Execução de Título Extrajudicial 0000634-49.2022.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000634-49.2022.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 2ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-2301 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000634-49.2022.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$600.000,00 Exequente(s): MRA INCORPORAÇÕES LTDA ME Executado(s): APTO EDIFICAÇÕES LTDA-ME PEDIDO DE URGÊNCIA Pretende a parte exequente o sequestro cautelar das unidades n. 21 (matrícula n. 25.029 do RI de Prudentópolis-PR) e 31 (matrícula n. 25.031 do RI de Prudentópolis-PR), do Edifício One Tower. Alega que há possibilidade de que os bens sejam gravados com garantia real para empréstimos ou financiamentos da executada, conferindo grave risco ao resultado da execução. Pois bem. Para a concessão da tutela de urgência, é necessário que estejam presentes nos autos os seguintes requisitos (artigo 300, CPC): probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ainda, o artigo 301 do CPC estabelece que a tutela de natureza cautelar “pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”. No caso dos autos, muito embora esteja presente a probabilidade do direito, consubstanciada em título executivo, não se verifica o perigo de dano. Ao contrário do que alegou a parte exequente, não há qualquer elemento que demonstre o possível descumprimento da obrigação pela ré. Também, inexiste indícios de que a parte executada tenha contraído dívidas garantidas pelos imóveis objetos do contrato de compra e venda. Destarte, como a alegação exordial se trata de suposição, não há que como considerar a existência de risco ao resultado útil do processo, motivo pelo qual indefiro a tutela de urgência pleiteada. Intime-se. Prazo: 15 dias. DECISÃO INICIAL 1. Cite-se a parte executada para, em quinze dias, satisfazer a obrigação - entrega das unidades n. 21 (matrícula n. 25.029 do RI de Prudentópolis-PR) e 31 (matrícula n. 25.031 do RI de Prudentópolis-PR) do Edifício One Tower (CPC, artigo 806) - arbitrando desde logo multa no importe de R$ 1.000,00; a incidir a partir do 16º dia da citação (inclusive) limitada a 50 dias-multa (CPC, artigo 814), sem prejuízo de eventuais perdas e danos (CPC, artigo 806, §1º), e para no mesmo prazo, querendo, opor-se à execução por meio de embargos (CPC, artigo 914). A citação deverá ser realizada: a) preferencialmente, por meio eletrônico, nos moldes do artigo 246 do CPC (com redação dada pela Lei 14195/2021), nos moldes da Instrução Normativa 73/2021-CGJ, artigo 2º, estando vedada a utilização de tal modalidade nas hipóteses do artigo 247 do CPC; b) por correio, com aviso de recebimento; ou c) por oficial de justiça, se assim for expressamente requerido pela parte exequente. Consigne-se na citação eletrônica, mandado ou carta de citação, que a parte poderá ter acesso à integra dos autos através do sistema PROJUDI, contanto que requeira sua habilitação através de advogado constituído ou requeira diretamente à Coordenação do Sistema PROJUDI o fornecimento de login e senha, apresentando a documentação pertinente (cópia do RG, CPF/CNPJ e comprovante de residência) para o cadastramento de senha de acesso. Em se tratando de pessoa jurídica, o cadastro exigirá o comprovante de CNPJ e procuração específica para a pessoa que irá digitar a senha de acesso (https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/parteProcessoLoginHelp.jsp; Resolução 185/2013 CNJ, artigo 20). 2. Caso a parte executada entregue a coisa, lavre-se o respectivo termo e intime-se o exequente para que diga se pretende prosseguir a execução para o pagamento de frutos ou o ressarcimento de prejuízos (se houver) (CPC, artigo 807). 3. Intime-se. Ponta Grossa, datado e assinado eletronicamente. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

16/02/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

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