Cumprimento de sentença 0022858-24.2012.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0022858-24.2012.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0022858-24.2012.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI% Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022858-24.2012.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$289.573,26 Exequente(s): ELIZABETE PAULA DA SILVA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua da Lapa, 98 AP 02 - Bela Vista - LONDRINA/PR - CEP: 86.015-050 HELTON RODRIGO DA SILVA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua da Lapa, 98 AP 02 - Bela Vista - LONDRINA/PR - CEP: 86.015-050 MARCOS ROGÉRIO DA SILVA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA SÃO PAULO, 1060 - CENTRO - CASCAVEL/PR Moises Henrique de Souza Pereira (CPF/CNPJ: 099.797.149-56) representado(a) por VERA LUCIA DE SOUZA MACHADO (CPF/CNPJ: 035.139.179-70) Rua Francisco Bartinik, 1947 Bloco C2, Apt 43 - Parque Verde - CASCAVEL/PR VERA LUCIA DE SOUZA MACHADO (CPF/CNPJ: 035.139.179-70) Rua Francisco Bartinik, 1947 Bloco C2, Apt 43 - Parque Verde - CASCAVEL/PR Executado(s): JUECI VIEIRA (RG: 39699109 SSP/PR e CPF/CNPJ: 881.396.119-72) Rua Aimores, 920 - CASCAVEL/PR Terceiro(s): NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO (CPF/CNPJ: 85.031.334/0001-85) Rua Vergueiro, 7213 - Ipiranga - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.273-200 DECISÃO I – A parte embargante (mov. 576.1) alegou a existência de contradição na decisão de mov. 563.1. Decido. Os embargos de declaração são tempestivos, e merecem acolhimento. Vejamos: Como sabido, os embargos de declaração visam a dirimir dúvidas na compreensão do julgado, nos casos de erro material, obscuridade ou contradição no seu enunciado, ou complementá-lo, no caso de omissão na apreciação de algum ponto integrante da prestação jurisdicional requerida (art. 1.022, I, II e III do CPC). Pois bem. No que se refere ao mencionado pela parte embargante, verifica-se que a exigência do registro da constrição pela parte exequente lhe impõe o pagamento de taxas e emolumentos, o que é contrário à gratuidade que lhe foi concedida, pois está isenta do referido pagamento, conforme preconiza o art. 98, IX do Código de Processo Civil. Portanto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para dar ao item 4.1 da decisão a seguinte redação: “(...) 4.1. Lavre-se termo de penhora dos imóveis de matrículas 51.207, 50.548 e 49.189, todas do Cartório de Registro de Imóveis, 1º Oficio, de Cascavel/PR (movs. 532.2/532.4), nos termos do art. 845, § 1º, do CPC, cabendo ao exequente a responsabilidade pelo registro da constrição (art. 844, do CPC), observada eventual gratuidade concedida. (...)”. II – No mais a decisão permanece inalterada. III – Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta

16/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(14)

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/12/2025

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(1166)

Todos os documentos(31)