Ação Penal - Procedimento Sumário 0001849-44.2019.8.16.0026 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001849-44.2019.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001849-44.2019.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001849-44.2019.8.16.0026 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Maus Tratos Data da Infração: 20/02/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): Elton Estock Vistos e examinados. 1. Trata-se de procedimento criminal específico instaurado em face de ELTON ESTOCK para apuração da prática do delito tipificado no art. 32 da Lei 9.605/98. Instado, o Ministério Público pugnou pela remessa dos autos ao Juízo Comum, diante da não localização do noticiado (mov. 192.1). É o relato do essencial. Decido. 2. Com razão o Ministério Público. Conforme dispõe o parágrafo único do artigo 66 da Lei nº 9.099/95, nos procedimentos dos Juizados Especiais Criminais, quando não encontrado o acusado para ser citado, o magistrado deve encaminhar as peças existentes nos autos ao Juízo Comum para adoção do procedimento previsto em lei. Entende-se como esgotadas as tentativas de localização do endereço do réu quando, mediante diversas diligências, ele não é encontrado. No caso em tela, várias diligências foram realizadas, porém, sem êxito. Nesta seara, estão preenchidos os requisitos que legitimam a citação por edital, o que também exaure a competência do Juizado Especial Criminal. Ex positis, DECLARO a incompetência deste Juízo para processamento do feito, bem como determino a remessa dos autos à Vara Criminal desta Comarca. 3. Cumpra-se, no que for aplicável, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Intimem-se. Comunicações e diligências necessárias. Campo Largo/PR, data da assinatura digital. Vivian Curvacho Faria de Andrade Juíza de Direito Substituta

16/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE ELTON ESTOCK

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INDICAÇÃO DEFENSOR OAB

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(292)