Cumprimento de sentença 0001893-85.2012.8.16.0098 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001893-85.2012.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001893-85.2012.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CÍVEL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Wanda Quintanilha, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2108 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001893-85.2012.8.16.0098 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$95.000,00 Autor(s): Rosilene de Paula Rossi (CPF/CNPJ: 544.124.989-72) Avenidfa Getúlio Vargas, 183 - Centro - JACAREZINHO/PR Réu(s): Mizumi Veículos Ltda (CPF/CNPJ: 95.390.258/0001-58) Avenida Higienópolis, 1614 - LONDRINA/PR DECISÃO Trata-se de Ação declaratória de inexistência de obrigação c/c sustação de cheques e indenização por danos materiais e morais, proposta por ROSILENE DE PAULA em face de MIZUMI VEÍCULOS LTDA., aduzindo, em síntese, que adquiriu da empresa requerida o veículo Mis/utilitário/Jipe, modelo Pajero Sport HPE ano 2006/07 mas não esclarece a exata data da aquisição. Que durante o período de uso sempre encaminhou o veículo para revisões periódicas. Que no dia 27/10/2011 constatou vazamento de óleo e o veículo foi guinchado para oficina requerida (evento 1.4). O veículo foi consertado e entregue em 12/11/2011 (evento 1.5). A percebeu que o veículo não estava bom e no dia 14/11/11 entrou em contato com a empresa requerida que orientou a autora a levar o veículo para Ourinhos/SP entretanto, no caminho o carro fez um estalo e parou na hora. O Veículo foi novamente encaminhado para Londrina na oficina da requerida em 19/11/2011 (evento 1.6). Ficou sabendo que o veículo estava com uma biela estourada e que o conserto consistiria na troca do motor. Que o veículo foi consertado e a autora pegou o mesmo no dia 18/02/2012. Que a autora programou uma viagem para praia com a família e foram todos para londrina pegar o carro. Que ao pegar o veículo notou um barulho estranho e novamente teve que adiar seus planos ficando no aguardo até dia 22/02/2012. Que a conta final da troca do motor ficou em R$27.344,04 e a autora não concordou com isso. Requereu a antecipação da tutela para sustação dos cheques emitidos em favor da Ré, além de indenização por danos materiais e morais. Juntou documentos em seqs. 1.2/1.15. Não concedida a antecipação dos efeitos da tutela (seq. 7.1). Citada a requerida (evento 16.1) a mesma apresentou contestação no evento 20.1 aduzindo que a culpa foi exclusiva da vítima que não atendeu os sinais de alerta emitidos pelo veículo e acabou andando com o mesmo quando na verdade deveria permanecer parado e encaminhar o veículo para oficina novamente. Que o motor parou de funcionar por culpa exclusiva da autora e todos os contratempos vivenciados são de culpa exclusiva da autora. Impugnação a contestação em seq. 26.1. Realizada audiência de conciliação, a qual restou infrutífera e, oportunidade na qual o feito foi saneado (seq. 50.1). As partes requereram a produção de prova pericial e oral (seq. 55.1 e 60.1). Nomeado perito mecânico (seq. 65.1). A Autora desistiu da realização de prova pericial (seq. 97.1). Em evento 188.1 requereu novamente a realização de perícia, a qual foi deferida em seq. 209.1. As partes novamente desistiram da realização da prova pericial (seq. 275.1 e 278.1). A decisão de evento 442.1 determinou que a Ré informe o que foi feito com o motor substituído do veículo. Em evento 447.1, a Ré informou que o motor foi enviado à Mitsubishi. Audiência de instrução realizada, com a oitiva de uma testemunha (seq. 497). Carta precatória negativa (seq. 514). A Autora requereu o julgamento da lide (seq. 524.1), enquanto a Ré pugnou pela oitiva de testemunhas e alegou a ocorrência de prescrição intercorrente (seq. 525.1). A Autora se manifestou sobre o pedido em seq. 532.1. Vieram os autos conclusos. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: Aduz a Ré que ocorreu a prescrição intercorrente nos autos, uma vez que o processo permaneceu arquivado desde 08/02/2017. Ocorre que a prescrição apenas ocorre quando há inércia da parte, devidamente intimada para dar andamento ao feito, o que não ocorreu nestes autos. Compulsando os autos, verifica-se que não houve transcurso de mais de cinco anos sem diligências por parte da demandante, bem como não houve abandono da causa. Além disso, para que seja declarada a prescrição intercorrente por abandono, far-se-ia necessária a intimação pessoal da Autora, inexistente no caso. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NÃO OCORRÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AFASTAMENTO. 1. O reconhecimento da prescrição intercorrente em razão da suspensão do processo por inexistência de bens penhoráveis exige a prévia intimação pessoal da parte autora para tomar diligências no processo. 2. A suspensão do processo autorizada judicialmente impede o decurso da prescrição intercorrente ante a não ocorrência de inércia da parte. 3. Não há falar em aplicação do óbice contido na Súmula n. 7/STJ quando a análise da controvérsia não demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1538845 RS 2015/0145327-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 24/11/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2015) (grifo nosso) Os autos foram suspensos, tendo em vista a expedição de carta precatória para oitiva de testemunha do Autor, sendo certo que tal suspensão impede o decurso da prescrição intercorrente, uma vez que nesse período não há inércia do interessado. Diante disto, afasto a alegação de ocorrência de prescrição intercorrente. CONCLUSÃO Considerando a manifestação de evento 525.1, intimem-se as partes para que digam acerca da possibilidade de realização de audiência na modalidade virtual, pela plataforma “Microsoft Teams”, no prazo de cinco dias. Intimem-se. Jacarezinho (PR), datado digitalmente. ROBERTO ARTHUR DAVID Juiz de Direito

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(807)

Todos os documentos(60)