Ação Penal - Procedimento Sumário 0002525-42.2019.8.16.0074 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002525-42.2019.8.16.0074 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002525-42.2019.8.16.0074. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CRIMINAL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - FORUM - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002525-42.2019.8.16.0074 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 06/08/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): GERESLAU CHIMILOUSKI SENTENÇA 1. Relatório O Ministério Público do Estado do Paraná, por meio de seu Promotor de Justiça ofereceu denúncia em face de GERESLAU CHIMILOUSKI, imputando-lhe a prática do seguinte fato delituoso: “No dia 06 de agosto de 2019, por volta das 16h56min, na via pública do cruzamento Ruas Girassol e Violeta, Vila Unida, nesta cidade e comarca, o denunciado GERESLAU CHIMILOUSKI, agindo com consciência e vontade, conduzia o veículo Chevrolet/Corsa Wind, placas CDN-7485, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, devido a constatação de 0,87 mg/l de álcool por litro de ar alveolar expelido (cfr. exame etilômetro de fl. 12).” Agindo assim, o representante do Ministério Público denunciou GERESLAU CHIMILOUSKI, como incurso na sanção penal do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. O acusado foi preso em flagrante, mas respondeu ao processo em liberdade, haja vista o pagamento de fiança, conforme comprovante de mov. 10.2. A denúncia foi recebida no dia 12 de novembro de 2019 (mov. 32.1). O réu foi devidamente citado (mov. 42.1), e a defensora nomeada apresentou resposta à acusação em favor do acusado (mov. 45.2). Não sendo caso de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento (mov. 51.1). Durante a instrução do feito, inquiriu-se duas testemunhas arroladas na denúncia e foi realizado o interrogatório do réu. As declarações foram colhidas via digital de som e imagem (movs. 64 e 84). O Ministério Público, em alegações finais por memoriais, aduziu que as provas ilustraram a autoria e a materialidade delitiva, posicionando-se, assim, pela condenação do réu na sanção do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (mov. 89.1). A Defesa, também em alegações finais, se manifestou no mesmo sentido, requerendo a fixação da pena no mínimo legal (mov. 93.1). Vieram conclusos para sentença. Decido. 2. Fundamentação Trata-se de ação penal pública incondicionada, pela qual o Ministério Público atribui ao réu GERESLAU CHIMILOUSKI a prática do crime de embriaguez na condução de veículo automotor (artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro). A presente Ação Penal Pública transcorreu normalmente, não havendo irregularidades a serem sanadas ou nulidades a serem declaradas. Sendo assim, pelo que presentes as condições da ação e seus pressupostos processuais. Anoto que, deixo de analisar os documentos juntados de mov. 1.6 a 1.10 os quais não fazem parte dos presentes autos, devendo ser realizada invalidação por parte da escrivania. A materialidade dos delitos encontra-se consubstanciada no auto de prisão em flagrante (mov. 1.3), boletim de ocorrência (mov. 1.4), teste de etilômetro (mov. 23.8) além dos depoimentos colhidos na fase policial e judicial. Da mesma forma, a autoria é certa e recai sobre o denunciado, tal como se apura em especial pela prova oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório. O réu GERESLAU CHIMILOUSKI, em Juízo, negou ter praticado o fato descrito na denúncia, dizendo: “que sempre quando sobe na cidade, que mora no sitio toma umas pinguinhas; que as vezes leva para casa; que o dia que foi preso não tinha bebido antes de dirigir; que foi pego dirigindo um Escort; que não tinha bebido; que não tinha problema com os policiais”. (mov. 84.2). Ainda, os policiais militares que atenderam a ocorrência, ANDERSON JOSÉ RODRIGUES DA SILVA e THIAGO MASSAHAR SANTANA, confirmaram seus depoimentos em Juízo: ANDERSON JOSÉ RODRIGUES DA SILVA (mov. 64.2): “que lembra que foi repassado para a central que um cidadão estava dirigindo um veículo embriagado; que se deslocaram e localizaram o veículo; que o Senhor que estava no veículo estava visivelmente embriagado; que era um senhor de idade e não queria descer do veículo; que foi conseguido contato com um filho dele; que foi realizado o teste do etilômetro; que foi liberado o veículo para o filho dele; que