Execução de Título Extrajudicial 0002004-07.2018.8.16.0083 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002004-07.2018.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002004-07.2018.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002004-07.2018.8.16.0083 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$10.632,57 Exequente(s): MEGA AÇO E INOX LTDA - ME Executado(s): MARLI IVONI BLEICH Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte requerida sob a alegação de que a decisão proferida no evento 74.1 foi omissa quanto ao entendimento jurisprudencial dominante, o qual reconhece a má-fé dos adquirentes que dispensam cautelas para aquisição de imóveis, de modo que a dispensa de certidões já demonstra a ausência de boa-fé, sendo que, no caso em tela, os adquirentes declararam conhecer as dívidas dos executados e mesmo assim assumiram o risco. O recurso é tempestivo, uma vez que interposto dentro do prazo legal e, no mérito, merece provimento. Analisando detidamente a decisão proferida, observa-se que de fato houve omissão quanto aos elementos constantes na escritura pública de compra e venda do imóvel. Diante disso, conheço e dou provimento aos embargos de declaração opostos, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para o fim de, em substituição à decisão proferida no seq. 74.1, item “4”, determinar o que segue: “(...) 1). Para o reconhecimento da ocorrência de fraude à execução, se faz necessária a conjugação de certos elementos, quais sejam: a existência de processo pendente, ainda que não em fase de execução; a prévia existência de citação do devedor; que haja alienação de bem sobre o qual pende ação real ou com pretensão reipersecutória ou que haja alienação ou oneração de bens, quando tramitava contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência; má-fé do terceiro adquirente. No caso em tela, no curso deste processo de execução, a executada alienou um imóvel de sua propriedade, após o ajuizamento desta ação, tornando-a insolvente. Como já salientado em outras oportunidades, não foi possível a penhora de outros bens, o que leva a crer que no momento este seria o único meio de satisfazer o crédito exequendo. Ou seja, com a venda do referido imóvel, a parte executada tornou-se insolvente perante seus credores. De mais a mais, como bem salientado pela parte exequente, os adquirentes do imóvel dispensaram as certidões negativas no ato da compra e tinham ciência dos problemas financeiras pendentes no CPF da parte executada. 1.1). Por conseguinte, verifico que a alienação do imóvel de matrícula nº 34.274 pela parte executada se constituiu em fraude à execução, razão pela qual, nos termos do artigo 792, §1º, do CPC, decreto o ato ineficaz para esta execução. Lavre-se o termo de penhora. 1.2). Diante disso, intime-se os novos proprietários do imóvel para que fiquem cientes da penhora do imóvel ante a aquisição do bem que caracterizou fraude a execução, de modo que, em caso de pendência de pagamento de algumas parcelas, as mesmas deverão ser depositadas em Juízo. 1.3). Intime-se os adquirentes para que tragam aos autos cópia do instrumento de transação, o qual indica a forma de pagamento do imóvel. 2). Por fim, COM URGÊNCIA, intime-se a parte exequente por meio eletrônico (WhatsApp) para a audiência de conciliação designada para o dia 23/02/2022, às 09h10min. Dil. necessárias. Intimações e Diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

16/02/2022, 00:00

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EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE COMPROVANTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DILIGÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

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legal

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