Agravo de Instrumento 0006582-29.2022.8.16.0000 - TJPR

Agravo de Instrumento 0006582-29.2022.8.16.0000 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0006582-29.2022.8.16.0000 Recurso: 0006582-29.2022.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Contratos Bancários Agravante(s): CRISTINA JOURIS ELIVERTON LUIZ CONTE Agravado(s): Banco do Brasil S/A 1. Conheço este recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade. A tempestividade vem comprovada já que os Agravantes, intimado da decisão agravada, aos 10.1.22 (mov. 49, dos autos de origem), o interpuseram em 10.2.22. Sobre o preparo, está comprovado no mov. 1.4, destes. 2. Este instrumento recursal foi interposto por CRISTINA JOURIS e ELIVERTON LUIZ CONTE, no tocante à decisão do mov. 43.1, dos autos n. 0000623-28.2021.8.16.0060, de Execução de título extrajudicial, em face deles ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A, todos aí qualificados, a qual rejeitou a Impugnação à penhora, afastando a impenhorabilidade dos bens constritos, nestes termos: [...] No tocante à alegação de impenhorabilidades dos bens, sem razão o executado. Primeiro porque não há nos autos documentos que comprovem que o imóvel de matrícula 6518 foi efetivamente vendido a terceiro. Observa-se do contrato (quase ilegível) juntado com a impugnação na seq. 37.1 que se trata de negócio de compra e venda de maquinário agrícola, não ficando identificada a questão quanto a negociação do imóvel penhorado. Além disso, caso o bem tivesse sido efetivamente vendido, competiria ao terceiro, por intermédio dos embargos de terceiro, discutir quanto a impenhorabilidade do bem e não ao ora executado pretender discutir eventuais bens de terceiro. Não há nos autos, portanto, documentos que indiquem que o bem foi vendido. Aliado a isso, quanto a alegada impenhorabilidade do gado, ressalto que este juízo não desconhece a natureza jurídica e a legislação regente sobre a impenhorabilidade de imóveis, bem como quanto aos bens impenhoráveis, a teor do art. 833 do CPC. No entanto, necessário se faz uma análise conjunta com as normas fundamentais do processo civil e direito civil. Sabe-se que o Código Civil veio consolidar o instituto da boa-fé objetiva introduzindo-o, de maneira formal. A boa-fé objetiva prevê regras de conduta que prescrevem comportamento fundado na lealdade a ser seguido pelos sujeitos obrigacionais levando em conta as expectativas geradas em outrem. A boa-fé objetiva exerce três funções, sendo uma delas a integrativa, cuja função se embasa nemo potest contra factum proprium, isto é, a proibição de vir contra atos próprios. No caso dos autos, como destacado pelo exequente, o executado compareceu ao Banco do Brasil e de maneira livre e espontânea, deu como garantia hipotecária os imóveis e os semoventes indicados na cédula de seq. 1.13. Sucede, porém, que, quando realizadas as diligências para satisfação do crédito, resultando a penhora do imóvel e dos semoventes, foi levantada a questão da impossibilidade da penhora de bem de terceiro (tema vencido anteriormente), bem como do gado, por ser útil e necessário ao desenvolvimento da profissão dos executados. Levando em conta o disposto acima, tenho que tais comportamentos contraditórios não podem beneficiar a parte. Como dito, não desconheço a previsão legal quanto a impenhorabilidade de certos bens nos termos do art. 833 do CPC. Contudo, o processo judicial é baseado no princípio da confiança e da lealdade. São criadas expectativas pelas partes. Cada ato praticado cria na parte contrária uma expectativa para a resolução do feito. Não se pode aceitar tais comportamentos contraditórios que impliquem prejuízo a lealdade processual. É a ideia contida no venire contra factum proprium. Assim, necessário se faz analisar o caso em comento de forma geral, levando em consideração os atos processuais realizados no processo de execução em trâmite, sob pena de macular diversos princípios e disposições do Código de Processo Civil. Não desconheço que a impenhorabilidade é matéria de ordem pública e que pode ser alegada a qualquer tempo, contudo não se pode tolerar a utilização abusiva do direito (artigo 187 do Código Civil), com violação da boa-fé objetiva, em benefício do titular que exerceu este direito em desconformidade com ordenamento jurídico. Com efeito, a regra de impenhorabilidade aplica-se às situações de uso regular do direito, de modo que o abuso do direito de propriedade e má-fé do proprietário conduzem à ineficácia da norma protetiva, que não pode conviver, tolerar e premiar a atuação do agente em desconformidade com o ordenamento jurídico. Veja que no caso em discussão os impugnantes indicaram os semoventes como garantia de pagamento e, agora, ao requerer o reconhecimento da impenhorabilidade e o levantamento da penhora, contrariam seu comportamento anterior. Aliado a isso, não se tem nos autos provas de que o gado penhorado é o único de propriedade dos executados, até mesmo porque não instruíram seu pedido com qualquer documento. Portanto, não reconheço a impenhorabilidade, como pretendido (art. 833, V, do CPC). Dessa forma, REJEITO os pedidos de impenhorabilidade apresentados na seq.37 [...]