Execução de Título Extrajudicial 0000391-59.2021.8.16.0175 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000391-59.2021.8.16.0175 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

04/08/2022, 13:37

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

04/07/2022, 17:19

RECEBIDOS OS AUTOS

04/07/2022, 17:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

04/07/2022, 16:44

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/05/2022

04/07/2022, 16:43

DECORRIDO PRAZO DE FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA

03/06/2022, 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/05/2022, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/05/2022, 15:09

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

09/05/2022, 15:08

RECEBIDOS OS AUTOS

09/05/2022, 12:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000391-59.2021.8.16.0175 Recurso: 0000391-59.2021.8.16.0175 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Compra e Venda Recorrente(s): FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA Recorrido(s): MARIA JOSEFA DOS SANTOS ALVES 1.A parte autora pugnou pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. O Juízo de admissibilidade definitivo deve ser realizado pelo Relator dos autos na Turma Recursal. Nos termos do previsto no inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, reafirmado pelo Enunciado 116 do FONAJE, a simples declaração unilateral de pobreza tem presunção relativa, podendo o magistrado determinar de ofício a produção da prova necessária. Ressalta-se que a recorrente é pessoa jurídica com fins lucrativos, pugna pela concessão da justiça gratuita. Por meio da edição da súmula 481, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento que “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”. Desta forma, considerando que a gratuidade processual somente é deferida a pessoas jurídicas em casos excepcionais, deverá a parte recorrente comprovar em que reside a impossibilidade de custeio das custas recursais, mediante juntada de documentos públicos ou particulares que retratem a precária saúde financeira da entidade, tais como declaração de imposto de renda, livros contábeis registrados na junta comercial, balanços aprovados pela Assembleia, ou subscritos pelos Diretores, ao que concedo o prazo de 10 dias úteis, sob pena de indeferimento da justiça gratuita. 2.No mesmo prazo, poderá a recorrente optar em efetuar o pagamento das custas recursais devidas, sem proceder aos esclarecimentos determinados linhas acima. 3.Havendo a juntada dos documentos necessários ou decorrido o prazo sem a manifestação da parte, voltem os autos conclusos para análise. Curitiba, na data de inserção no sistema. Camila Henning Salmoria Juíza Relatora w

16/02/2022, 00:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

03/12/2021, 16:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

10/11/2021, 15:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/11/2021, 00:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/10/2021, 15:42

Documentos

Outros

•23/09/2021, 14:40

Outros

•07/07/2021, 20:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000391-59.2021.8.16.0175 Recurso: 0000391-59.2021.8.16.0175 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Compra e Venda Recorrente(s): FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA Recorrido(s): MARIA JOSEFA DOS SANTOS ALVES 1.A parte autora pugnou pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. O Juízo de admissibilidade definitivo deve ser realizado pelo Relator dos autos na Turma Recursal. Nos termos do previsto no inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, reafirmado pelo Enunciado 116 do FONAJE, a simples declaração unilateral de pobreza tem presunção relativa, podendo o magistrado determinar de ofício a produção da prova necessária. Ressalta-se que a recorrente é pessoa jurídica com fins lucrativos, pugna pela concessão da justiça gratuita. Por meio da edição da súmula 481, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento que “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”. Desta forma, considerando que a gratuidade processual somente é deferida a pessoas jurídicas em casos excepcionais, deverá a parte recorrente comprovar em que reside a impossibilidade de custeio das custas recursais, mediante juntada de documentos públicos ou particulares que retratem a precária saúde financeira da entidade, tais como declaração de imposto de renda, livros contábeis registrados na junta comercial, balanços aprovados pela Assembleia, ou subscritos pelos Diretores, ao que concedo o prazo de 10 dias úteis, sob pena de indeferimento da justiça gratuita. 2.No mesmo prazo, poderá a recorrente optar em efetuar o pagamento das custas recursais devidas, sem proceder aos esclarecimentos determinados linhas acima. 3.Havendo a juntada dos documentos necessários ou decorrido o prazo sem a manifestação da parte, voltem os autos conclusos para análise. Curitiba, na data de inserção no sistema. Camila Henning Salmoria Juíza Relatora w

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/05/2022

DECORRIDO PRAZO DE FABIO HENRIQUE SILVERIO CAMPOS E CIA LTDA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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