Execução Fiscal 0000227-15.2003.8.16.0082 - TJPR

Execução Fiscal 0000227-15.2003.8.16.0082 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000227-15.2003.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE COMPETÊNCIA DELEGADA DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44) 3526-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000227-15.2003.8.16.0082 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$6.929,23 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): C. L. HOPPE & CIA LTDA. CLEDI LESKE HOPPE SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pela União. O feito teve seu prosseguimento normal, até que a Exequente informou o pagamento integral, requerendo extinção da demanda. Eis o relatório. DECIDO. Conforme o disposto no art. 924 do Código de Processo Civil, dentre os casos que ensejam a extinção da execução, vislumbram-se as hipóteses em que o devedor satisfaz integralmente a obrigação, ou quando obtém, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida, dentre outras possibilidades listadas nos incisos do referido artigo. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 156, I, do CTN c/c art. 924, inciso II do Código de Processo Civil. CUSTAS e honorários pelo Devedor, no percentual fixado no despacho inicial. INTIME-SE para pagar, sob pena de encaminhamento para protesto. DEFIRO, desde já, eventual pedido por dispensa do prazo recursal. Promova-se o levantamento de eventuais restrições judiciais formalizadas. Ressalvada a cobrança de eventuais custas e emolumentos através das vias ordinárias. Havendo embargos à execução, à serventia para que certifique com cópia do presente decisum e envie conclusos para extinção. Transitada em julgado, intimem-se as partes para que requeiram o que entender de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se. Cumpra-se, no que for pertinente, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Diligências necessárias. Formosa do Oeste, 15 de fevereiro de 2022. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz Substituto

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ORDENADA A ENTREGA DOS AUTOS À PARTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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