdão), Relator: Themis Furquim Cortes, Data de Julgamento: 23/06/2015, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1594 29/06/2015). Trata-se, inclusive, de tema pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo. Na oportunidade, restou consignada a legitimidade passiva do promitente vendedor.Parte superior do formulárioParte inferior do formulário PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL.SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃORECORRIDO. TRIBUTÁRIO. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDADE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). ESPECIAL EFICÁCIAVINCULATIVA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RESP 1.110.551/SP. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU" (REsp 1.110.551/SP, 1ª Seção,Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 18.6.2009 recurso submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC). 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 114617 RS 2011/0268191-4, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 08/05/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2012). Cabe observar, também, que a executada poderia ter viabilizado a transferência do referido imóvel para o nome do comprador, mediante a escritura pública, uma vez que o Decreto nº 3079, de 1938, que dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações, dispõe, em seu artigo 17, norma de seguinte redação: Art. 17. Pagas todas as prestações do preço, é lícito ao compromitente requerer a intimação judicial do compromissário para no prazo de trinta dias, que correrá em cartório, receber a escritura de compra e venda. Parágrafo único. Não sendo assinada a escritura nesse prazo, depositar-se-á o lote comprometido por conta e risco do compromissário, respondendo este pelas despesas judiciais e custas do depósito. É razoável pensarmos que caberia maior diligência a executada, no sentido de ter procedido nos termos do Decreto mencionado. Da inclusão do possuidor no polo passivo. Tendo em vista que a celebração do contrato de compromisso de compra e venda se deu em data anterior ao lançamento dos tributos, não há que se falar em inclusão do mesmo no polo passivo desta execução. Isto porque a pretensão da Exequente esbarra no previsto pela Súmula 392 do STJ, uma vez que seria necessário promover a substituição da CDA. Neste sentido: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. 1. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ). 2. É que: "Quando haja equívocos no próprio lançamento ou na inscrição em dívida, fazendo-se necessária alteração de fundamento legal ou do sujeito passivo, nova apuração do tributo com aferição de base de cálculo por outros critérios, imputação de pagamento anterior à inscrição etc., será indispensável que o próprio lançamento seja revisado, se ainda viável em face do prazo decadencial, oportunizando-se ao contribuinte o direito à impugnação, e que seja revisada a inscrição, de modo que não se viabilizará a correção do vício apenas na certidão de dívida. A certidão é um espelho da inscrição que, por sua vez, reproduz os termos do lançamento. Não é possível corrigir, na certidão, vícios do lançamento e/ou da inscrição. Nestes casos, será inviável simplesmente substituir-se a CDA." (Leandro Paulsen, René Bergmann Ávila e Ingrid Schroder Sliwka, in "Direito Processual Tributário: Processo Administrativo Fiscal e Execução Fiscal à luz da Doutrina e da Jurisprudência", Livraria do Advogado, 5ª ed., Porto Alegre, 2009, pág. 205). (...) 4. Recurso especial desprovido. Acodão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (Grifo nosso) Desta feita, considerando que, até a presente data a matrícula do imóvel permanece registrada sob a propriedade da executada CONQUEST ADMINISTRADORA E PARTICIPAÇÕES LTDA., INDEFIRO o pedido de mov. 13.1, a fim de afastar a alegação de ilegitimidade passiva. Ainda, indefiro o pedido de mov. 20.1 quanto a inclusão do Sr. Francisco Marco Neto e da Sr. Rackel Krystine Battiston no polo passivo desta execução. Por fim, considerando a perspectiva substancial do princípio do contraditório, consubstanciada no denominado "poder de influência", expressa nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte Exequente a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a penhora do imóvel gerador dos tributos. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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