Ação Penal - Procedimento Sumário 0002718-12.2018.8.16.0165 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002718-12.2018.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CRIMINAL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - 1º andar - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3221-2072 Autos nº. 0002718-12.2018.8.16.0165 Vistos. 1. Cuida-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, em face do acusado LAUDEMIRO MARIANO DE ANDRADE. Em 11 de maio de 2018, foi oferecida denúncia, em face do acusado pela prática dos delitos previstos no art. 129, §9º, do Código Penal e art. 147, caput, c.c art. 61, inciso II, alínea "f", ambos do Código Penal, na forma do art. 69, ambos do Código Penal (evento 8.1). A denúncia foi recebida em 13 de julho de 2018 (evento 21.1). Citado (mov. 34.1), o acusado apresentou resposta à acusação por meio de defensor constituído (mov. 39.1). Ao fazer análise das causas de absolvição sumária, este Juízo entendeu estar ausente qualquer causa das hipóteses de absolvição sumária, dessa forma, designou data para realização da audiência de instrução (evento 80.1). Em sequencial 195.1. a Defesa do réu pugnou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, inclusive com base em pena hipotética. Instado a se manifestar, a representante do Ministério Público requereu que seja declarada extinta a punibilidade do réu em relação ao crime de ameaça agravada e o prosseguimento do feito quanto ao delito de lesão corporal (evento 204.1). Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. 2. No caso em análise, o crime previsto no artigo 129, §9º, do Código Penal, possui pena máxima, em abstrato, de 03 (três) anos de detenção, prescrevendo, portanto, em 8 (oito) anos, nos termos do artigo 109, inciso IV, do Código Penal. Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no §1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: [...] IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; (BRASIL, 1940, s.p.). Por seu turno, o artigo 147 do Código Penal, possui pena máxima, em abstrato, de detenção de 6 (seis) meses, prescrevendo, portanto, em 3 (três) anos, nos termos do artigo 109, inciso VI, do Código Penal. Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: [...] VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. (BRASIL, 1940, s.p.). Nota-se no caso vertente, que a data de recebimento da denúncia é de 13 de julho de 2018 (evento 21.1) e, até a presente data (16 de fevereiro de 2022), não houve nenhum fato que suspendesse ou interrompesse a prescrição, decorrendo, portanto, lapso temporal superior a 03 (três) anos. Dessa forma, observa-se que caracterizou-se, assim, a perda do poder de punir do Estado com a prescrição da sua pretensão punitiva em relação ao crime previsto no art. 147 do Código Penal. Em situação similar à presente, foi nesse sentido a orientação adotada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgado datado de 1º/3/2012: “Por reputar ausente omissão, contradição ou obscuridade, o Plenário rejeitou embargos de declaração opostos de decisão que rejeitara os primeiros embargos — opostos de recebimento de denúncia —, porque protelatórios, mas concedeu, de ofício, habeas corpus para declarar extinta a punibilidade do embargante, com fundamento na prescrição da pretensão punitiva. A defesa sustentava a ocorrência da aludida causa de extinção da punibilidade, haja vista que o denunciado completara setenta anos de idade após o recebimento da inicial acusatória, o que reduziria o prazo prescricional à metade, nos termos do art. 115 do CP. Considerou-se transcorridos mais de dez anos entre a data do fato e o recebimento da exordial, de maneira que sequer a aplicação da pena máxima de cinco anos, cominada ao crime de apropriação indébita previdenciária (CP, art. 168-A), imputado ao parlamentar denunciado, impediria a extinção da punibilidade pela prescrição. Frisou-se que, na concreta situação dos autos, o acusado teria direito à redução do prazo prescricional pela metade, de forma que, tendo em conta a referida pena máxima, a prescrição de doze anos (CP, art. 109, III) operar-se-ia em seis. Assim, constatou-se, nos termos da antiga redação do art.110, § 2º, do CP, a ocorrência da prescrição retroativa. Aduziu-se que a jurisprudência da Corte rejeitaria a possibilidade de reconhecimento da prescrição retroativa antecipada (“prescrição em perspectiva”). Consignou-se que o repúdio do STF à prescrição em perspectiva teria base na possibilidade de aditamento à denúncia e de descoberta de novos fatos aptos a alterar a capitulação jurídica da conduta. Por outro lado, anotou-se que, no caso, o órgão acusatório não sinalizara, em nenhum momento, essa hipótese. Ao contrário, opinara pelo reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Precedente citado:AP 379 QO/PB (DJU de 25.8.2006). (Inq 2584 ED-ED/SP, rel. Min. Ayres Britto, 1º.3.2012. (Inq-2584) - informativo de jurisprudência nº. 656). Especificamente sobre a carência de interesse de agir em casos como este, bem disserta Guilherme de Souza Nucci: “interesse de agir, ou seja, deve haver necessidade, adequação e utilidade para a ação penal [...]. Quanto ao interesse-utilidade, significa que a ação penal precisa apresentar-se útil para a realização da pretensão punitiva do Estado. Quando se vislumbra a prescrição virtual ou antecipada, por exemplo, de nada adiante ingressar com a ação penal, pois inexiste objetivo concreto e eficaz para o Estado.” (IN Código de Processo Penal Comentado, estudo integrado com Direito Penal e Execução Penal, apresentações esquemáticas da matéria. 8ª edição rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008, p. 711) Por todo o exposto, julgo extinta a punibilidade do denunciado LAUDEMIRO MARIANO DE ANDRADE, em relação ao crime previsto no art. 147 do Código Penal, em decorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, com fundamento nos termos do artigo 107, inciso IV, 1ª figura, c.c artigo 109, inciso VI, ambos do Código Penal. 3. Por sua vez, em relação ao crime de lesão corporal em âmbito de violência doméstica, verifica-se a não ocorrência da prescrição, como bem pontuou o Parquet. Informo desde já, que no caso dos autos n.º 0002988- 02.2019.8.16.0165, foi declarada extinta a punibilidade, considerando que a pauta de audiência de réu solto desta Vara Criminal, na época (2021) estava para o ano de 2023, além disso, o Ministério Público se manifestou pela extinção da punibilidade do denunciado, o que não ocorreu no caso destes autos. Outrossim, importante frisar que conhecer a prescrição da pretensão punitiva, antes de ser proferida uma sentença condenatória, com o trânsito em julgado, implicaria em ofensa aos princípios da ampla defesa, do devido processo legal e da presunção da inocência, vez que o acusado pode, em tese, até mesmo obter sentença absolutória. Portanto, levando-se em consideração a manifestação ministerial, dou prosseguimento ao feito em relação ao delito previsto no art. 129, §9º, do Código Penal, mantendo-se a audiência pautada para a data de 17/02/2022. 4. Ciência ao Ministério Público. 5. Diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. AMANI KHALIL MUHD CIUFFI Magistrada

17/02/2022, 00:00

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