Procedimento Comum Cível 0041438-92.2018.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0041438-92.2018.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0041438-92.2018.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI% Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0041438-92.2018.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): VALTER BARETA - ME (CPF/CNPJ: 12.052.362/0001-05) representado(a) por VALTER BARETA (CPF/CNPJ: 732.264.679-72) Rua Berlin, 310 - Cascavel Velho - CASCAVEL/PR Réu(s): ALELO S.A. (CPF/CNPJ: 04.740.876/0001-25) Alameda Xingu, 512 - Alphaville Industrial - BARUERI/SP - CEP: 06.455-030 SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos sob o fundamento de existir contradição na sentença de mov. 126.1 (mov. 131.1). A parte embargada se manifestou pela rejeição dos embargos (mov. 137.1). Decido. Os embargos de declaração são tempestivos, contudo, não merecem acolhimento. Vejamos: Como sabido, os embargos de declaração visam a dirimir dúvidas na compreensão do julgado, nos casos de erro material, obscuridade ou contradição no seu enunciado, ou complementá-lo, no caso de omissão na apreciação de algum ponto integrante da prestação jurisdicional requerida (art. 1.022, I, II e III do CPC). Porém, ao contrário do que foi defendido, não há contradição na sentença embargada. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que as alegações delineadas pela parte embargante em verdade não se adequam as hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, posto que busca rever o mérito da decisão. Ademais, verifica-se que este Juízo entendeu que não havia sido elucidado o termo inicial da contratação, de modo que não é possível proceder a reanálise de matérias que circundam tal situação, ou mesmo o reconhecimento de contratações. Nesse contexto, o que se extrai é que a parte embargante pretende tão somente rever o mérito. Todavia, tal providência não é permitida em sede de embargos de declaração, devendo à parte, em caso de discordância da decisão embargada, ingressar com os meios recursais cabíveis. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração (mov. 131.1) e MANTENHO incólume a sentença de mov. 126.1. Cumpra-se a sentença de mov. 126.1 no que couber. Oportunamente, arquive-se. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE ALELO S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/07/2023

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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