se recorda que o senhor estava dentro de um Escort; que ele tinha odor etílico, estava cambaleando, falava palavras repetidas; que ele não agiu com violência ou ameaça”. THIAGO MASSAHAR SANTANA (mov. 64.3): “que não se recorda; que confirma o que falou na delegacia; que quando é pego alguém dirigindo embriagado fazem na mesma hora o boletim”. Pois bem. Quanto ao delito imputado ao réu na denúncia, observo que a Lei n. 9.503/97 assim dispõe: “Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor”. O núcleo do tipo é “conduzir”, ou seja, dirigir, guiar veículo automotor, sendo duas as elementares normativas: (1) que tenha havido a ingestão de substância alcoólica ou psicoativa, e (2) que esta ingestão tenha produzido alteração na capacidade psicomotora do agente. Trata-se de crime de perigo abstrato e, portanto, “não se exige a prova de perigo real, pois este é presumido pela norma, sendo suficiente a periculosidade da conduta, que é inerente à ação. As condutas punidas por meio dos delitos de perigo abstrato são as que perturbam não apenas a ordem pública, mas lesionam o direito à segurança, daí porque se justifica a presunção de ofensa ao bem jurídico. 3. O simples fato de conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool caracteriza a conduta descrita no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, por se tratar de crime de perigo abstrato, cujo objeto imediato é a segurança coletiva, razão pela qual é impossível a aplicação do princípio da insignificância na espécie”. (HC 343.050/SE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 06/10/2017). Por se tratar de crime de mera conduta, a consumação ocorre quando o agente dirige veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada. O lastro probatório carreado nos autos é incontroverso, robusto e unânime no sentido de corroborar os fatos narrados na exordial acusatória, os quais se amoldam com plenitude ao tipo penal capitulado no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. De mais a mais, anoto que o legislador incluiu um elemento normativo no caput do aludido tipo e passou a exigir para a configuração do crime que o motorista esteja dirigindo “com a capacidade psicomotora alterada”, o que pode ser constatado por concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligramas por litro de ar alveolar, ou ainda mediante sinais que indiquem na forma disciplinada pelo Contran alteração da capacidade psicomotora – Resolução n.º 432. Nessa senda, concluo que o crime está comprovado por meio do exame etilométrico anexado no mov. 23.8, que demonstra que o réu possuía 0,87 mg/l de teor de álcool por litro de ar alveolar, quando o máximo permitido é 0,3 mg/l, consoante disposição do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Destarte, o contexto probatório, que compreende os elementos da fase extrajudicial, somados às provas produzidas em juízo, especialmente a prova testemunhal, permite a conclusão de que praticou, consciente e voluntariamente, o fato-crime narrado na denúncia, de modo que o pedido de condenação formulado pelo Ministério Público é procedente. Destaco desnecessária a comprovação do comprometimento da capacidade psicomotora do agente, já que presumida no caso em análise, tal como a situação de risco daí advinda. Nesse sentido, vale colacionar a seguinte lição de Renato Marcão "A alteração da capacidade psicomotora será presumida e restará provada para fins penais se, independentemente de qualquer conduzir anormal ou aparência do agente, for constatada em exame de dosagem concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar. Neste caso, mesmo que em razão de sua particular condição física e capacidade de resistência aos efeitos do álcool o investigado não demonstre sinais visíveis de embriaguez, se for constatada a presença de concentração de álcool apontada no inc. I do § 1º, deverá ser instaurada a persecução penal, tal como ocorria no período em que vigente a redação típica determinada pela Lei 11.705/08". O crime de embriaguez no trânsito configura crime de perigo abstrato, em que o tipo apenas descreve a conduta indesejada, deixando propositadamente de mencionar eventual resultado naturalístico ou a exposição a perigo do bem tutelado. Isso porque, por opção legislativa e de política criminal, o tipo em apreço se perfectibiliza independentemente de dano/risco. Neste sentido: HABEAS CORPUS. PENAL. DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO