Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0004764-05.2021.8.16.0153 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0004764-05.2021.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004764-05.2021.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 3534-8147 - Celular: (43) 98822-3878 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004764-05.2021.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): WAGNER LEMES PEREIRA (CPF/CNPJ: 053.525.299-40) RUA WENCESLAU BRAZ, 515 - Centro - SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 Vistos. 1. Como ainda não foi declarada encerrada a fase instrutória, recebo a emenda à inicial, tendo em vista o disposto no Enunciado 157 (Juizado Especial Cível) e no Enunciado 1 (Juizado Especial da Fazenda Pública) do FONAJE. 2. Considerando que há novos pedidos, inclusive referentes a “cobranças indevidas do imposto ICMS energia elétrica sobre TUST/TUSD/EUSD”, cite-se novamente a parte requerida para contestar a ação no prazo de 15 dias. Poderá ainda, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre o pleito de desistência da ação em relação aos demais pedidos. 3. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora a impugná-la no prazo de quinze dias, caso queira (arts. 350 e 351 do CPC). 4. Na sequência, intimem-se as partes a se manifestar sobre o julgamento antecipado do mérito ou a especificar as provas que eventualmente ainda pretendam produzir, justificando concretamente a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento. Prazo: cinco dias. 5. Após, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, 08 de fevereiro de 2022. Julio Cesar Michelucci Tanga Magistrado

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/09/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/09/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/08/2024

DECORRIDO PRAZO DE WAGNER LEMES PEREIRA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

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