. Não se conformando com tal deliberação, os ora Agravantes se insurgem aduzindo: (a) o imóvel da matrícula n. 6.518, do R. I. da Comarca de Cantagalo, não lhes pertence mais, porque negociado antes do inadimplemento da dívida e da propositura da Execução; (b) o Magistrado a quo se equivocou, vez que não se tratou de compra e venda de maquinários, mas pagamento do preço ajustado pelo bem, que se deu pela entrega de maquinários; (c) como o imóvel conscrito não faz mais parte de seu patrimônio, necessário o levantamento da penhora; (d) também houve a penhora de 32 vacas nelore tabapuã, da agravante CRISTINA, sendo que tais semoventes são necessários ao desenvolvimento de sua atividade econômica, e, assim, impenhoráveis, à luz do art. 833, inc. IV, do CPC; (e) pede outorga liminar de natureza suspensiva da decisão recorrida, com provimento do agravo, ao fim. 3. A outorga de efeito suspensivo ou a antecipação dos efeitos da tutela ao agravo de instrumento constitui exceção, pelo que apenas deve ser operada se presentes, de forma induvidosa, os pressupostos que a autorizem, a teor do que enunciam os arts. 995, parágrafo único, e 300, ambos do CPC, nestes termos: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (destaques que não estão na fonte). Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Porém, analisando-se o contido nestes autos, forçoso entender ausentes os requisitos necessários à concessão da outorga liminar almejada. De início, os Agravantes arguem a impenhorabilidade do imóvel da matrícula n. 6.518, do R. I. de Cantagalo, ao argumento de que vendido a terceiros. Sobre isso, necessário realçar que, como consignado pelo Magistrado, os termos do negócio não são claros, porque o contrato exibido à sua comprovação, está ilegível (mov. 37.1, dos autos originários). Ademais, se comprovada a venda desse imóvel, quem deveriam vir defender essa propriedade, alegar sua impenhorabilidade, seriam os promitentes compradores, não cabe aos Agravantes, que se dizem não mais donos dele, invocar direito alheio, em nome próprio, o que, nos termos do CPC, é indevido. Veja: Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Quanto à penhora de 32 vacas da espécie nelore tabapuã, de propriedade da agravante CRISTINA, não consta, nos autos, qualquer prova de que sejam as únicas, de propriedade dos devedores, visto que nenhum documento a esse respeito foi entronizado aos autos. Aliado a isso, tem-se o fato de que, no momento da celebração da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária, objeto da execução, tais semoventes foram dados como garantia da dívida, razão pela qual se conclui que houve renúncia a essa proteção, sobretudo quando no momento em que arguiram suposta impenhorabilidade, nos autos, nada aventaram (em razão do que, nem chamou para si a possibilidade de produção de prova) acerca de suposta ocorrência de algum vício de consentimento, como erro, dolo ou coação, e, deixando entrever, que tão só quer deixar o dito (contratado) pelo não dito (não contratado). Francamente, sendo a parte capaz, o negócio perfeito e acabado e não apontado qualquer mácula negocial como essas, necessário é respeitar o pacto. Ora, não é porque o pacta sunt servanda não possa ser tomado como dogma (e, muito menos, a absoluto), que os acordos (ou pactos) negociais nada valham. Eles valem (e devem valer), sim, sobremodo, quando nenhum vício plausível sobre as manifestações de vontade fora especificado (a fim de que, depois, pudesse ser investigado). Assim, se o proprietário precisava (ou pretendia) contrair mútuo, não estava impedido pela ordem jurídica de dar em penhor bem seu que, ordinariamente, seria suscetível da proteção de impenhorabilidade, posto que esta, sendo destinada à proteção da pessoa, esta pode, não obstante, dela abdicar, porque, como capaz (e não o contrário) dever, responsavelmente, decidir se contrata, ou não, se afeta, ou não, o bem com ônus real (no caso, o penhor). Ora, ninguém, independentemente de sua condição, é obrigado a dar bem seu em garantia, mas, se assim o faz, não pode dizer, candidamente, que não saberia de que praticava essa renúncia. Tal atitude se mostra contrária ao princípio da boa-fé objetiva que deve nortear todos os negócios jurídicos. Desse modo, ao menos por enquanto, tem-se não se achar esquadrinhada a probabilidade do direito, aventada pelos Agravantes, que pudesse, então, fundar tutela judicial liminar, à suspensão da ordem monocrática em questão. Em outros termos, presentemente não há como a conceder! 4. Intime-se a parte agravada para, querendo, responder este agravo em 15 (quinze) dias, a teor do art. 1.019, inc. II, do Código de Processo Civil. 5. Oficie-se ao digno Magistrado prolator da decisão agravada para que informe, em até (05) dias, se, porventura, houve retratação sua no tocante à deliberação impugnada, dispensando-o, desde já, de resposta no caso de tê-la mantido. Curitiba, 14 de fevereiro de 2022. Des. JOSÉ CAMACHO SANTOS Relator [anca]

16/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/11/2022

BAIXA DEFINITIVA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DELIBERADO EM SESSÃO - ADIADO

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