TIPO PENAL POR TRATARSE DE CRIME DE PERIGO ABSTRATO. IMPROCEDÊNCIA. ORDEM DENEGADA. I A objetividade jurídica do delito tipificado na mencionada norma transcende a mera proteção da incolumidade pessoal, para alcançar também a tutela da proteção de todo corpo social, asseguradas ambas pelo incremento dos níveis de segurança nas vias públicas. II - Mostra-se irrelevante, nesse contexto, indagar se o comportamento do agente atingiu, ou não, concretamente, o bem jurídico tutelado pela norma, porque a hipótese é de crime de perigo abstrato, para o qual não importa o resultado. Precedente. III - No tipo penal sob análise, basta que se comprove que o acusado conduzia veículo automotor, na via pública, apresentando concentração de álcool no sangue igual ou superior a 6 decigramas por litro para que esteja caracterizado o perigo ao bem jurídico tutelado e, portanto, configurado o crime. IV – Por opção legislativa, não se faz necessária a prova do risco potencial de dano causado pela conduta do agente que dirige legal. V - Ordem denegada" (STF- 2ª Turma, HC 109.269/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 27/09/2011). Assim, restou demonstrado cabalmente que o acusado praticou o crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Vislumbro haver nos autos conjunto probatório suficientemente robusto a comprovar que estava o réu, no momento dos fatos, conduzindo veículo automotor em via pública com dosagem alcoólica superior à permitida pela legislação, configurando, portanto, o crime tipificado pelo art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. No mais, presente o elemento subjetivo do tipo, restando evidenciada a conduta dolosa do acusado, agindo com a vontade e consciência necessárias. A conduta típica é antijurídica, não havendo qualquer causa justificante para a realização dela. De acordo com a teoria da ratio cognoscendi, segundo a qual a tipicidade da conduta induz a antijuridicidade, a prova acerca da existência de uma justificativa fica a cargo da defesa, ônus do qual o réu não se desincumbiu. Em termos de culpabilidade, o acusado é imputável, já que maior de 18 anos de idade, além de não se enquadrar nas situações do artigo 26, caput, e parágrafo, do Código Penal; tinha consciência da ilicitude de sua conduta; e lhe era exigível comportamento de acordo com o direito, eis que não foi suscitada nenhuma hipótese de inexigibilidade de conduta diversa pela defesa. Portanto, não existindo circunstâncias que possam conduzir à exclusão da ilicitude ou mesmo dirimir a culpabilidade do réu e, demonstrado o fato típico, antijurídico e culpável, a responsabilidade penal é medida que se impõe. 3. Dispositivo Posto isso e, por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para o fim de CONDENAR o réu GERESLAU CHIMILOUSKI nas penas do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro; Atenta ao Sistema Trifásico de Hungria [art. 68, CP], aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e suficiência, partindo do mínimo, passo à dosimetria da pena. 4. Dosimetria da Pena 4.1. Do crime de embriaguez ao volante (artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro) 4.1.1. Circunstâncias Judiciais a) Culpabilidade: O fato praticado pelo réu é reprovável, não sendo, porém, sua culpabilidade acentuada a ponto de merecer exacerbação em sua reprimenda por tal aspecto. b) Antecedentes: segundo relatório do Sistema Oráculo de mov. 86.1, o réu é primário; c) Conduta Social e Personalidade: não há elementos concretos no feito que permitam fazer um juízo desfavorável ao denunciado; d) Motivos: no presente caso, os elementos probatórios existentes nos autos não comprovam qual foi o motivo do agente. Inexistem, portanto, elementos seguros quanto aos motivos do crime, acarretando a impossibilidade de elevação da pena base. e) Circunstâncias: o delito foi praticado em circunstâncias normais ao tipo, não apresentando características que possam ensejar aumento da pena-base. f) Consequências: as consequências do delito são inerentes ao tipo penal; g) Comportamento da vítima: em face da natureza do delito, não há que se cogitar quanto ao comportamento da vítima Ausentes circunstâncias negativas, subsiste a pena em seu mínimo de 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. 4.1.2. Atenuantes ou agravantes Inexistem circunstâncias agravantes e atenuantes a serem consideradas. Anoto que não há incidência da agravante do artigo 298, inciso IV do CTB, alegada em sede alegações finais pelo Ministério Público, tendo em vista que, conforme já relatado, os documentos de mov. 1.6 a 1.10 não pertencem aos autos, não havendo qualquer comprovação ou documentação acerca de o réu estar dirigindo com carteira de categoria diversa. Assim sendo, mantenho a pena nesta fase em 6 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. 4.1.3. Causas de aumento e diminuição da pena Não se encontram presentes causas de aumento e de diminuição de pena, motivo pelo qual fixo a pena em definitivo em 6 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. 4.1.4. Da suspensão da habilitação para dirigir Prevê o preceito secundário do art. 306 do CTB também a suspensão ou proibição da habilitação para dirigir veículos automotores. A pena de suspensão ou proibição de se obter habilitação ou permissão para dirigir veículo automotor deve guardar proporção com a gravidade do fato típico, observadas as circunstâncias judiciais, as atenuantes e as agravantes, além de eventuais causas de diminuição ou de aumento de pena, nos limites fixados no art. 293 do Código de Trânsito Brasileiro. No presente caso, levando em consideração a inexistência de circunstância judicial desfavorável, determino a proibição do réu de obter habilitação para dirigir veículos automotores pelo prazo de 2 (dois) meses. 4.1.5. Pena Definitiva Fixo a pena privativa de liberdade do acusado, definitivamente, em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa, além da pena acessória de proibição de obter habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 2 (dois) meses. 4.2. Regime inicial de cumprimento da pena Considerando o quantum da pena privativa de liberdade aplicada e as condições pessoais do acusado e, ainda, tendo em vista os critérios estabelecidos pelo artigo 59, com fundamento no artigo 33, parágrafo 2º, alínea “c” e parágrafo 3º, do mesmo diploma legal, fixo, para início do cumprimento da pena, o regime aberto, mediante o cumprimento das seguintes condições (artigo 115, da Lei 7210/84): a) permanecer em Casa de Albergado ou, inexistindo esta, em sua própria residência, nos dias úteis das 22:00 às 06:00 horas do dia seguinte e durante todo o dia nas folgas e feriados; b) comprovar ocupação lícita no prazo de 30 (trinta) dias; c) não se ausentar da Comarca de sua residência, por prazo superior a 08 (oito) dias, sem prévia autorização judicial; d) comparecer mensalmente ao juízo da Comarca de sua residência para informar e justificar suas atividades. 4.3. Das penas alternativas Analisando as disposições do artigo 44 do Código Penal, em especial seu inciso II, considerando que as circunstâncias judiciais não lhe são desfavoráveis, bem como o montante de pena aplicada, verifico a possibilidade de substituir a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, sendo: a) Prestação pecuniária no valor de 01 salário mínimo, a ser recolhida em conta única, vinculada ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, cujos valores deverão ser posteriormente revertidos em favor de entidades beneficentes. Em face da substituição levada a efeito, incabível o sursis penal, nos termos do artigo 77, inciso III, do Código Penal. 4.4. Fixação do valor do dia-multa Considerando o disposto no artigo 49, § 1.º, do CP e a situação socioeconômica do réu, fixo o valor do dia multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devendo ser reajustado a partir da data da prática do crime. A pena de multa deverá ser paga nos termos e prazos dispostos no artigo 50 do CP, sob pena de execução. 4.5. Da concessão do direto de apelar em liberdade O magistrado, ao proferir sentença condenatória, deve decidir fundamentadamente sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição da prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser imposta. Considerando que o réu respondeu ao processo em liberdade e no momento não se fazem presentes os requisitos que autorizam a prisão preventiva, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, concedo a ele o direito de apelar desta sentença, querendo, em liberdade. 4.6. Fixação do dano mínimo (artigo 387, inciso IV, do CPP) Desnecessário fixar do valor mínimo para reparação do dano, haja vista a natureza dos delitos. 4.7. Dos honorários do defensor dativo Considerando a inexistência de Defensoria Pública e a assistência desempenhada pela patrona nomeada, fixo os honorários a Dra. JULIANE FAUSTINO, OAB/PR 98.911, em R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), considerando os atos processuais despendidos, nos termos do § 1º do art. 22 da Lei 8.906/94 e da Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA, valor esse a ser arcado pelo Estado do Paraná, servindo a presente sentença como certidão de honorários, para os fins do artigo 24 do Estatuto da OAB, Lei Estadual nº. 18.664/15 e da mesma resolução acima citada, devendo o(a) Defensor(a) proceder a inclusão de dados cadastrais para efetivação do requerimento, nos termos do artigo 12 da Lei nº. 18.644/15.3.13. 5. Disposições Finais 5.1. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, a teor do que dispõe o art. 804 do Código de Processo Penal. 5.2. Comunique-se ao CONTRAN e ao DETRAN da pena de suspensão/proibição para dirigir veículo automotor (art. 295 do CTB). 6. Após o trânsito em julgado desta sentença e independentemente de nova determinação: 6.1. Comunique-se ao Juízo Eleitoral para fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. 6.2. Faça-se a comunicação prevista no artigo 602 do Código de Normas. 6.3. Cumpra-se o contido no artigo 613 do Código de Normas (“Art. 613. Sobrevindo condenação transitada em julgado, o Juízo de conhecimento encaminhará as peças complementares ao Juízo competente para a execução, que se incumbirá das comunicações e providências cabíveis”). 6.5. Caso o acusado possua Carteira de Habilitação, intime-se o acusado para entregar à autoridade judiciária, em 48 horas, o referido documento (art. 293, § 1º, do CTB). 6.6. Remetam-se os autos ao contador judicial para cálculo das custas processuais e da pena de multa (se houver), conforme instruções do Ofício Circular nº 64/2013, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. (a) liquidados e atualizados os valores, emita-se o boleto para pagamento das custas, nos termos do Decreto Judiciário nº 738/2014, intimando-se o(a) sentenciado(a), conforme Instrução Normativa nº 12/2017, bem como expeça-se a guia do FUPEN em relação à multa (se houver). 6.7. Havendo fiança, utilize-se o valor recolhido para quitação das custas processuais e da pena de multa (se houver). Fica desde já autorizado o Sr. Escrivão a levantar a fiança, utilizando-o para pagamento do débito, observando a ordem determinada pelo Código de Normas. (a) deduzidas as custas e a multa e, sobejando saldo, intime-se o acusado para que no prazo de 10 (dez) dias efetue o levantamento da fiança remanescente, de acordo com o artigo 645 e seguintes do Código de Normas. 7. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. 8. Após, com trânsito em julgado da sentença e adotadas as determinações pertinentes do CN da Corregedoria-Geral da Justiça, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Corbélia, 30 de setembro de 2021. Fernanda Batista Dornelles Juíza de Direito Resumo da Sentença Vara Criminal de Corbélia/PR GERESLAU ACUSAÇÃO Você foi processado pelo crime de embriaguez na condução de veículo automotor. O QUE ACONTECEU? O processo acabou e a Juíza entendeu que você é CULPADO pelo crime de embriaguez na condução de veículo automotor. O QUE ACONTECE AGORA? SUA PENA 6 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias- multa e proibição de obter habilitação para dirigir pelo prazo de 2 meses.Resumo da Sentença Vara Criminal de Corbélia/PR Mas você não será preso, pois faz jus à substituição da pena por restritivas de direitos, mediante: Pagamento de prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo que será revertido para uma entidade beneficente. CONSEQUÊNCIAS DO DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO ACIMA EXPOSTA: Conversão da pena restritiva de direitos (pecuniária $) por privativa de liberdade, podendo acarretar, inclusive, em DECRETAÇÃO DE PRISÃO!Resumo da Sentença Vara Criminal de Corbélia/PR Quando o processo acabar, alguém vai a sua casa avisar quando e onde você começará a cumprir a pena. Caso não concorde com a sentença, você poderá dizer isso ao Oficial de Justiça. Pode escrever à caneta, QUERO RECORRER, então seu advogado saberá o que fazer. Se ainda tiver dúvidas, entre em contato com a Vara Criminal de Corbélia/PR. (45) 3242-1412

16/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE CERTIDÃO FUPEN

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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